ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 1.430 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Em cumprimento à conclusão do Processo Administrativo n.º 01/2025, instaurado para apurar irregularidades na numeração das leis municipais publicadas no período de dezembro de 2024 a outubro de 2025, procede-se à republicação das normas a seguir, com suas numerações devidamente corrigidas, para fins de segurança jurídica e observância dos princípios da Legalidade e Publicidade.
LEI Nº 1.430 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a implantação do Centro de Convivência e Cultura no Município de São Francisco do Glória/MG, em conformidade com a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.767, de 22 de março de 2022, e dá outras providências”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro de Convivência e Cultura – CCC, no Município de São Francisco do Glória/MG.
Parágrafo único: O Centro de Convivência e Cultura – CCC – integra o Sistema Único de Saúde (SUS) e estará articulado na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) como dispositivo referente à Atenção Primária de Saúde, com a finalidade de promover a saúde, sociabilidade, produção e intervenção cultural no Município.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, define-se os Centros de Convivência e Cultura – CCC, como dispositivos públicos componentes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), onde são oferecidos à população em geral espaços de promoção à saúde, sociabilidade, produção e intervenção na cultura e na cidade, tratando-se de um serviço estratégico da RAPS, cujo público-alvo prioritário são pessoas com transtornos mentais e aqueles que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas, visando a construção de laços sociais e inclusão.
Art. 3º - O Centro de Convivência e Cultura funcionará em estrutura física independente de outros serviços da Rede de Atenção à Saúde, contando, no mínimo, com:
I – Salas para oficinas e atividades coletivas;
II – Banheiros acessíveis;
III – Espaços para alimentação;
IV – Acessibilidade para todos os usuários.
Art. 4º - Compete ao Centro de Convivência e Cultura:
I – Ofertar atividades através de oficinas de lazer, arte, cultura e socialização, com o objetivo de promover a autonomia, o protagonismo dos usuários e o desenvolvimento de habilidades sociais.
II – Promover a vinculação das pessoas em sofrimento/transtornos mentais e/ou aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas e suas famílias aos pontos de atenção da Rede de Atenção à saúde - RAPS e à rede intersetorial, estimulando a convivências nos diversos espaços do Município.
III – Realizar articulação e integração com pontos de atenção das redes de saúde do Município, como por exemplo: com os CAPS e Atenção Primária à Saúde;
IV – Promover a reinserção social dos usuários em articulação com familiares e com as equipes de Atenção Primária à Saúde e Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
V – Realizar acompanhamento e monitoramento dos usuários por meio de busca ativa e contatos regulares, considerando a importância de manutenção de vínculo;
VI – Realizar e construir com os usuários iniciativas de geração de trabalho e renda;
VII – Promover atividades e oficinas de cultura, aprendizado e socialização (arte, cinema, leitura, pintura, artesanatos, entre outros) diariamente, conforme interesse e necessidade dos usuários;
VIII – Articular ações com a rede intersetorial (assistência social, educação, cultura e trabalho), com vista a promover a circulação dos usuários nos espaços coletivos do Município, a reinserção social e o fortalecimento dos laços comunitários;
IX – Realizar e estimular a criação de assembleias de usuários e familiares através de reuniões sistematizadas nos serviços;
X – Incentivar o protagonismo dos usuários em espaços participativos, como por exemplo, conselhos e associações;
XI – Promover e construir de forma conjunta com os usuários ações de integração com a comunidade do território.
Art. 5º - O Centro de Convivência e Cultura deverá promover a integração das pessoas de todas as faixas etárias, priorizando as pessoas com transtorno mental e/ou aquelas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas, estimulando a convivência, reinserção social, autonomia e protagonismo dos usuários.
Parágrafo Único - No atendimento às crianças e adolescentes devem ser respeitadas as diretrizes do Estatuto da Criança e Adolescente, podendo haver atividades específicas em horários diferenciados.
Art. 6º - O Centro de Convivência e Cultura não poderá dispensar medicação ou prestar atendimento individual ou em grupo, seja psiquiátrico e/ou psicoterápico.
Art. 7º - O Centro de Convivência e Cultura poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, como associações, ONGs, fundações, empresas e outros, para a realização de oficinas, eventos e ações conjuntas.
Art. 8º - A exposição, troca ou venda dos produtos produzidos nas oficinas poderá ser estimulada, ocupando espaços comerciais ou culturais relevantes na comunidade e na cidade
Art. 9º - A equipe mínima do Centro de Convivência e Cultura – CCC, será composta por:
I – 01 (um) gerente/coordenador, preferencialmente profissional de nível superior da área da saúde;
II – 02 (dois) profissionais de nível médio (oficineiros, artistas plásticos, músicos, atores, artesãos, pedagogos, entre outros);
III – 01 (um) auxiliar administrativo;
IV – 01 (um) auxiliar de serviços gerais.
§ 1º - Fica o Município autorizado a criar os cargos e vagas correspondentes às funções descritas nos incisos I a IV deste artigo, conforme o quadro constante do Anexo I, para fins de composição da equipe mínima do Centro de Convivência e Cultura – CCC.
§ 2º - A criação dos cargos e vagas mencionados nos incisos § 1º deste artigo fundamenta-se no art. 37, incisos I e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tem por finalidade atender exclusivamente às necessidades de funcionamento do Centro de Convivência e Cultura – CCC, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
§ 3º - O número de vagas e a remuneração mensal dos profissionais componentes da equipe do Centro de Convivência e Cultura, bem como as atribuições de cada cargo, são as definidas nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 10 - A forma de contratação nos cargos descritos nesta Lei deverá obedecer aos critérios de processo seletivo a serem aplicados pela municipalidade, na forma da legislação em vigor, especialmente, no que diz respeito à integração no Quadro Especial de Servidores do Município, obedecida a duração do Programa do CAPS I, à exceção do cargo de Coordenador que passa a ser cargo de confiança, portanto, de livre nomeação e exoneração.
