ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

LICITAÇÃO E RH

LICITAÇÃO E RH
REGULAMENTA REPASSE OSCIP – LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 – PROCEDIMENTO JURÍDICO – CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE MUNICÍPIO E OSCIP’S – PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N° 3089/2025

 

Regulamenta Repasse OSCIP – Lei Federal nº 13.019/2014 – Procedimento Jurídico – Celebração de Termo de Parceria Entre Município e OSCIP’s – Providências.

 

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o procedimento administrativo para tramitação do regime jurídico das parcerias celebradas entre o Município de Abaeté e as Organizações da Sociedade Civil – OSC de que trata a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.

 

Art. 2º - O regime jurídico das parcerias entre o Município de Abaeté e as Organizações da Sociedade Civil – OSC deverão ser formalizadas por meio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Parágrafo único. Os termos de parceria de que trata o caput deste artigo, serão firmados pelo Prefeito, autoridade máxima da Administração Pública Municipal, permitida a delegação.

 

Art. 3º - Para fins desta Lei considera-se:

 

I – Organização da Sociedade Civil:

 

a) Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

 

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;

 

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

 

II – Administração pública: o Município e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal.

 

III – Unidade gestora: órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, que representa o Município de Abaeté na celebração da parceria atinente à sua área institucional de atuação, a cujo titular o Chefe do Poder Executivo tenha delegado competência para tanto, correndo a despesa inerente à conta dos respectivos créditos orçamentários.

 

IV – Administrador público: agente público, autoridade máxima da Administração Pública Municipal, revestido de competência para assinar termos de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproca, ainda que delegue competência a terceiros.

V – Gestor público: responsável pela gestão da parceria celebrada por meio de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

 

Art. 4º - Para fiel cumprimento da Lei nº 13.019/2014, o Município de Abaeté adotará as seguintes providências:

 

I – Estabelecer procedimentos para orientar e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios para definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados.

 

II - Ofertar capacitação aos servidores públicos municipais; aos representantes de organizações da sociedade civil; aos membros de conselhos de políticas públicas, membros de comissões de seleção; membros de comissões de monitoramento e avaliação, bem como aos demais agentes públicos e privados envolvidos na celebração e execução das parcerias;

 

III – Promover medidas necessárias para o provimento dos recursos materiais e tecnológicos para assegurar a capacidade técnica e operacional para formalização das parcerias.

 

Art. 5º - O Município de Abaeté fica autorizado a promover a criação do Conselho Municipal de Fomento e Colaboração, de composição paritária entre representantes governamentais e organizações da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração, bem como de promover o fortalecimento da participação social, nos termos previstos na Lei nº 13.014/2014.

 

Parágrafo único. A composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Fomento e Colaboração serão disciplinados em regulamento por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Seção II

Da Transparência e do Controle

 

Art. 6º - A Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil deverão dar publicidade e promover a transparência das informações referentes à seleção e a execução das parcerias.

 

§ 1º - O Município de Abaeté deverá manter, em seu sítio oficial na internet:

 

I – Até 180 (cento e oitenta dias) após o respectivo encerramento, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, que conterá, no mínimo, as informações de que trata o parágrafo único do art.11 da Lei nº 13.019/2014.

 

II - Os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos nas parcerias celebradas nos termos da Lei nº 13.019/2014.

 

§ 2º - A Organização da Sociedade Civil – OSC deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, todas as parcerias celebradas com a Administração Pública Municipal, desde sua celebração até 180 (cento e oitenta) dias após a apresentação da prestação de contas final, as informações de que trata o art. 11 da Lei nº 13.019/2014.

 

§ 3º - Na hipótese de atuação em rede, caberá à Organização da Sociedade Civil celebrante divulgar as informações de que trata o§ 2º, acima inclusive quanto às organizações da sociedade civil não celebrantes e executantes em rede.

 

Art. 7º - São dispensadas do cumprimento do disposto nesta Seção, as parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção a pessoas ameaçadas.

 

CAPÍTULO II

TERMO DE FOMENTO

DO TERMO DE COLABORAÇÃO E DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

 

Art. 8º - O Termo de Fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de iniciativa das organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

 

Art. 9º - O Termo de Colaboração deve ser adotado para consecução de planos de trabalho de iniciativa da Administração Pública Municipal, para celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil – OSC que envolvam a transferência de recursos financeiros.

 

Parágrafo único. Os Conselhos de Políticas Públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.

 

Art. 10 - O Acordo de Cooperação não envolve a transferência de recursos financeiros e poderá ser proposto pela Administração Pública Municipal ou pela Organização da Sociedade Civil – OSC para consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

 

§ 1º - Ao Acordo de Cooperação de que trata o caput deste artigo, aplica-se as regras e procedimentos do chamamento público e da celebração de que tratam, respectivamente, as Seções II e IV do Capítulo III, exceto, o disposto no art. 5º; incisos V a VIII do art. 13, art. 38; caput do art. 39, bem como no disposto na Seção II do Capítulo I, todos desta Lei.

 

§ 2º - As regras e os procedimentos dispostos nos demais capítulos são aplicáveis somente ao acordo de cooperação que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial e poderão ser afastadas quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público envolvido, mediante justificativa prévia.

 

§ 3º - O órgão ou a entidade pública municipal, para celebração de acordo de cooperação que não envolva cessão de bens, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial, poderá, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria e o interesse público:

 

I – Afastar as exigências previstas na Seção II e IV do Capítulo III, especialmente aquelas dispostas nos art. 26, art. 37, art. 39 e art. 42; desta Lei, e

 

II – Estabelecer procedimentos de prestação de contas previstos no art. 63, § 3º, da Lei nº 13.019, 31 de julho de 2014, ou sua dispensa.

 

CAPÍTULO III

DA FORMALIZAÇÃO DAS PARCERIAS

 

Seção I

Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social

 

Art. 11 - As Organizações da Sociedade Civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar propostas de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para que seja avaliada a possibilidade de realização de chamamento público com o objetivo de formalizar parceria para consecução de atividades, ações, plano de trabalho de interesse público e recíproco.

 

§ 1º - O PMIS tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre ações de interesse público e recíproco que não coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de chamamento público ou parceria em curso no âmbito do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela política pública.

 

§ 2º - É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS.

 

§ 3º - A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar de eventual chamamento público subsequente.

 

§ 4º - A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará, necessariamente, na execução do chamamento público ou da celebração de parceria, que acontecerá de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.

 

Art. 12 - A proposta de que trata o anterior, a ser encaminhada à Administração Pública Municipal deverá atender aos seguintes requisitos:

 

I – Identificação do subscritor da proposta.

 

II – Indicação do interesse público envolvido.

 

III – diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

 

Parágrafo único. Preenchidos os requisitos de que trata este capítulo, a Administração Pública Municipal deverá tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico, e verificada a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS, abrirá prazo de 10 (dez) dias para oitiva da sociedade, através dos respectivos conselhos ou órgãos de representação.

 

Art. 13 - A proposta de que trata está Seção, será autuada no Protocolo Geral do Município sob a forma de “Processo Administrativo de PMIS – Procedimento de Manifestação de Interesse Social”, devendo ser dirigida às Secretarias Municipais afins ou ao Prefeito, devidamente instruída com os seguintes documentos:

 

I – Ofício direcionado ao Prefeito propondo a parceria.

II – Cadastro no CNPJ, possuindo à organização da sociedade civil, no mínimo, um ano de existência, comprovando cadastro ativo.

