ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 8.284, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 8.284, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Regulamenta o procedimento da sindicância no âmbito da Administração Pública do Município de Itanhandu, nos termos do art. 212-J da Lei Complementar nº 005, de 05 de janeiro de 2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 212-J e no art. 264 da Lei Complementar nº 005, de 05 de janeiro de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), com a redação dada pela Lei Complementar nº 96, de 03 de setembro de 2026,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento da sindicância no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Itanhandu, observados os princípios e o rito mínimo estabelecidos na Lei Complementar nº 005, de 05 de janeiro de 2016.

 

Art. 2º A sindicância é o procedimento administrativo preliminar destinado à apuração de fatos e indícios de irregularidade funcional, podendo revestir-se de caráter:

I – investigativo, quando não houver imputação a servidor determinado, destinando-se apenas à elucidação dos fatos, hipótese em que não se exige contraditório; e

II – acusatório, quando puder resultar na aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, hipótese em que ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do Capítulo IV deste Decreto.

§ 1º Quando o fato apurado puder ensejar penalidade mais grave — suspensão superior a 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão — é obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 213 do Estatuto, vedado o prosseguimento por sindicância para tal finalidade.

§ 2º A sindicância tem natureza apuratória e propositiva, não constituindo juízo prévio de responsabilidade do servidor.

 

Art. 3º O procedimento da sindicância observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, oficialidade, informalidade, simplicidade e verdade material, assegurados o contraditório e a ampla defesa nas hipóteses previstas neste Decreto.

Parágrafo único. Nenhum ato da sindicância será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo comprovado à defesa do servidor.

 

Art. 4º Os prazos de natureza processual previstos neste Decreto serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se até o primeiro dia útil seguinte o prazo cujo vencimento recair em dia sem expediente no órgão competente.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos prazos de prescrição e de decadência, contados em dias corridos, nos termos dos arts. 166 e 209 do Estatuto.

§ 2º Aplicam-se subsidiariamente, na contagem dos prazos e no que couber, a Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o Código de Processo Civil.

CAPÍTULO II

DA INSTAURAÇÃO

 

Art. 5º A verificação da necessidade de abertura de sindicância poderá ocorrer de ofício ou em razão de denúncia.

§ 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

§ 2º Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito, a denúncia será arquivada, por falta de objeto, mediante despacho fundamentado da autoridade competente.

 

Art. 6º É competente para instaurar a sindicância a autoridade a que se refere o art. 208 do Estatuto, observado o disposto no art. 259 quanto à Câmara Municipal, às autarquias e às fundações.

 

Art. 7º A sindicância será instaurada por portaria da autoridade competente, que conterá:

I – a determinação de início das investigações;

II – a designação da comissão sindicante, com indicação de cada membro e suas respectivas funções;

III – o prazo para conclusão dos trabalhos.

§ 1º Na sindicância investigativa, a portaria dispensa a descrição pormenorizada dos fatos e a indicação de autoria, não gerando nulidade a ausência dessa descrição.

§ 2º Na sindicância acusatória, a portaria indicará, de forma sucinta, o fato imputado e o servidor identificado, de modo a viabilizar o exercício da defesa.

§ 3º A indicação do servidor investigado respeitará as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.

§ 4º A portaria será elaborada conforme o modelo constante do Anexo I deste Decreto.

 

Art. 8º A sindicância será conduzida por um servidor ou por comissão composta de 3 (três) servidores, conforme a complexidade dos fatos, a critério da autoridade competente.

§ 1º Como regra, a sindicância investigativa será conduzida por servidor único, reservando-se a comissão aos casos de maior complexidade e às hipóteses de sindicância acusatória.

§ 2º O servidor responsável e os membros da comissão exercerão suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

§ 3º Não poderá conduzir a sindicância nem integrar a comissão o cônjuge, companheiro ou parente do investigado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

§ 4º A sindicância acusatória contará sempre com a presença de comissão composta de 3 (três) servidores.

 

Art. 9º O prazo para conclusão da sindicância será de até 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação da portaria de instauração, prorrogável uma vez, por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Parágrafo único. A conclusão fora do prazo não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento.

