ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.161, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a gratificação de 10% aos professores da rede municipal de ensino que exercem a função de monitores do Plano de Intervenção Pedagógica - PIP.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída a gratificação de 10% aos professores da rede municipal de ensino que exercem a função de monitores do Plano de Intervenção Pedagógica – PIP, com os seguintes objetivos:
I – estimular os professores da rede municipal que amparam na função de monitores do PIP;
II – assegurar a gratificação aos professores integrantes do quadro de pessoal do magistério condizente com a natureza e complexidade do exercício da função de monitoras do PIP.
Art.2º Para efeitos desta Lei, considera que:
I – Função de monitores do Plano de Intervenção Pedagógica consiste no referido acompanhamento, realizar visitas de intervenção pedagógica às escolas, priorizar estratégias, elaborar relatórios de acompanhamento e orientação pedagógica, produzir material pedagógico para orientação do processo ensino aprendizagem e realizar encontros e cursos de capacitação dos professores regentes na referida série.
Art. 3º Não será incorporada na remuneração a gratificação por exercer função de monitoras do PIP.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária 02 10 01 12 361 1202 2.079 319011 – Manutenção dos Profissionais do Magistério FUNDEB – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de dezembro de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGINA LUCIA BARBOSA BRITTO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:210BE489