Art. 11 - O serviço deverá funcionar de segunda a sexta-feira, com carga horária de 40 horas semanais, podendo haver ampliação do horário de funcionamento, conforme necessidade da gestão municipal.
Art. 12 - A vinculação dos profissionais componentes da equipe do Centro de Convivência e Cultura com a Administração Municipal de São Francisco do Glória se dará mediante nomeação do Chefe do Poder Executivo, por meio de ato próprio, desde que aprovado em Processo Seletivo Simplificado e cumpridos todos os requisitos exigidos para admissão.
Art. 13 - O vínculo entre os servidores será regido pelo direito administrativo, devendo ser observado quanto aos direitos e deveres, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º - Por se tratar de contratação vinculada a um programa estabelecido pelo Governo Estadual os servidores terão estabilidade vinculada à duração adstrita à vigência do Programa.
§ 2º - Caso haja a extinção do Programa, por parte do Governo Estadual, os servidores o contrato dos profissionais será rescindido.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo contar com cofinanciamento da Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, da Política de Atenção Hospitalar - Valora Minas, e de outros repasses estaduais ou federais.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante Decreto, inclusive no tocante ao processo de implantação, composição da equipe, funcionamento e fiscalização do CCC.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 18 de setembro de 2025.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal
ANEXO I - TABELA DE CARGOS, ESCOLARIDADE, VAGAS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA
|
CARGO |
ESCOLARIDADE |
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REMUNERAÇÃO MENSAL R$ |
|
Coordenador do Centro de Convivência e Cultura |
Nível Superior – Formação em Saúde |
01 |
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA |
2.923,39 |
|
Oficineiro |
Nível Médio |
01 |
40 |
1.518,00 |
|
Artesão |
Nível Médio |
01 |
40 |
1.518,00 |
|
Auxiliar Administrativo |
Nível Médio |
01 |
40 |
1.518,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Nível Médio |
01 |
40 |
1.518,00 |
ANEXO II - FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES
Coordenador do Centro de Convivência e Cultura: Planejar, coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas no Centro de Convivência e Cultura, em conformidade com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde e com as normativas da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS; Elaborar, junto à equipe, o plano anual de atividades, contemplando oficinas, eventos culturais, ações de promoção da saúde, lazer, integração social e geração de renda; Garantir o cumprimento dos objetivos do CCC, promovendo a inclusão social, o fortalecimento de vínculos e o protagonismo dos usuários, especialmente pessoas com transtornos mentais e/ou uso prejudicial de álcool e outras drogas; Coordenar a articulação do CCC com os demais pontos de atenção da RAPS, com a rede intersetorial (assistência social, educação, cultura e trabalho) e com entidades parceiras; Supervisionar a equipe técnica e operacional, distribuindo funções, acompanhando o desempenho e promovendo capacitações; Acompanhar, monitorar e avaliar as atividades e serviços oferecidos, elaborando relatórios periódicos para o órgão gestor; Representar o CCC em reuniões, eventos e demais instâncias, quando designado; Zelar pelo cumprimento das normas internas, pela segurança dos usuários e pelo bom funcionamento do serviço.
Oficineiro do Centro de Convivência e Cultura: Planejar e desenvolver oficinas culturais, educativas ou terapêuticas (como teatro, música, dança, leitura, artes visuais, entre outras), de acordo com o perfil do público atendido; Estimular a criatividade, a socialização e a expressão dos participantes por meio das oficinas; Adaptar atividades às necessidades individuais e coletivas dos usuários; Apoiar eventos, exposições e apresentações promovidas pelo CCC; Trabalhar em parceria com os demais membros da equipe para garantir ações integradas e inclusivas.
Artesão do Centro de Convivência e Cultura: Ministrar oficinas de artesanato voltadas à valorização cultural e ao desenvolvimento de habilidades manuais (como crochê, bordado, cerâmica, pintura, reciclagem, entre outras); Estimular práticas sustentáveis e a geração de renda por meio do artesanato; Promover a troca de saberes e valorização da cultura local e tradicional; Apoiar a organização de feiras, exposições e atividades que envolvam a produção dos usuários; Contribuir para o fortalecimento da autoestima, autonomia e senso de pertencimento dos participantes.
Auxiliar de Serviços Gerais do Centro de Convivência e Cultura: Executar serviços de limpeza e conservação das instalações internas e externas do CCC; Zelar pelas condições de higiene dos ambientes utilizados pelos usuários e equipe; Realizar a limpeza e manutenção de sanitários, mobiliários e utensílios de uso coletivo; Apoiar na organização de espaços para atividades e eventos promovidos pelo CCC; Colaborar para a manutenção de um ambiente acolhedor, seguro e saudável.
Auxiliar Administrativo do Centro de Convivência e Cultura: Executar serviços administrativos como atendimento ao público, organização de documentos, redação de ofícios, controle de frequência e apoio à coordenação; Auxiliar na elaboração de relatórios e registros de atividades desenvolvidas no CCC; Manter atualizado o cadastro de usuários e colaborar na logística de eventos, oficinas e reuniões; Controlar materiais de expediente e suprimentos necessários ao funcionamento do centro; Dar suporte técnico-operacional à equipe e à gestão do CCC.
São Francisco do Glória/MG, 18 de setembro de 2025.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:2113B8C4