ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4450 DE 10/03/2016

LEI Nº 4450 DE 10 DE MARÇO DE 2016

 

Altera o art. 9º, da Lei Municipal nº 3743, de 10 de maio de 2012, que cria o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, seus anexos, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 9º, da Lei Municipal nº 3743, de 10 de maio de 2012, passando o mesmo e seus anexos a vigorar com a seguinte forma e redação:

 

“Art. 9º- .........................

 

I – .........................;

 

II – .........................;

 

III – .........................;

 

IV – .........................;

 

V – .........................;

 

VI – .........................;

 

VII – .........................;

 

VIII – .........................;

 

IX – .........................;

 

X - .........................;

 

XI - .........................;

 

XII – .........................;

 

XIII – .........................;

 

XIV - .........................;

 

XV – .........................;

 

XVI - .........................;

 

XVII- .........................;

 

XVIII- .........................;

 

XIX – Técnico em Vigilância/Avaliação e Monitoramento, 03 vagas;

 

XX – Orientador Social III, 02 vagas.

 

Parágrafo único - .........................”.

 

Art. 2º - Fica alterada a nomenclatura e criada mais uma (01) vaga ao cargo de Avaliação e Monitoramento-Equipe de Vigilância, passando a vigorar da seguinte forma e redação:

 

I - “Técnico em Vigilância/Avaliação e Monitoramento”, 03 (três) vagas;

 

Art. 3º - Fica criado o cargo de “Orientador Social III”, 02 (duas) vagas, integrando ao respectivo Anexo único, em discriminação própria, todos critérios funcionais a este referente, no contexto desta Lei.

 

Art. 4º - Fica alterado o vencimento do cargo de Nutricionista, passando este a ser de R$ 1.784,00 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais), alterações estas que passam a constar de respectivo Anexo único, em discriminação própria, que integra esta Lei

 

Art. 5º - Os dispositivos alterados e instituídos por esta Lei, ficam remetidos à Lei Municipal nº 3743, de 10/05/2012, permanecendo inalterados os seus demais dispositivos.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 20 de novembro de 2015.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 10 de março de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:20F194DC