 

III – Ficha cadastral, conforme modelo disponibilizado pela Administração.

 

IV – Plano de Trabalho, conforme modelo disponibilizado pela Administração.

 

V – Escritura pública do imóvel quando a parceria versar sobre construção/reforma.

 

VI – Estatuto ou contrato Social registrado em cartório, ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por Junta Comercial.

 

VII – Ata da eleição e posse dos representantes legais (registrado em cartório) e cópia do RG e do CPF do presidente.

 

VIII – Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com comprovante de residência, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles.

 

IX – Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado.

X – Certidão Negativa da Dívida Ativa da União conjunta (Receita Federal e INSS), ou positiva com efeito negativo.

 

XI – Certidão de Regularidade perante o FGTS.

 

XII – Certidão Negativa de Débitos Municipais (ou positiva com efeito negativo).

 

XIII – Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual.

 

XIV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

 

XV – Comprovação via declaração da própria entidade de que não utiliza ou beneficia, direta ou indiretamente, ou tenha sido autuada nos últimos 5 (Cinco) anos pela utilização de mão de obra infantil, bem como tenha reiteradamente infringido as normas gerais de proteção ao trabalho adolescente ou que tenha sido autuado no ano em curso ou anterior por infração a normas de segurança e saúde do trabalhador menor de idade e que também tenha dificultando o acesso à escola, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, conforme modelo que forma o anexo III desta Lei.

 

XVI – Plano de aplicação.

 

XVII – Cópia do Certificado de Inscrição/Credenciamento no Conselho Gestor da respectiva política (Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Saúde; etc.).

 

XVIII – Declaração ou comprovante do banco com o número da conta e agência bancária específica para execução da parceria; exceto para Acordo de Cooperação que não envolve transferência de recursos financeiros;

 

XIX – Declaração de regular funcionamento emitida por uma autoridade local (alvarás).

 

XX – Declaração de utilidade pública, tão somente na hipótese de a legislação específica da política setorial exigir.

 

XXI – Certidão contendo o nome do contador responsável pela entidade e respectiva cópia da certidão de regularidade do Conselho Regional de Contabilidade, conforme modelo disponibilizado pela Administração.

 

XXII – Certidão contendo o nome do gestor responsável pelo controle administrativo, financeiro e de execução da parceria, conforme modelo disponibilizado pela Administração.

 

XXIII – Certidão contendo o nome dos dirigentes e período de atuação, conforme modelo disponibilizado pela Administração.

 

XXIV - Declaração de não contratação de parentes, conforme modelo disponibilizado pela Administração

 

XXV - Declaração de comprometimento de aplicação dos recursos conforme Lei nº 13.019/2014, conforme modelo disponibilizado pela Administração.

 

XXVI – Declaração de que os dirigentes da entidade não são agentes políticos, conforme modelo disponibilizado pela Administração.

 

XXVII – Minuta de declaração de adimplência com o poder público, conforme modelo disponibilizado pela Administração.

 

XXVIII – Minuta de declaração de capacidade para execução do plano de trabalho, conforme modelo disponibilizado pela Administração.

 

XIX – Minuta de declaração de início de atividades, conforme modelo disponibilizado pela Administração.

 

§ 1º - O Plano de Trabalho de que trata o inciso IV anterior, deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

 

I - A descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas.

II - A forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede.

 

III - A descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas.

 

IV - A definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.

 

V - a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto;

 

VI - Os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso.

 

VII - As ações quedemandarãopagamento em espécie, na hipótese de impossibilidade de pagamento mediante transferência eletrônica, devidamente justificada pela organização da sociedade civil no plano de trabalho.

 

VIII - A previsão de receitas e despesas de que trata o inciso V docaputdeste artigo deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público.

 

IX - Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações apresentadas na proposta, observados os termos e as condições constantes no edital.

 

§ 2º - O prazo para realização de ajustes no plano de trabalho será de até 15 (quinze) dias, contado da data de recebimento da solicitação apresentada à organização da sociedade civil.

 

§ 3º - A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.

 

Art. 14 - As propostas de parcerias realizadas através do Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS serão avaliadas pela Comissão de Seleção de que trata o art. 33, desta Lei, e observará, no mínimo, as seguintes etapas:

 

I – Análise, no prazo de até 10 (Dez) dias, da admissibilidade da proposta, com base nos requisitos do artigo anterior.

 

II – Decisão no prazo de até 10 (Dez) dias, sobre a instauração ou não do PMIS, após verificada a conveniência e a oportunidade pela unidade gestora da Administração Pública Municipal.

 

III – Instaurado o PMIS, poderá ocorrer a oitiva da sociedade sobre o tema, no prazo de até 10 (Dez) dias, nos termos do § 1º do art. 11, desta Lei.

 

IV – Manifestação, no prazo de 10 (Dez) dias, da unidade gestora da Administração Pública Municipal sobre a conveniência e oportunidade da realização ou não do chamamento público proposto no PMIS.

 

§ 1º - A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS, a Administração Pública Municipal terá o prazo de até 40 (quarenta) dias para cumprir as etapas previstas neste artigo.

 

§ 2º - Após autuação, a Comissão de Seleção, devidamente nomeada para este fim, procederá, no prazo de até 10 (dez) dias, a conferência da documentação de que trata o artigo anterior, devendo informar no Processo Administrativo do PMIS, o prazo de vigência, a dotação orçamentária, o valor financeiro, se houver; e se o desembolso financeiro será em parcelas ou quota única, fazendo no mesmo ato a declaração de existência de saldo orçamentário.

 

Art.15 - Concluída a diligência de que trata o artigo anterior, o Processo Administrativo do PMIS deverá ser enviado para despacho do Prefeito que, em até 10 (Dez) dias, autorizará ou não sua tramitação, observando o seguinte:

 

I – Considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da Administração Pública Municipal para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.

 

II – Avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário.

 

III – Designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz.

 

IV – Apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação específica.

 

§ 1º - Negada a tramitação, o processo será arquivado, cabendo à Comissão de Seleção, no prazo de até 5 (cinco), via ofício ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação, dar ciência à respectiva entidade com a devida fundamentação da decisão.

 

§ 2º - Autorizada a tramitação, o processo seguirá para a Comissão de Seleção para realização do Chamamento Público, exceto quando a proposta se enquadrar nas hipóteses de inexigibilidade ou dispensa de que tratam os arts. 29, 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014.

 

Art. 16 - A Administração Pública Municipal poderá dispensar a realização do chamamento público:

 

I - No caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 (Cento e oitenta) dias.

 

II - Nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.

 

III - Quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoa ameaçada ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

 

IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviço de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política.

 

§ 1º - A Administração Pública Municipal poderá considerar inexigível o chamamento público nas hipóteses de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

 

I - O objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos.

 

II - A parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320/1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 2º - Os Termos de Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto na Lei nº 13.019/2014, e nesta Lei.

 

Art. 17 - Na hipótese de ausência de inexigibilidade ou dispensa do chamamento público, a decisão será justificada pelo administrador público.

 

§ 1º - Sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, o extrato da justificativa de que trata o caput deste artigo, deverá ser publicada no sítio oficial do Município de Abaeté na mesma data em que for efetivado, e eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da Administração Pública Municipal.

 

§ 2º - Admite-se a impugnação à justificativa, no prazo de até 5 (Cinco) dias, a contar da publicação da decisão de dispensa ou inexigibilidade do chamamento público, cujo teor será analisado pelo administrador público responsável em até 5 (Cinco) dias, a contar da data do respectivo protocolo.

