ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.287, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº. 1.287, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ALTERA ANEXO II DA LEI 1.207, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Coração de Jesus - MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O anexo II da Lei 1.207 de 05 de setembro de 2022, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo do município de Coração de Jesus/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II - QUADRO DE VALORES

 

VALORES DE DIÁRIAS VEREADORES

 

DESTINO COM PERNOITE

VALOR

DESTINO SEM PERNOITE

VALOR

PARA CAPITAIS DO PAIS

R$ 784,50

PARA CAPITAIS DO PAIS

R$ 392,25

DENTRO DO ESTADO DE MG

R$ 418,40

DENTRO DO ESTADO DE MG

R$ 209,20

DENTRO DE OUTROS ESTADOS

R$ 418,40

DENTRO DE OUTROS ESTADOS

R$ 209,20

 

VALORES DE DIÁRIAS DE SERVIDORES

 

DESTINO COM PERNOITE

VALOR

DESTINO SEM PERNOITE

VALOR

PARA CAPITAIS DO PAIS

R$ 549,15

PARA CAPITAIS DO PAIS

R$ 277,71

DENTRO DO ESTADO

R$ 292,88

DENTRO DO ESTADO

R$ 141,44

DENTRO DE OUTROS ESTADOS

R$ 292,88

DENTRO DE OUTROS ESTADOS

R$ 146,44

 

TABELA DE VALORES COM TRANSLADO

 

EM TRANSPORTE PÚBLICO(Coletivo, Avião ou Trem)

Valor do comprovante da passagem

Em Táxi

Valor do comprovante do recibo

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus/MG, 05 de fevereiro de 2024.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:20F618A1