ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.706, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização para reajuste dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e pensões de servidores que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1oFica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir de 1º de janeiro do ano de 2020, reajuste de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) sobre os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e pensões, aos profissionais ativos e inativos da carreira do Magistério Público Municipal da Educação Básica do Município de Recreio.
Parágrafo Único - O percentual de que trata o parágrafo anterior será aplicado aos profissionais do magistério público da educação básica que desempenham as atividades de docência ou a de suporte pedagógico à docência, isto é, supervisor, vice-diretor e diretor, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, de acordo com § 2º, do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º As despesas provenientes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2.020.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 18 de fevereiro de 2.020. 82º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:21098795