 

§ 3º - Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso.

 

Art. 18 - A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no § 3º do art. 17, desta Lei não afastam a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019/2014 e desta Lei.

Art. 19 - Após a decisão pela dispensa ou inexigibilidade do chamamento público, o PMIS seguirá para Comissão de Seleção para, no prazo de 15 (Quinze) dias, emitir parecer técnico a respeito do mérito da proposta, da identidade com o interesse da Administração Pública, da viabilidade, do cronograma de desembolso e dos meios disponíveis para execução da parceria.

 

Art. 20 - Emitido o parecer técnico de que trata o artigo anterior, o processo seguirá para Procuradoria Geral do Município para, no prazo de 10 (Dez) dias, emitir parecer jurídico acerca da possibilidade jurídica da celebração da parceria.

 

Art. 21 - Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam os artigos 19 e 20, desta Lei concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, o administrador público deverá sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.

 

Art. 22 - Sendo os pareceres técnico e jurídico conclusivos pela formalização da parceria, o termo respectivo de parceria será elaborado pela Comissão de Seleção, para no prazo de até 10 (Dez) dias ser assinado, respectivamente, pelo Chefe do Poder Executivo e pelo representante legal da organização da sociedade civil.

 

Art. 23 - Após o cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão de Seleção promoverá a publicação do extrato da parceria no órgão de impressa oficial do Município de Abaeté para que produza os respectivos efeitos legais, nos termos do art. 38 da Lei nº 13.019/2014.

Parágrafo único. Após a publicação de que trata o caput deste artigo, o processo seguirá para o Departamento de Contabilidade para que, no prazo de até 10 (Dez) dias, sejam empenhados os recursos, para execução do objeto da parceria.

 

Art. 24 - Somente após tomadas as providências supramencionadas, a Secretaria Municipal de Planejamento, de acordo com a disponibilidade financeira, promoverá a liberação dos recursos prevista no cronograma de desembolso.

 

§ 1º - Os recursos serão depositados e geridos em conta bancária específica de instituição financeira pública federal.

 

§ 2º - Quando houver a previsão de liberação de mais de uma parcela de recursos, a organização da sociedade civil deverá, para o recebimento de cada parcela:

 

I - Apresentar as certidões negativas, desde que já vencidas as anteriores, de acordo com a presente Lei, considerando regulares as certidões positivas com efeito de negativas.

 

II - Estar adimplente em relação à prestação de contas.

 

III - Estar em situação regular com a execução do plano de trabalho.

Art. 25 - Concluído o termo de parceria, este será enviado ao Protocolo Geral da Prefeitura que o manterá em arquivo pelo prazo de 5 (Cinco) anos, sendo que, decorrido este período, o encaminhará para o Arquivo Geral do Município de Abaeté.

 

Seção II

Do Chamamento Público

 

Art. 26 - A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria com o Município de Abaeté será realizada por meio de chamamento público, nos termos da Seção VIII do Capítulo II, da Lei nº 13.019/2014.

 

Art. 27 - O Chamamento Público será realizado mediante publicação de edital que deverá ser divulgado no sítio oficial da Administração Pública Municipal e no órgão de impressa oficial, com antecedência de 30 (Trinta) dias, contendo as seguintes exigências:

 

I – A dotação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria.

 

II – O objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente.

 

III – As datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas.

 

IV – As datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso.

 

V – O valor de referência para a realização do objeto no termo de colaboração e no termo de fomento.

 

VI – As condições de interposição de recursos administrativos.

 

VII – A previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso.

 

VIII – A minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria.

 

IX – As medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria.

 

§ 1º - Nos casos de parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade pública municipal indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.

 

§ 2º - Os critérios de julgamento de que trata o inciso IV deste artigo deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da proposta quanto:

 

I – Aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria.

 

II – Ao valor de referência ou teto constante do edital.

 

§ 3º - O prazo para apresentação da proposta de que trata o inciso III deste artigo será de, no mínimo, 30 (Trinta) dias, contados da data de publicação do edital.

 

§ 4º - Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor apresentado para a proposta, observado o disposto no § 5º do art. 27 da Lei nº 13.019/2014.

 

§ 5º - Para celebração de parcerias, poderão ser privilegiados critérios de julgamento como inovação e criatividade, conforme previsão no edital.

 

§ 6º - O edital não exigirá, como condição para a celebração da parceria, que as organizações da sociedade civil possuam certificação ou titulação concedida pelo Estado, exceto quando a exigência decorrer de previsão na legislação específica da política setorial.

 

§ 7º - O edital poderá incluir cláusulas e condições específicas da execução da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria e poderá estabelecer execução por público determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros, visando, especialmente, aos seguintes objetivos:

 

I – Redução das desigualdades sociais e regionais.

 

II – Promoção da igualdade de gênero, racial, de direito da comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) ou de direitos das pessoas com deficiência.

 

III – Promoção de direitos de indígenas, de quilombolas e de povos e comunidades tradicionais.

 

IV – Promoção de direitos de quaisquer populações em situação de vulnerabilidade social.

 

§ 8º - O edital de chamamento público deverá conter dados e informações sobre a política, o plano, o programa ou a ação em que se insira a parceria para orientar a elaboração das metas e indicadores da proposta pela organização da sociedade civil.

 

§ 9º - O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal deverá assegurar que o valor de referência ou o teto indicado no edital seja compatível com o objeto da parceria, o que pode ser realizado por qualquer meio que comprove a estimativa do valor especificado.

 

§ 10 - A parceria poderá se efetivar por meio da atuação em rede de que trata o art. 35-A da Lei nº 13.019/2014, desde que haja disposição expressa no edital.

 

Art. 28 - O chamamento público será amplamente divulgado no sítio eletrônico oficial do Município de Abaeté.

 

Parágrafo único. A Administração Pública Municipal disponibilizará, sempre que possível, meios adicionais de divulgação dos editais de chamamento público, especialmente nos casos de parcerias que envolvam indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e outros grupos sociais sujeitos a restrições de acesso à informação pelos meios tradicionais de comunicação.

 

Art. 29 - A seleção será realizada pela Comissão de Seleção de que trata o art. 33 desta Lei, terá caráter eliminatório e classificatório e abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados e consistirá em etapas, na seguinte ordem:

 

I – Julgamento das propostas com o respectivo preenchimento de atas contendo no mínimo as datas e os critérios objetivos de seleção, bem como a metodologia de pontuação e o peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso.

 

II – Abertura do envelope com os documentos da organização selecionada, com o objetivo de verificar se a mesma atendeu as exigências documentais elencados neste Lei, e ainda quando as instalações forem necessárias para a realização do objeto pactuado, as condições físicas e materiais da entidade devem ser validadas pela comissão de seleção através de visita in loco.

 

III – A classificação das propostas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no edital.

 

§ 1º - Será eliminada a organização da sociedade civil cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital ou que não contenha as seguintes informações:

 

I - A descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto.

 

II - As ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas.

 

III - Os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas.

 

IV – O valor global.

 

§ 2º - Encerrada as etapas de que trata este artigo, será lavrada a ata contendo, no mínimo, a pontuação, se for o caso, e a classificação das propostas, a indicação da proposta vencedora.

§ 3º - O órgão ou a entidade pública municipal divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no sítio eletrônico oficial e no órgão de impressa oficial.

