ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.766/12 - CRIA CARGO DE AGENTE ESPECIAL DE EPIDEMIOLOGIA
LEI MUNICIPAL N.º 2.766/12, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
“CRIA UM CARGO DE AGENTE ESPECIAL DE EPIDEMIOLOGIA.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado um Cargo de Agente Especial de Epidemiologia.
Art. 2º - Em consequência dos cargos criados por esta Lei fica modificado o anexo II do Plano de Cargos e Salários do Município de Perdões, Lei Municipal n.º 2.165/02 para incorporação destes cargos, na forma descrita abaixo:
II – Grupo de Nível Fundamental de Escolaridade – NF
|
Código Classe |
Nº de Cargos |
Cargos Efetivos |
Cargos Vagos |
Nível Tabela |
|
NF |
15 |
05 |
10 |
IV |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 18 de junho de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
ELIZANE APARECIDA BERNARDES VILELA
Secretária Municipal de Saúde
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 27/2012 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:21395593