ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
PORTARIA Nº 103/2026 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Determina a instauração de Processo Administrativo referente à inexecução contratual, com o fim de apurar cometimento de ato ilícito administrativo, com eventual aplicação de penalidade e demais sanções previstas, pertinente ao Pregão Eletrônico 040/2025, Ata de Registro de Preços 067/2025.

 

O Diretor Geral do Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico nº 040/2025, que tem como objeto o Registro de preço para futura e eventual contratação de microempresa - ME, empresa de pequeno porte - EPP ou equiparadas especializada para aquisição de materiais, acessórios, equipamentos de informática, leitor de código de barras e outros para atender as necessidades dos diversos setores desta autarquia.

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 067/2025, firmada entre o Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR e a empresa MATHEUS GABRIEL NEVES DE SOUZA, CNPJ n° 60.XXX.749/0001-XX;

CONSIDERANDO o descumprimento de cláusulas obrigacionais por parte da empresa mencionada;

CONSIDERANDO a notificação administrativa 006/2026 enviada em 25 de março de 2026;

CONSIDERANDO a segunda notificação administrativa 034/2026 enviada em 17 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o cancelamento da Ata de Registro de Preços 067/2026, em 2 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO que, no despacho de cancelamento, determinou-se a instauração do processo administrativo punitivo.

RESOLVE

 

Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Punitivo em face de MATHEUS GABRIEL NEVES DE SOUZA, CNPJ n° 60.XXX.749/0001-XX, para apurar eventuais descumprimentos de cláusulas previstas na Ata de Registro de Preços 067/2025 e no Edital do Pregão 040/2025 visando a aplicação das penalidades cabíveis tipificadas, no artigo 137, inciso I, e artigo 155, inciso II, ambos da Lei Federal 14.133/2021, c/c o Decreto Municipal 12.041/2023.

Art. 2º - Determinar a intimação da empresa processada para que apresente defesa prévia e especificação das provas que pretenda produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Art. 3º - Nomear os seguintes servidores efetivos para comporem a Comissão Processante, que será responsável por conduzir o processo administrativo, analisando fatos e eventuais provas que forem produzidas.

 

Thaís Rocha Fontanella Vargas - Presidente

Simone Maria da Silva Andrade – Membro

Jésika de Souza Guimarães - Secretária

 

Art. 4º - O procedimento adotado deverá observar fielmente ao disposto na Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 12.041/2023.

Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

  

Muriaé – MG, 09 de setembro de 2026.

 

PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA

Diretora Geral do DEMSUR

 


Publicado por:
Maisa Rosa Pena
Código Identificador:20F020B3