 

§ 4º - Na hipótese de a organização selecionada não atender aos requisitos exigidos, aquela imediatamente mais bem classificada será convidada a aceitar a celebração de parceria nos mesmos termos ofertados para a concorrente desclassificada, observando-se o seguinte:

 

I – Caso a organização convidada nos termos deste parágrafo aceite celebrar a parceria, proceder-se-á a verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos.

 

II – O procedimento de que trata este parágrafo, será seguido sucessivamente até que se conclua a seleção prevista no edital.

 

§ 5º - Caso a Comissão de Seleção entenda haver necessidade, por motivo de força maior, a sessão poderá ser suspensa e, de imediato, nova data e hora será marcada, lavrando-se a ata justificando a necessidade da suspensão.

 

§ 6º - O julgamento da proposta deverá apresentar:

 

I – Demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional das organizações da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto.

 

II – Aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos desta Lei.

 

III – Emissão de relatório técnico da Comissão de seleção, que deverá pronunciar-se de forma expressa, a respeito:

 

a) Mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada.

 

b) Da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista.

 

c) Da viabilidade de sua execução.

 

d) Da verificação do cronograma de desembolso.

 

e) Da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos.

 

Art. 30 - É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometem, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos:

 

I – A seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da federação onde será executado o objeto da parceria.

 

II – O estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.

 

Art. 31 - As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de até 5 (Cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu.

 

§ 1º - Os recursos que não forem reconsiderados pelo colegiado no prazo de até 5 (Cinco) dias úteis, contados do recebimento, deverão ser encaminhados ao administrador público para decisão final.

 

§ 2º - Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste artigo.

 

Art. 32 - Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, o órgão ou a entidade pública municipal deverá homologar e divulgar no seu sítio oficial, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.

 

Seção III

Da Comissão de Seleção

 

Art. 33 - A Comissão de Seleção de que trata esta lei, será designada pelo Chefe do Poder Executivo, em ato específico, a ser composta por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.

 

§ 1º - A Administração Pública Municipal poderá estabelecer uma ou mais comissões de seleção, nas diversas áreas de prestação de serviço público, observado o princípio da eficiência.

 

§ 2º - Para subsidiar os seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista.

 

Art. 34 - O membro da Comissão de Seleção deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:

I – Tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público; ou

 

II – Sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.816/2013.

 

§ 1º - A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e celebração da parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública municipal.

 

§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído pelo membro suplente, a fim de viabilizar a realização do processo de seleção.

 

Seção IV

Da Celebração do Instrumento de Parceria

 

Art. 35 - O Termo de Fomento, de Colaboração ou o Acordo de Cooperação deverá conter as cláusulas essenciais previstas na Seção I, do Capítulo III da Lei nº 13.014/2014, devendo, ainda, observar o seguinte:

 

I - A cláusula de vigência deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda 5 (Cinco) anos.

 

II - Nos casos de celebração de parcerias para execução de atividades, o prazo de que trata o inciso anterior, desde que tecnicamente justificado, poderá ser de até 10 (Dez) anos.

 

Art. 36 - Quando a execução da parceria resultar na produção de bem submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o termo ou acordo disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei nº 9.610/1998, e na Lei nº 9.279/1996.

 

Parágrafo único. A cláusula de que trata este artigo deverá dispor sobre o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação quanto ao alcance da licença, se unicamente para o território nacional ou também para outros territórios.

 

Art. 37 - A cláusula de definição, se o for o caso, da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administração Pública Municipal, após o fim da parceria, prevista no inciso X do art. 42 da Lei nº 13.019/2014, poderá determinar a titularidade dos bens remanescentes:

 

I - Para o órgão ou a entidade pública municipal, quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Municipal; ou

 

II - Para a organização da sociedade civil, quando os bens forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização.

 

§ 1º - Na hipótese do inciso I, deste artigo a organização da sociedade civil deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens para a Administração Pública Municipal, que deverá retirá-los, no prazo de até 90 (Noventa) dias, após o qual a organização da sociedade civil não mais será responsável pelos bens.

 

§ 2º - A cláusula de determinação da titularidade dos bens remanescentes para o órgão ou a entidade pública municipal formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o art. 35, § 5º, da Lei nº 13.014/2014.

 

§ 3º - Na hipótese do inciso II, deste artigo a cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes poderá prever que a organização da sociedade civil possa realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada sua utilidade para realização ou continuidade de ações de interesse social.

 

§ 4º - Na hipótese do inciso II, deste artigo caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a organização da sociedade civil, observados os seguintes procedimentos:

 

I - Não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; ou

 

II - O valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.

 

§ 5º - Na hipótese de dissolução da organização da sociedade civil durante a vigência da parceria:

 

I - Os bens remanescentes deverão ser retirados pela Administração Pública Municipal, no prazo de até 90 (Noventa dias), contado da data de notificação da dissolução, quando a cláusula de que trata o caput deste artigo determinar a titularidade disposta no inciso I do caput do mesmo artigo; ou

 

II - O valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido, quando a cláusula de que trata o caput deste artigo determinar a titularidade disposta no inciso II do caput do mesmo artigo.

 

Art. 38 - A celebração do termo de fomento ou do termo de colaboração depende da indicação expressa de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

 

Parágrafo único. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro deverá ser efetivada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria no exercício em que a despesa estiver consignada, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 56, e seu § 1º, ambos desta Lei.

 

Art. 39 - Para celebração da parceria, além da apresentação do plano de trabalho de que trata o inciso IV, do art. 13 desta Lei, a organização da sociedade civil selecionada, no prazo de até 15 (Quinze) dias, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do art. 2º, nosincisos I ao V do art. 33e nosincisos II a VII do art. 34, todos da Lei nº 13.019/2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

 

I - Cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

II - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, 3 (três) anos com cadastro ativo.

 

III - Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

 

a) Instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil.

 

b) Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas.

 

c) Publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela.

 

d) Currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros.

 

e) Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

 

f) Prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil.

 

IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

 

V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.

 

VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

 

VII - Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, caso possua, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles.

 

VIII - Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação.

 

IX - Declaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014, as quais deverão estar descritas no documento.

 

X - Declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria.

 

§ 1º - A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria.

 

§ 2º - Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto nos incisos IV a VI do caput, deste artigo as certidões positivas com efeito de negativas.

 

§ 3º - A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver.

Art. 40 - Além dos documentos relacionados no artigo anterior, a organização da sociedade civil, por meio de seu representante legal, deverá apresentar declaração de que:

 

I - Não há, em seu quadro de dirigentes:

 

a) Membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração PúblicaMunicipal; e

 

b) Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a” deste inciso.

 

II - Não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e

 

III - Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:

 

a) Membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.

b) Servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e

 

c) Pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

 

§ 1º - Para fins desta Lei, entende-se por membro de Poder o titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.

 

§ 2º - Para fins desta Lei, não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

Art. 41 - Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados, a organização da sociedade civil será notificada pela Comissão de Seleção, via ofício ou qualquer outro meio eletrônico, para no prazo de até 15 (Quinze) dias, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria.

 

Art. 42 - No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, a Administração Pública Municipal deverá consultar na plataforma eletrônica federal, estadual ou distrital, se houver, informações sobre ocorrência impeditiva à celebração da parceria.

 

Art. 43 - O parecer do órgão técnico deverá se pronunciar a respeito dos itens enumerados no Inciso V do caput do art. 35 da Lei nº 13.019/2014.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto na alínea “c” do Inciso V do caput do art. 35 da Lei nº 13.019/2014, o parecer técnico analisará a compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho e o valor de referência ou teto indicado no edital.

