ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CANDEIAS

Departamento de Compras, Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI Nº 1849/2017

LEI Nº 1849/2017

 

AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, AO CIDRUS – CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a servidora DELFINA RESENDE FURTADO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Médico veterinária, matrícula 1210-0, ao CIDRUS – CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.321.585/0001-59, estabelecido na Rua Américo de Paiva, 63, Centro, Candeias/MG, CEP 37280-000.

Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º será com ônus para o Município e formalizada mediante termo de cessão, conforme minuta que faz parte integrante da presente lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de Janeiro de 2017.

 

Prefeitura Municipal de Candeias, em 24 de Novembro de 2017.

 

RODRIGO MORAES LAMOUNIER

Prefeito Municipal

 

Resolução n° 02/2018

Nomeia Diretor Administrativo

O Presidente do Cidrus- Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural e Sustentavel, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que estabelece o inciso III so § 4° da Clausula Quinta do Contrato do consorcio.

RESOLVE:

Art. 1° NOMEAR Delfina Resende Furtado, para o cargo em omissão de Diretor Administrativo do CIDRUS- - Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural e Sustentavel.

Paragrafo único. A nomeação de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á à homologação pela Assembleia Geral do Cidrus, conforme consta do § 1° da Clausula Nona do contrato do consórcio.

Art. 2§° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1° de Maio de 2018.

 

Registre-se, publique-se e Cumpra-se

 

Candeias, em 02 de maio de 2018.

 

RODRIGO MORAES LAMOUNIER 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renato Baesso das Chagas
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