ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.186/2015

LEI N.º 3.186, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.

 

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Rural do Sobrado.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Rural do Sobrado, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.516.357/0001-52, com sede e foro no município de Paracatu-MG.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de agosto de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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