 

Art. 44 - O parecer jurídico será emitido pela Procuradoria Geral do Município e abrangerá:

 

I - Análise da juridicidade das parcerias; e

 

II - Consulta sobre dúvida específica apresentada pelo gestor da parceria ou por outra autoridade que se manifestar no processo.

 

Parágrafo único. A manifestação não abrangerá a análise de conteúdo técnico de documentos do processo.

 

Art. 45 - As parcerias deverão ser executadas com estrita observância das cláusulas pactuadas, sendo vedado:

 

I – Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.

 

II – Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho.

 

III – Efetuar o pagamento de juros, multas ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimento fora do prazo, com recursos da parceria, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros.

 

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DAS PARCERIAS

 

Seção I

Da Liberação e da Contabilização dos Recursos

 

Art. 46 - A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso que guardará consonância com as metas da parceria.

 

§ 1º - Os recursos serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, em instituição financeira pública, que poderá atuar como mandatária do órgão ou da entidade pública na execução e no monitoramento dos termos de fomento ou de colaboração.

 

§ 2º - Os recursos serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública.

 

Art. 47 - A liberação dos recursos transferidos no âmbito das parcerias será retida nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei nº 13.019/2014.

 

§ 1º - A verificação das hipóteses de retenção, ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:

 

I - A verificação da existência de denúncias aceitas.

 

II - A análise das prestações de contas anuais.

 

III - As medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; e

 

§ 2º - O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no termo de fomento ou de colaboração, conforme disposto no inciso II do art. 48 da Lei nº 13.019/2014.

 

§ 3º - As parcerias com recursos depositados em conta corrente específica e não utilizados no prazo de 360 (Trezentos e sessenta e cinco) dias deverão ser rescindidas conforme previsto no inciso II do § 4º do art. 76, desta Lei.

 

§ 4º - O disposto no § 3º deste artigo poderá ser excepcionado quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo dirigente máximo da entidade da Administração Pública Municipal.

 

Art. 48 - Os recursos da parceria geridos pelas Organizações da Sociedade Civil, inclusive pelas executantes não celebrantes na atuação em rede, estão vinculados ao plano de trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as normas brasileiras de contabilidade.

 

Seção II

Das Compras e Contratações e da Realização de Despesas e Pagamentos

 

Art. 49 - As compras e contratações de bens e serviços pela Organização da Sociedade Civil com recursos transferidos pela Administração Pública Municipal adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor público.

 

§ 1º - A execução das despesas relacionadas à parceria observará, nos termos de que trata o art. 45 da Lei nº 13.019/2014/2014, o seguinte:

 

I - A responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e

 

II - A responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento ou de colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública Municipal quanto à inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.

 

§ 2º - A Organização da Sociedade Civil deverá verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação.

 

§ 3º - Se o valor efetivo da compra ou contratação for superior ao previsto no plano de trabalho, a organização da sociedade civil deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração do relatório de execução financeira de que trata o art. 71, desta Lei quando for o caso.

 

Art. 50 - As Organizações da Sociedade Civil deverão obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, para fins de comprovação das despesas.

 

§ 1º - A organização da sociedade civil deverá registrar os dados referentes às despesas realizadas na plataforma eletrônica, sendo dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou recibos referentes às despesas.

 

§ 2º - As Organizações da Sociedade Civil deverão manter a guarda dos documentos originais referidos no caput, deste artigo conforme o disposto no art. 73, desta Lei.

 

Art. 51 - Os pagamentos deverão ser realizados mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final.

 

Parágrafo único. O Termo de Fomento ou de Colaboração poderá admitir a dispensa da exigência do caput e possibilitar a realização de pagamentos em espécie, após saque à conta bancária específica da parceria, na hipótese de impossibilidade de pagamento mediante transferência eletrônica, devidamente justificada pela Organização da Sociedade Civil no plano de trabalho, que poderá estar relacionada, dentre outros motivos, com:

 

I – O objeto da parceria.

 

II - A região onde se desenvolverão as ações da parceria; ou

 

III - A natureza dos serviços a serem prestados na execução da parceria.

 

Art. 52 - Os custos indiretos necessários à execução do objeto, de que trata o inciso III do art. 46 da Lei nº 13.019/2014, poderão incluir, entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz, bem como remuneração de serviços contábeis e de assessoria jurídica.

 

Art. 53 - A Organização da Sociedade Civil somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da execução do Termo de Fomento ou de Colaboração quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência.

 

Art. 54 - Para os fins desta Lei, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da Organização da Sociedade Civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.

 

Parágrafo único. É vedado à Administração Pública Municipal praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.

 

Art. 55 - Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas com remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal próprio da Organização da Sociedade Civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, 13º (décimo-terceiro) salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:

I - Estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria; e

 

II - Sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder Executivo Municipal;

 

§ 1º - Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a Organização da Sociedade Civil deverá inserir a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestação de contas, nos termos do parágrafo único do art. 71, desta Lei, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

 

§ 2º - Poderão ser pagas diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608/1998.

 

§ 3º - O pagamento das verbas rescisórias de que trata o caput, deste artigo ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no plano de trabalho.

 

§ 4º - A Organização da Sociedade Civil deverá dar ampla transparência, inclusive em sítio eletrônico, aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente à divulgação dos cargos e valores.

 

Seção III

Das Alterações na Parceria

 

Art. 56 - O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal poderá autorizar ou propor a alteração do Termo de Fomento ou de Colaboração ou do plano de trabalho, após, respectivamente, solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:

 

I - Por termo aditivo à parceria para:

 

a) Ampliação de até 30% (trinta por cento) do valor global.

 

b) Redução do valor global, sem limitação de montante.

 

c) Prorrogação da vigência, observados os limites dos Incisos I e II do art. 35 desta Lei; ou

 

d) Alteração da destinação dos bens remanescentes; ou

 

II - Por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como:

 

a) Utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura existentes antes do término da execução da parceria.

 

b) Ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho; ou

 

c) Remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.

 

§ 1º - Sem prejuízo das alterações previstas no caput, deste artigo a parceria deverá ser alterada por certidão de apostilamento, independentemente de anuência da organização da sociedade civil, para:

 

I - Prorrogação da vigência, antes de seu término, quando o órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou

 

II - indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros.

 

§ 2º - O órgão ou a entidade pública deverá se manifestar sobre a solicitação de que trata o caput no prazo de 30 (Trinta) dias, contado da data de sua apresentação, ficando o prazo suspenso quando forem solicitados esclarecimentos à organização da sociedade civil.

 

§ 3º - No caso de término da execução da parceria antes da manifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da organização da sociedade civil até a decisão do pedido.

 

Art. 57 - A manifestação jurídica da Procuradoria Geral do Município é dispensada nas hipóteses de que tratam a alínea “c” do inciso I e inciso II, e os incisos I e II do § 1º todos do artigo anterior, sem prejuízo de consulta sobre dúvida jurídica específica apresentada pelo gestor da parceria ou por outra autoridade que se manifeste no processo.

 

CAPÍTULO V

DA ATUAÇÃO EM REDE

 

Art. 58 - A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de 2 (Duas) ou mais Organizações da Sociedade Civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de atuação em rede.

§ 1º - A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações coincidentes, quando há identidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria.