CAPÍTULO III

DA INSTRUÇÃO

Art. 10. Na fase de instrução, o servidor responsável ou a comissão poderá, de ofício ou mediante requerimento:

I – requisitar documentos e informações;

II – ouvir testemunhas;

III – colher esclarecimentos do servidor envolvido, se houver;

IV – realizar as diligências necessárias à elucidação dos fatos;

V – promover outras medidas probatórias admitidas em direito.

Art. 10-A. Instaurada a sindicância em razão de denúncia, o servidor responsável ou a comissão sindicante poderá ouvir o denunciante, sempre que necessário à elucidação dos fatos e à formação do juízo de admissibilidade da imputação.

§ 1º Na oitiva, o denunciante poderá arrolar testemunhas, que serão ouvidas na forma do art. 11.

§ 2º Na sindicância acusatória, a oitiva do denunciante e das testemunhas por ele arroladas antecede a notificação de que trata o art. 15, destinando-se à formação da base fática da imputação, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa assegurados no Capítulo IV.

§ 3º Os atos praticados nos termos deste artigo serão reduzidos a termo e integrarão os autos, aos quais o servidor terá amplo acesso a partir de sua notificação, na forma do art. 16-B.

 

Art. 11. Os atos de instrução observarão formalidade mínima, devendo:

I – as oitivas serão orais e reduzidas a termo, assinado pelo depoente e por quem conduzir o ato, conforme o modelo do Anexo II;

II – os documentos obtidos ser juntados aos autos, numerados e rubricados;

III – as diligências ser certificadas nos autos.

§ 1º Os autos da sindicância serão autuados em meio físico e formados com folhas numeradas sequencialmente e dispostas em ordem cronológica de juntada, rubricadas as peças que os compõem.

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º ao processo administrativo disciplinar instaurado em decorrência da sindicância, cujos autos observarão a mesma forma física, numerada e cronológica, na forma do art. 25.

§ 3º As oitivas serão, preferencialmente, gravadas em áudio ou em meio audiovisual, mediante consentimento prévio e expresso do depoente, consignado no termo, procedendo-se à respectiva transcrição, que integrará os autos.

§ 4º Recusado o consentimento para a gravação, ou quando esta não for possível, a oitiva será integralmente reduzida a termo, na forma do inciso I do caput.

§ 5º O advogado ou procurador constituído poderá acompanhar as oitivas e os demais atos de instrução que digam respeito à parte que representa, observado o disposto no § 7º, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas formuladas, sugerir ou induzir respostas, questionar ou tumultuar a condução dos trabalhos, ou de qualquer modo obstruir a atuação da comissão sindicante.

§ 6º É facultado ao advogado ou procurador, ao final do ato e por intermédio de quem o conduzir, requerer o esclarecimento de ponto que repute pertinente. O descumprimento do disposto no § 5º ensejará advertência e, persistindo a conduta, a determinação de retirada do infrator, tudo com registro no termo.

§ 7º É vedada a participação cruzada de advogados ou procuradores nos atos de instrução, de modo que:

I – o advogado ou procurador do servidor não poderá acompanhar a oitiva do denunciante nem a das testemunhas por este arroladas;

II – o advogado ou procurador do denunciante não poderá acompanhar a oitiva do servidor nem a das testemunhas por ele arroladas.

§ 8º A vedação do § 7º não prejudica o acesso integral do servidor aos autos nem o direito de requerer a reinquirição do denunciante e das testemunhas e a formulação de reperguntas, na forma do art. 16-B, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 12. Os pedidos impertinentes, protelatórios ou desnecessários poderão ser indeferidos, mediante decisão fundamentada, pelo servidor responsável ou pela comissão sindicante.

 

Art. 13. A atuação da Procuradoria Jurídica do Município restringe-se ao controle de legalidade dos atos, mediante manifestação quando provocada pela comissão ou pela autoridade competente.

§ 1º A manifestação da Procuradoria Jurídica tem natureza consultiva e orientadora, não vinculante quanto ao mérito administrativo.

§ 2º É vedado à Procuradoria Jurídica intervir nas deliberações internas da comissão ou formular juízo quanto à responsabilidade disciplinar do servidor, ressalvada a análise de legalidade dos atos.

