ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHOMI
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI 1.758 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
“Dispõe sobre a apreensão de animais soltos em vias públicas do município e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itanhomi-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a permanência de todo e qualquer animal de pequeno, médio e grande porte, soltos em vias públicas, logradouros públicos, praças, estradas ou locais de livre acesso à população, do Município de Itanhomi-MG.
§ 1º. Considera-se, para os fins desta Lei, como animais de porte:
I – Grande: bovinos, equinos, bubalinos, asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
II – Médio: suínos, caprinos e ovinos;
III – Pequeno: caninos, felinos, galináceos e demais animais de até 10 kg (dez quilos).
§ 2º. Entende-se por permanência, animais criados e transportados de maneira desordenada e não apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência pelo responsável.
Art. 2º. Constatada a criação ou a presença de animais de pequeno, médio e grande porte, soltos às margens de rodovias asfaltadas que cortem o perímetro rural e urbano da cidade e/ou em vias públicas ou logradouros públicos do Município de Itanhomi, Estado de Minas Gerais, será promovida por órgão próprio da Prefeitura Municipal sua imediata apreensão.
Art.3º. Os animais apreendidos serão recolhidos a locais adequados para esta finalidade, e ficarão à disposição de seus respectivos proprietários.
Parágrafo Único. O município não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais apreendidos, bem como danos, roubos, furtos ou fuga de animais ocorridos em circunstâncias alheias à sua vontade.
Art. 4º. Após a apreensão dos animais, a autoridade competente notificará seu respectivo possuidor, possibilitando-lhe a retomada do animal, mediante pagamento de multa abaixo especificada, por cada animal apreendido:
I – Animal de grande porte: R$ 80,00 (oitenta reais);
II – Animal de médio porte: R$ 60,00 (sessenta reais);
III – Animal de pequeno porte: 20,00 (vinte reais).
§ 1º - Em caso de reincidência do proprietário de animais soltos pelas vias públicas, a multa será aplicada em dobro.
§ 2º - Os valores acima indicados serão corrigidos anualmente pelo Poder Executivo mediante Decreto.
§3º - Não localizado o possuidor, o Município providenciará a convocação via edital a ser publicado nos veículos oficiais de divulgação dos atos governamentais, para a regularização e retirada do anima do depósito municipal no prazo de 03 (três) dias, e findo prazo, iniciará a contagem do prazo previsto no art. 8º.
Art. 5º. Os animais apreendidos aos depósitos da municipalidade deverão ser retirados no prazo máximo de até 7 (sete) dias, mediante pagamento da multa estipulada no artigo anterior e multa diária nos valores abaixo especificados:
I – Animal de grande porte: R$ 30,00 (trinta reais);
II – Animal de médio porte: R$ 20,00 (vinte reais);
III – Animal de pequeno porte: R$ 10,00 (dez reais).
§ 1º - Os valores acima indicados serão corrigidos anualmente pelo Poder Executivo mediante Decreto.
§ 2º - Quando se tratar de primeira apreensão e providenciando o possuidor a retirada no prazo de 03 (três) dias do depósito municipal, estará sujeito ao pagamento apenas da multa diária, não incluindo, nesta hipótese, a multa prevista no art. 4º.
Art. 6º. Todos os valores arrecadados com multas e diárias dos animais apreendidos pertencerão à municipalidade e as importâncias serão recolhidas aos cofres públicos.
Parágrafo único. Os valores arrecadados serão usados para a manutenção dos animais apreendidos, enquanto estiverem recolhidos aos depósito da municipalidade.
Art. 7º. Uma vez liberado o animal, todos os cuidados a ele pertinentes, inclusive seu transporte, ocorrerão a cargo de seu proprietário ou responsável desde o momento do resgate.
Art. 8º. Não havendo a retirada do animal no prazo previsto, qual seja, 7 (sete) dias, o Poder Público poderá promover sua alienação em hasta pública, nos termos da lei, ou doá-los aos pequenos agricultores da agricultura familiar de baixa renda assentados no Município de Itanhomi-MG, e até mesmo a entidades que prestam filantropia no município, nos moldes o art. 11 da Lei 1.331 de 04 de Abril de 2005.
Parágrafo Único. A avaliação dos animais para fins de doação pública será feita através de Comissão constituída de 3 (três) membros, designados pela gestão pública municipal.
Art. 9º. A apreensão de animais e a execução desta lei ficarão a cargo dos Fiscais Municipais, auxiliados pelo encarregado da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos 20 (vinte) dias de sua publicação oficial, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.093/97.
Itanhomi. 16 de agosto de 2017.
JAEDER CARLOS PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Silva Mello Figueiredo
Código Identificador:210E6432