 

§ 2º - A rede deve ser composta por:

 

I - Uma organização da sociedade civil celebrante da parceria com a Administração Pública Municipal, que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e

 

II - Uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes da parceria com a Administração Pública Municipal, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a organização da sociedade civil celebrante.

 

§ 3º - A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil celebrante.

 

Art. 59 - A atuação em rede será formalizada entre a Organização da Sociedade Civil celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes por meio de termo de atuação em rede.

§ 1º - O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela organização da sociedade civil executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela organização da sociedade civil celebrante.

 

§ 2º - A organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar à Administração Pública Municipal a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até 60 (Sessenta) dias, contado da data de sua assinatura.

 

§ 3º - Na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à Administração Pública Municipal no prazo de 15 (Quinze) dias, contado da data da rescisão.

 

§ 4º - A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e não celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos:

 

I - Comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

II - Cópia do estatuto e eventuais alterações registradas.

 

III - Certidões previstas nos incisos IV, V e VI do art. 39 desta Lei; e

 

IV - Declaração do representante legal da organização da sociedade civil executante e não celebrante de que não possui impedimento no CEPIM, no SICONV, no SIAFI, no SICAF e no CADIN.

 

§ 5º - Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da comissão de seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.

 

Art. 60 - A organização da sociedade civil celebrante deverá comprovar à Administração Pública Municipal o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei nº 13.019/2014, a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

 

I - Comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil celebrante existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e

 

II - Comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos:

 

a) Declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado.

 

b) Cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou

 

c) Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.

 

Parágrafo único. A Administração Pública Municipal verificará se a organização da sociedade civil celebrante cumpre os requisitos previstos no caput deste artigo no momento da celebração da parceria.

 

Art. 61 - A organização da sociedade civil celebrante da parceria é responsável pelos atos realizados pela rede.

 

§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, os direitos e as obrigações da organização da sociedade civil celebrante perante a Administração Pública Municipal não poderão ser sub-rogados à organização da sociedade civil executante e não celebrante.

 

§ 2º - Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes responderão subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razão de dano ao erário.

 

§ 3º - A Administração Pública Municipal avaliará e monitorará a organização da sociedade civil celebrante, que prestará informações sobre prazos, metas e ações executadas pelas organizações da sociedade civis executantes e não celebrantes.

 

§ 4º - As organizações da sociedade civis executantes e não celebrantes deverão apresentar informações sobre a execução das ações, dos prazos e das metas e documentos e comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessários à prestação de contas pela organização da sociedade civil celebrante da parceria, conforme descrito no termo de atuação em rede e no inciso I do parágrafo único do art. 35-A da Lei nº 13.019/2014.

 

§ 5º - O ressarcimento ao erário realizado pela organização da sociedade civil celebrante não afasta o seu direito de regresso contra as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Seção I

Da Comissão de Monitoramento e Avaliação

 

Art. 62 - A comissão de monitoramento e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.

 

§ 1º - O Administrador Público designará, em ato específico, os integrantes da comissão de monitoramento e avaliação, a ser constituída por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.

 

§ 2º - A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista para subsidiar seus trabalhos.

 

§ 3º - A Administração Pública Municipal poderá estabelecer uma ou mais comissões de monitoramento e avaliação para atuar nas respectivas Secretarias Municipais, observado o princípio da eficiência.

 

§ 4º - A comissão de monitoramento e avaliação se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas na Seção II deste Capítulo.

 

Art. 63 - O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar que:

 

I - Tenha participado, nos últimos 5 (Cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil.

 

II - Sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013; ou

 

III - tenha participado da comissão de seleção da parceria.

 

Seção II

Das Ações e dos Procedimentos

 

Art. 64 - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas no sítio eletrônico do Município.

 

§ 1º - As ações de que trata o caput contemplarão:

 

I - Análise das informações acerca do processamento da parceria, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.

 

II - Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho.

 

III – Valores efetivamente transferidos pela Administração Pública.

 

IV – Análise dos documentos das auditorias realizadas pelos controles internos e externos, quando houver no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

 

§ 2º - O termo de fomento ou de colaboração deverá prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública Municipal.

 

§ 3º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.

 

§ 4º - O relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei nº 13.019/2014, será produzido na forma estabelecida pelo art. 75 desta Lei.

 

Art. 65 - A Administração Pública Municipal deverá realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas.

 

§ 1º - A Administração Pública Municipal deverá notificar previamente a organização da sociedade civil, no prazo mínimo de 3 (Três) dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco.

 

§ 2º - Sempre que houver visita técnica in loco, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco, que será registrado na plataforma eletrônica e enviado à organização da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal.

 

§ 3º - A visita técnica in loco não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública Municipal, pelos órgãos de controle interno e pelos tribunais de contas.

 

§ 4º - Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública Municipal e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos das áreas correspondentes de atuação existentes.

 

Art. 66 - Nas parcerias com vigência superior a 1 (Um) ano, o órgão ou a entidade pública municipal, através da Comissão de Monitoramento e Avaliação, realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação.

 

§ 1º - A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela organização da sociedade civil, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas.

 

§ 2º - A pesquisa de satisfação poderá ser realizada diretamente pela Administração Pública Municipal, com metodologia presencial ou à distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa.

 

§ 3º - Na hipótese de realização da pesquisa de satisfação, a organização da sociedade civil poderá opinar sobre o conteúdo do questionário que será aplicado.

 

§ 4º - Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada em documento que será enviado à organização da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências.

 

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 67 - A prestação de contas será realizada pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Planejamento e terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas.

 

§ 1º - Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.

§ 2º - As fases de apresentação das contas pelas organizações da sociedade civil e de análise e manifestação conclusivas das contas iniciam-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros.

 

Art. 68 - Transcorridos o prazo de até 90 (Noventa) dias contados a partir do recebimento do recurso, a organização da sociedade civil está obrigada a prestar as contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, ressalvadas as parcerias cuja duração exceda a 1 (Um) ano, quanto as quais será obrigatória a prestação de contas ao término de cada exercício financeiro.

 

Art. 69 - Para fins de prestação de contas anual e final, a organização da sociedade civil deverá apresentar relatório de execução do objeto que conterá:

 

I - A demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas.

 

II - A descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto.

 

III - Os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros; e

 

IV - Os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver.

§ 1º - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:

 

I - Dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas.

 

II - Do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e

 

III - Da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.

 

§ 2º - As informações de que trata o anterior § 1º deste artigo serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho, conforme definido no inciso IV do § 1º do art. 13 desta Lei.

 

§ 3º - O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal poderá dispensar a observância do § 1º deste artigo e da alínea “b” do inciso II do caput do art. 76 quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público, mediante justificativa prévia.

 

§ 4º - A organização da sociedade civil deverá apresentar justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas.

 

Art. 70 - O processo de prestação de contas deverá conter folhas sequenciais numeradas em ordem cronológica e deve ser composta dos documentos correlatos.

 

§ 1º - De responsabilidade da organização da sociedade civil:

 

I – Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma físico, com respectivo material comprobatório, de que trata o artigo anterior, devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado, composto dos seguintes documentos:

 

a) Capa “prestação de contas”.

 

b) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas, dirigido à Secretaria de Planejamento do Município de Abaeté, devidamente assinado pelo presidente da organização da sociedade civil.

c) Plano de trabalho e aplicação dos recursos recebidos.

 

d) Declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada acerca do cumprimento dos objetivos previstos, quanto à aplicação dos recursos repassados.

