ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.501, DE 02 DE MARÇO DE 2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a celebrar convênio de repasse com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para fins de estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no âmbito do território municipal.
Art. 2º. O convênio entre os entes públicos a que alude o artigo anterior terá vigência para o exercício financeiro de 2023.
Art. 3º. As despesas com a execução do convênio correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de março de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:213E48FD