§ 3º As conclusões acerca da autoria, da materialidade e da responsabilização competem exclusivamente à comissão sindicante, observado o posterior julgamento pela autoridade competente.

§ 4º A participação da Procuradoria Jurídica nas oitivas e demais atos não é obrigatória, salvo determinação expressa da autoridade competente.

§ 5º Quando, por qualquer motivo, a Procuradoria Jurídica participar das oitivas ou de outros atos de instrução, não interferirá na condução dos trabalhos nem na atuação do servidor responsável ou da comissão, limitando-se ao controle de legalidade, na forma do caput e do § 2º.

 

CAPÍTULO IV

DO CONTRADITÓRIO NA SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA

Art. 14. Identificado servidor como possível responsável, ou sempre que a sindicância puder resultar na aplicação de penalidade, ser-lhe-ão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 14-A. Na sindicância acusatória, conduzida por comissão na forma do art. 8º, § 4º, a instrução observará, no que couber, a seguinte ordem:

I – quando instaurada em razão de denúncia, a oitiva do denunciante, sempre que necessário, o qual poderá arrolar testemunhas, nos termos do art. 10-A;

II – a oitiva das testemunhas arroladas pelo denunciante;

III – a notificação do servidor para, no prazo do art. 16, apresentar defesa, juntar documentos, requerer a produção de provas e arrolar testemunhas;

IV – a oitiva do servidor e das testemunhas por ele arroladas, na forma do art. 16-A;

V – a elaboração do relatório conclusivo, na forma do Capítulo V.

Parágrafo único. A inversão da ordem prevista neste artigo, quando justificada pela dinâmica da instrução, não gera nulidade, desde que preservados, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa do servidor.

 

Art. 15. O servidor será notificado, por escrito, da imputação e dos atos do procedimento, conforme o modelo do Anexo III, garantindo-se-lhe:

I – ciência da imputação e dos atos do procedimento;

II – apresentação de defesa e de esclarecimentos por escrito;

III – indicação e produção de provas pertinentes;

IV – acompanhamento do procedimento, pessoalmente ou por procurador constituído.

 

Art. 16. O prazo para apresentação de defesa será de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação, assegurada vista dos autos na repartição.

Parágrafo único. Na defesa, o servidor poderá juntar documentos, requerer a produção de provas e arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), cuja oitiva observará o disposto no art. 16-A.

Art. 16-A. Apresentada a defesa ou decorrido o prazo, será assegurada ao servidor a oportunidade de ser ouvido, realizando-se a oitiva quando por ele requerida ou quando a comissão a entender necessária, seguida da oitiva das testemunhas por ele arroladas.

§ 1º É assegurado ao servidor o direito de permanecer em silêncio, do que não decorrerá presunção de veracidade dos fatos imputados.

§ 2º As oitivas observarão as formalidades do art. 11.

§ 3º A comissão poderá indeferir, mediante decisão fundamentada, a oitiva de testemunhas em excesso ou cujos depoimentos sejam impertinentes, protelatórios ou desnecessários, na forma do art. 12.

Art. 16-B. A partir da notificação, é assegurado ao servidor o acesso integral aos autos, inclusive aos termos e às gravações da oitiva do denunciante e das testemunhas já ouvidas.

Parágrafo único. O servidor poderá requerer, de forma fundamentada, a reinquirição do denunciante ou das testemunhas já ouvidas, bem como a formulação de reperguntas, deferindo-a a comissão sempre que necessária ao pleno exercício do contraditório.

 

Art. 17. O exercício do contraditório na sindicância acusatória não a converte em processo administrativo disciplinar, cuja instauração observa as hipóteses do art. 213 do Estatuto.

 

Art. 18. Quando o servidor envolvido estiver preso, a sindicância terá regular prosseguimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observando-se que:

I – a citação, a intimação e as demais comunicações poderão ser realizadas por intermédio da direção da unidade prisional, por meio eletrônico ou por mandado certificado nos autos;

II – as oitivas do servidor preso poderão ocorrer por videoconferência ou por outro meio idôneo admitido em direito;

III – os prazos para manifestação poderão ser prorrogados, de forma fundamentada, consideradas as limitações decorrentes da custódia;

IV – não constituindo procurador, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, nos termos do art. 231, § 2º, do Estatuto;

V – a condição de preso não suspende nem impede a tramitação do procedimento, salvo decisão fundamentada da autoridade competente.