 

II – relatório de execução financeira, assinado pelo seu representante legal e pelo contador responsável, com a relação das despesas e receitas efetivamente realizadas e vinculadas com a execução do objeto composto dos seguintes documentos:

 

a) Cópia do extrato bancário da conta específica mantida pela organização da sociedade civil beneficiada, evidenciando o ingresso e a saída dos recursos.

 

b) Cópia das transferências eletrônicas ou ordens bancárias vinculadas às despesas comprovadas.

 

c) Comprovante da devolução do saldo remanescente, porventura existente, à Unidade Gestora.

 

d) Cópia dos comprovantes da despesa, emitidos em nome da organização da sociedade civil beneficiada (nota fiscal e cupom fiscal).

 

e) Comprovante de recolhimento do DAM - Documento de Arrecadação Municipal, quando da utilização da Nota Fiscal Avulsa.

 

§ 2º - De responsabilidade da Administração Pública Municipal:

 

I – Relatório e parecer emitido pela Comissão de Monitoramento e Avaliação.

 

§ 3º - Constatada inconsistência ou irregularidade na prestação de contas, a organização da sociedade civil terá o prazo máximo de até 45 (Quarenta e cinco) dias, prorrogável no máximo por igual período, para a correção da prestação de contas, não conseguindo saná-las tornar-se-á inadimplente e deverá devolver os recursos, parcialmente ou integralmente, corrigido monetariamente, conforme análise.

 

§ 4º - Em caso de devolução dos recursos ou saneamento da prestação de contas por parte da organização da sociedade civil, a unidade gestora responsável certificará e encaminhará para baixa contábil e arquivamento do processo.

Art. 71 - Quando a organização da sociedade civil não comprovar o alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, a Administração Pública Municipal exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, que deverá conter:

 

I - A relação das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho.

 

II – O comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver.

 

III - O extrato da conta bancária específica.

 

IV - A memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso.

 

V - A relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e

 

VI - Cópia das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e do fornecedor e indicação do produto ou serviço.

 

Parágrafo único. A memória de cálculo referida no inciso IV acima, a ser apresentada pela organização da sociedade civil, deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

 

Art. 72 - A análise do relatório de execução financeira de que trata o artigo anterior, será feita pela Administração Pública Municipal e contemplará:

 

I - O exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no § 3º do art. 49, desta Lei; e

 

II - A verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.

 

Art. 73 - As organizações da sociedade civil deverão manter a guarda dos documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de 10 (Dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

 

Seção II

Prestação de Contas Anual

 

Art. 74 - Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas anual para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho.

 

§ 1º - A prestação de contas anual deverá ser apresentada no prazo de até 30 (Trinta) dias após o fim de cada exercício, conforme estabelecido no instrumento da parceria.

 

§ 2º - Para fins do disposto no § 1º, deste artigo considera-se exercício cada período de 12 (Doze) meses de duração da parceria, contado da primeira liberação de recursos para sua execução.

 

§ 3º - A prestação de contas anual consistirá na apresentação do Relatório Parcial de Execução do Objeto que deverá observar o disposto no art. 67 desta Lei.

 

§ 4º - Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o administrador público notificará a organização da sociedade civil para, no prazo de até 15 (Quinze) dias, apresentar a prestação de contas.

 

§ 5º - Se persistir a omissão de que trata o parágrafo anterior, aplica-se o disposto no § 2º do art. 70 da Lei nº 13.019/2014.

 

Art. 75 - A análise da prestação de contas anual será realizada por meio da produção de relatório técnico de monitoramento e avaliação, quando:

 

I – For identificado o descumprimento injustificado do alcance das metas da parceria no curso das ações de monitoramento e avaliação de que trata o art. 62, desta Lei; ou

 

II – For aceita denúncia de irregularidade na execução parcial do objeto, mediante juízo de admissibilidade realizado pelo gestor.

 

§ 1º - A prestação de contas anual será considerada regular quando, da análise do Relatório Parcial de Execução do Objeto, for constatado o alcance das metas da parceria.

 

§ 2º - Na hipótese de não comprovação do alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, a Administração Pública Municipal notificará a organização da sociedade civil para apresentar, no prazo de até 30 (Trinta) dias, Relatório Parcial de Execução Financeira, que deverá observar o disposto no art.71, desta Lei e subsidiará a elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação.

 

Art. 76 - O relatório técnico de monitoramento e avaliação referido no art. 62, desta Lei conterá:

 

I - os elementos dispostos no § 1º do art. 59 da Lei nº 13.019/2014.

 

II – O parecer técnico de análise da prestação de contas anual, que deverá:

 

a) Avaliar as metas já alcançadas e seus benefícios.

 

b) Descrever os efeitos da parceria na realidade local referentes aos impactos econômicos ou sociais; ao grau de satisfação do público-alvo, e à possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.

 

§ 1º - Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a organização da sociedade civil para, no prazo de até 30 (trinta) dias:

 

I - Sanar a irregularidade.

 

II - Cumprir a obrigação.

III - Apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.

 

§ 2º - O gestor avaliará o cumprimento do disposto no § 1º acima e atualizará o relatório técnico de monitoramento e avaliação, conforme o caso.

 

§ 3º - Serão glosados valores relacionados a metas descumpridas sem justificativa suficiente.

 

§ 4º - Na hipótese do § 2º, acima se persistir irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o relatório técnico de monitoramento e avaliação poderá:

 

I – Se concluir pela continuidade da parceria, deverá determinar:

 

a) A devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada.

 

b) A retenção das parcelas dos recursos, nos termos do art. 47 desta Lei.

 

II - Se concluir pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:

 

a) A devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada.

 

b) A instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a alínea “a” deste inciso no prazo determinado.

 

§ 5º - O relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata este artigo, será submetido à homologação da Comissão de Monitoramento e Avaliação, no prazo de até 45 (Quarenta e cinco) dias, contado de seu recebimento.

 

§ 6º - O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do relatório técnico de monitoramento e avaliação homologado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação.

 

§ 7º - As sanções previstas no Capítulo VIII desta Lei poderão ser aplicadas independentemente das providências adotadas de acordo com o § 6º, deste artigo.

 

Art. 77 - As prestações de contas serão avaliadas:

 

I – Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no plano de trabalho.

 

II – Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte em dano ao erário.

 

III – Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

 

a) Omissão no dever de prestar contas.

 

b) Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho.

 

c) Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

 

d) Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

 

Art. 78 - Vencido o prazo legal e não sendo prestadas as contas devidas, ou não sendo aprovadas, o Administrador Público determinará a suspensão imediata da liberação de novos recursos e notificará a organização da sociedade civil em até 30 (Trinta) dias, para que cumpra a obrigação ou recolha ao erário os recursos que lhe foram repassados, corrigidos monetariamente, na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. Não havendo saneamento das irregularidades ou omissões, o processo deverá ser encaminhado à Controladoria Geral do Município para providências cabíveis.

 

Art. 79 - A Controladoria Geral do Município, no prazo de até 90 (Noventa) dias contados do recebimento do processo, notificará a entidade, via ofício ou qualquer meio eletrônico, para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

 

§ 1º - Rejeitada a prestação de contas e não efetuada a devolução dos recursos públicos será formalizada ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instauração de Tomada de Contas Especial.

 

§ 2º - Se no transcurso das providências determinadas no § 1º deste artigo a entidade devolver os recursos ou sanar as contas, a Controladoria certificará e as encaminhará para baixa contábil e arquivamento do processo, comunicando o fato ao órgão concedente.

