ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.570/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO E INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO, BEM COMO RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.570/2022

 

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação e Informação do Paciente Diabético, bem como recomendações para o tratamento de urgência e emergência e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a Carteira de Identificação e Informação do Paciente Diabético, na qual constarão dados do paciente, contato de urgência e recomendações para o tratamento de urgência e emergência.

 

Parágrafo Único. Fica a cargo do Poder Executivo a implementação do procedimento de cadastro e emissão das Carteiras de Identificação e Informação dos Pacientes Diabéticos.

 

Art. 2º. A Carteira de informação ao paciente diabético além dos dados mencionados no artigo 1° deverá constar:

 

I - nome completo do paciente;

 

II - número do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS);

 

III - data de nascimento;

 

IV - indicativo DM1 (diabetes mellitus 1) ou DM2 (diabetes mellitus 2);

 

V – tipo sanguíneo;

 

VI – contato em casos de urgência;

 

VII - o alerta: “Paciente diabético, em caso de emergência, informar esta condição ao médico atendente.”, em fonte destacada.

 

Art. 3º. Os pacientes Diabéticos beneficiados por esta lei deverão, obrigatoriamente, ser domiciliados no Município de São Lourenço/MG e cadastrados em programas municipais de apoio aos Diabéticos, ou outro que vier a substituí-lo.

 

Art. 4º. Esta carteira deverá ser preenchida na Unidade Básica de Saúde onde o usuário possuir seu cadastro.

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.570

Folha 02

 

Art. 5º. A carteira deverá constar o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), sendo necessário apenas a apresentação deste em todas as instituições de saúde do Município.

 

Art. 6º. Todas as consultas serão registradas no verso da carteira através de um carimbo.

 

Art. 7º. Para qualquer entrega de medicação ou de insumos que for fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), fica indispensável a apresentação da carteira, com os registros que comprovam o vínculo conforme artigo 6º desta Lei.

 

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de dezembro de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.174/2022

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:20F0A092