 

CAPÍTULO V

DO RELATÓRIO CONCLUSIVO

Art. 19. Concluída a instrução, o servidor responsável ou a comissão elaborará relatório conclusivo, conforme o modelo do Anexo IV, que conterá:

I – a síntese dos fatos apurados;

II – a análise dos elementos de prova colhidos;

III – conclusão fundamentada, propondo uma das seguintes providências:

a) o arquivamento da sindicância;

b) a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, observado o contraditório do Capítulo IV; ou

c) a instauração de processo administrativo disciplinar.

 

Art. 20. O relatório não possui caráter decisório, constituindo peça técnica de proposição, competindo ao servidor responsável ou à comissão apenas a proposição fundamentada, vedada a aplicação de penalidade.

Parágrafo único. O processo de sindicância, contendo o relatório conclusivo será encaminhado à autoridade competente para decisão.

CAPÍTULO VI

DA DECISÃO

Art. 21. Recebido o relatório, a autoridade máxima do órgão ou entidade de lotação do servidor — no âmbito do Poder Executivo, o Secretário Municipal da respectiva pasta ou autoridade equiparada, conforme a lotação — decidirá de forma motivada, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, podendo:

I – determinar o arquivamento;

II – aplicar penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, observado o art. 259 do Estatuto;

III – determinar a instauração de processo administrativo disciplinar;

IV – determinar diligências complementares, quando indispensáveis.

 

Art. 22. A decisão que contrariar as conclusões do relatório será expressamente motivada, com indicação dos fundamentos de fato e de direito.

 

Art. 23. O servidor será notificado, por escrito, da decisão, contra a qual caberão pedido de reconsideração e recurso, nos termos deste artigo.

§ 1º O pedido de reconsideração será dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, e será por ela decidido em igual prazo.

§ 2º Mantida, no todo ou em parte, a decisão, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da decisão do pedido de reconsideração, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que decidirá em última instância administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 3º O recurso de que trata o § 2º será recebido com efeito suspensivo, não se aplicando a penalidade enquanto pendente de julgamento.

§ 4º No âmbito da Câmara Municipal e das entidades da administração indireta, a decisão, a reconsideração e o recurso observarão o disposto no art. 26 deste Decreto.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Aplicam-se subsidiariamente à sindicância, no que couber, as normas do processo administrativo disciplinar do Estatuto, a Lei federal nº 9.784, de 1999, e o Código de Processo Civil.

 

Art. 25. Instaurado processo administrativo disciplinar em decorrência da sindicância, os respectivos autos o integrarão como peça informativa da instrução, nos termos do art. 221 do Estatuto.

 

Art. 26. No âmbito da Câmara Municipal e das entidades da administração indireta, as competências previstas neste Decreto, inclusive as de instauração, decisão e julgamento dos recursos, serão exercidas pela respectiva autoridade máxima, a quem incumbem as atribuições reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 259 do Estatuto.

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o recurso será dirigido à própria autoridade máxima do órgão ou entidade, que decidirá em última instância administrativa, não se aplicando o disposto no § 2º do art. 23 quanto ao encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, ouvida a Procuradoria Jurídica no que se refere ao controle de legalidade.

 

Art. 28. Integram este Decreto os seguintes anexos:

I – Anexo I – Modelo de Portaria de Instauração de Sindicância;

II – Anexo II – Modelo de Termo de Oitiva;

III – Anexo III – Modelo de Notificação para Defesa (Sindicância Acusatória);

IV – Anexo IV – Modelo de Relatório Conclusivo.

 

Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu/MG, 14 de setembro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I — MODELO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA

 

PORTARIA Nº [___], DE [___] DE [__________] DE [____].

