ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.280, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, o Poder Legislativo do Município de Córrego Danta poderá contratar pessoal por prazo determinado, nas condições previstas nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º - Caracteriza-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público a seguinte hipótese:
I – Executar serviços para os quais não disponha o Poder Legislativo Municipal de servidores públicos, sob o regime estatutário, nas áreas de técnico em contabilidade, auxiliar de serviços e tesouraria.
§ 2º - Para efeito da aplicação desta regra poderá ser celebrado contrato administrativo por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 3º - Em decorrência da nomeação de candidatos, por concurso público, para os cargos correspondentes às funções desempenhadas pelos contratados temporários, estes serão automaticamente rescindidos.
Art. 3º - Para ocorrer a despesa decorrente desta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento do Legislativo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 1º de novembro de 2017
REGINALDO SATURNINO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:2105E76D