 

A autoridade competente, [cargo/órgão], no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 210 e 212 e seguintes da Lei Complementar nº 005/2016 e no Decreto nº [___]/2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar sindicância [ investigativa / acusatória ] para apuração de [determinação de início das investigações — na modalidade investigativa, sem necessidade de descrição pormenorizada dos fatos; na modalidade acusatória, indicar de forma sucinta o fato imputado e o servidor identificado].

Art. 2º Designar [ o servidor ______, matrícula _____ / a comissão sindicante composta pelos servidores ______, que a presidirá, ______ e ______ ] para a condução dos trabalhos.

Art. 3º Fixar o prazo de [ __ ] dias úteis para a conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

[Local e data.]

 

_________________

[Nome — Cargo]

 

ANEXO II — MODELO DE TERMO DE OITIVA

 

TERMO DE OITIVA

 

Sindicância nº [___]/[____] — Portaria nº [___]/[____]

 

Aos [__] dias do mês de [__________] de [____], às [__]h[__], na [local], perante [ o servidor responsável / a comissão sindicante ], compareceu para ser ouvido(a) na condição de [ testemunha / servidor envolvido / declarante ]:

Nome: ______________________________

Cargo/qualificação: ___________________________

Documento de identificação: ____________________

Gravação do ato: ( ) o(a) depoente CONSENTE com a gravação em áudio/audiovisual, que será transcrita e juntada aos autos; ( ) NÃO consente, reduzindo-se o ato a termo.

Cientificado(a) do objeto do ato, [ prestou o compromisso de dizer a verdade, quando cabível, e ] declarou o seguinte:

_____________________________

_____________________________

_____________________________

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que, lido e achado conforme, vai assinado por todos os presentes.

 

_________________ _________________

Depoente Responsável / Presidente da Comissão

 

_________________ _________________

Membro da Comissão Membro da Comissão

 

[Procurador do servidor, se presente: _________________ ]

 

ANEXO III — MODELO DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA (SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA)

 

NOTIFICAÇÃO

 

Sindicância nº [___]/[____] — Portaria nº [___]/[____]

 

Ao(À) Sr.(a) [nome], [cargo], matrícula [___].

 

Na qualidade de [ servidor responsável / presidente da comissão sindicante ], NOTIFICO Vossa Senhoria de que, no âmbito da sindicância acima identificada, foi-lhe imputado o seguinte fato:

[descrição sucinta do fato imputado].

 

Fica Vossa Senhoria cientificada de que lhe são assegurados o contraditório e a ampla defesa, podendo:

 

I – apresentar defesa e esclarecimentos por escrito;

II – indicar e produzir provas pertinentes;

III – acompanhar o procedimento, pessoalmente ou por procurador constituído;

IV – ter vista dos autos na repartição.

 

Prazo para defesa: [ __ ] dias úteis, contados do recebimento desta notificação.

 

[Local e data.]

 

_________________

[Nome — Responsável / Presidente da Comissão]

 

Ciente em ___/___/______: _________________ (servidor notificado)

 

ANEXO IV — MODELO DE RELATÓRIO CONCLUSIVO

 

RELATÓRIO CONCLUSIVO DE SINDICÂNCIA

 

Sindicância nº [___]/[____] — Portaria nº [___]/[____]

 

Modalidade: [ investigativa / acusatória ]

 

1. Síntese dos fatos apurados

__________________________

2. Instrução realizada (oitivas, documentos e diligências)

__________________________

3. Análise dos elementos de prova

__________________________

4. [ Na modalidade acusatória ] Do contraditório e da defesa

Notificação em ___/___/______; defesa [ apresentada / não apresentada ]; síntese e análise da defesa:

__________________________

5. Conclusão fundamentada (assinalar uma das proposições)

( ) a) Arquivamento da sindicância.

( ) b) Aplicação de penalidade de [ advertência / suspensão de até 30 dias ], observado o contraditório.

( ) c) Instauração de processo administrativo disciplinar.

Fundamentação: _________________

Observação: este relatório tem caráter propositivo, não decisório. Encaminhe-se à autoridade competente para decisão, nos termos do Decreto nº [___]/2026.

 

[Local e data.]

________________

Responsável / Presidente da Comissão

 

_________________ _________________

Membro da Comissão Membro da Comissão


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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