 

§ 3º - Enquanto não for encerrada a Tomada de Contas Especial, a organização da sociedade civil envolvida ficará impedida de receber recursos públicos do Município de Abaeté.

 

Seção III

Da Prestação de Contas Final

 

Art. 80 - As organizações da sociedade civil deverão apresentar a prestação de contas final por meio de Relatório Final de Execução do Objeto, que deverá conter os elementos previstos no inciso I do art.70, desta Lei, o comprovante de devolução de eventual saldo remanescente de que trata o art. 52 da Lei nº 13.019/2014, e a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o § 3º do art.55, também da presente Lei.

 

Art. 81 - A análise da prestação de contas final pela Administração Pública Municipal será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo, a ser inserido no sítio eletrônico, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho e considerará:

 

I - O Relatório Final de Execução do Objeto.

 

II - Os Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração superior a 1 (um) ano.

 

III - Relatório de visita técnica in loco, quando houver.

 

IV - Relatório técnico de monitoramento e avaliação, quando houver.

 

Parágrafo único. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico, avaliará os efeitos da parceria, devendo mencionar os elementos de que trata o § 1º do art. 69, desta Lei.

 

Art. 82 - Na hipótese da análise de que trata o artigo anterior, concluir que houve descumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho ou evidência de irregularidade, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a organização da sociedade civil para que apresente Relatório Final de Execução Financeira, que deverá observar o disposto no art. 71, desta Lei.

 

Parágrafo único. A análise do relatório de que trata o caput deverá observar o disposto no art. 72, desta Lei.

 

Art. 83 - Para fins do disposto no art. 69 da Lei nº 13.019/2014, a organização da sociedade civil deverá apresentar:

 

I - O Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de até 30 (Trinta) dias, contado do término da execução da parceria, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por até 15 (Quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da organização da sociedade civil,

 

II - O Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de até 60 (Sessenta) dias, contado de sua notificação, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por até 15 (Quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da organização da sociedade civil.

 

Art. 84 - O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a decisão da autoridade competente e deverá concluir pela:

 

I - Aprovação das contas.

 

II - Aprovação das contas com ressalvas.

 

III - Rejeição das contas.

 

§ 1º - A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria, conforme disposto nesta Lei.

 

§ 2º - A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário.

 

§ 3º - A rejeição das contas ocorrerá nas seguintes hipóteses:

 

I - Omissão no dever de prestar contas.

 

II - Descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho.

 

III - Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

 

IV - Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

 

Art. 85 - A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela diretamente subordinado, vedada a subdelegação.

 

Parágrafo único. A organização da sociedade civil será notificada da decisão de que trata o caput e poderá:

 

I - Apresentar recurso, no prazo de até 30 (Trinta) dias, à autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de até 30 (Trinta) dias, encaminhará o recurso a autoridade máxima da entidade da Administração Pública Municipal, para decisão final no prazo de até 30 (Trinta) dias.

 

II - Sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de até 45 (Quarenta e cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual período.

 

Art. 86 - Exaurida a fase recursal, o órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal deverá:

I - No caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar no sítio eletrônico as causas das ressalvas.

 

II - No caso de rejeição da prestação de contas, notificar a organização da sociedade civil, via ofício ou outro meio eletrônico de comunicação, para no prazo de até 30 (Trinta) dias:

 

a) Devolver os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada

 

b) solicitar o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do § 2º do art. 72 da Lei nº 13.019/2014.

 

§ 1º - O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação das sanções de que trata o Capítulo VIII desta Lei.

 

§ 2º - A Administração Pública Municipal deverá se pronunciar sobre a solicitação de que trata a alínea “b” do inciso II do deste artigo, no prazo de até 30 (trinta) dias.

 

§ 3º - A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.

 

§ 4º - Compete exclusivamente a autoridade máxima da entidade da Administração Pública Municipal autorizar o ressarcimento de que trata a alínea “b” do inciso II deste artigo.

 

§ 5º - Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento de que trata a alínea “b” do inciso II do deste artigo serão definidos em ato da autoridade máxima da entidade da Administração Pública Municipal, observados os objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que a parceria esteja inserida.

 

§ 6º - Na hipótese do inciso II deste artigo, o não ressarcimento ao erário ensejará:

 

I - A instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente.

 

II - O registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas no sítio eletrônico, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.

 

Art. 87 - O prazo de análise da prestação de contas final pela Administração Pública Municipal deverá ser fixado no instrumento da parceria e será de até 150 (Cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento do Relatório Final de Execução do Objeto.

 

§ 1º - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado, justificadamente, por igual período, não podendo exceder o limite de 300 (Trezentos) dias.

 

§ 2º - O transcurso do prazo definido no caput deste artigo, e de sua eventual prorrogação, nos termos do § 1º acima sem que as contas tenham sido apreciadas:

 

I - Não impede que a organização da sociedade civil participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias.

 

II - Não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.

 

§ 3º - Se o transcurso do prazo definido no caput, e de sua eventual prorrogação, nos termos do § 1º, deste artigo se der por culpa exclusiva da Administração Pública Municipal, sem que se constate dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela Administração Pública Municipal, sem prejuízo da atualização monetária, que observará a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 

Art. 88 - Os débitos a serem restituídos pela organização da sociedade civil serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma:

 

I - Nos casos em que for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da Administração Pública Municipal quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 87, desta Lei.

 

II - Nos demais casos, os juros serão calculados a partir:

 

a) Do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da organização da sociedade civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria.

 

b) Do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea “a” deste inciso, com subtração de eventual período de inércia da Administração Pública Municipal quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 87 desta Lei.

 

Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput deste artigo observarão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.

 

CAPÍTULO VIII

DAS RESPONSABILIDADES E DAS SANÇÕES

 

Seção I

Das Sanções Administrativas à Entidade

 

Art. 89 - Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019/2014, e da legislação específica, a Administração Pública Municipal poderá aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções:

 

I – Advertência.

 

II - Suspensão temporária.

 

III - declaração de inidoneidade.

 

§ 1º - É facultada a defesa do interessado no prazo de até 10 (dez) dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.

 

§ 2º - A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.

 

§ 3º - A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a Administração Pública Municipal.

 

§ 4º - A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal por prazo não superior a 2 (Dois) anos.

 

§ 5º - A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a organização da sociedade civil ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de 2 (Dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.

 

§ 6º - A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 90 - O processo administrativo será instaurado por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, que deverá conter: a identificação dos autos do processo administrativo que deu ensejo à celebração da parceria e o respectivo Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação que supostamente tiveram suas regras e/ou cláusulas descumpridas pela entidade parceira; a menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de responsabilidade; a designação da comissão de servidores que irá conduzir o procedimento; o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão.

 

Art. 91 - Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nos incisos I a III do art. 89 desta Lei caberá recurso administrativo ao responsável pela unidade gestora, no prazo de até 10 (Dez) dias, contado da data de ciência da decisão.

 

§ 1º - No caso da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo prevista no § 6º do art. 89 desta Lei o recurso cabível é o pedido de reconsideração.

 

§ 2º - Na hipótese de aplicação da sanção de pena de declaração de inidoneidade a decisão é de competência do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 92 - Prescrevem no prazo de 5 (Cinco) anos as ações punitivas da Administração Pública Municipal destinadas a aplicar as sanções previstas neste Lei, contados da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de até 90 (Noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar contas.

 

Parágrafo único. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração.

 

Seção II

Da Comissão de Apuração e Sanções Administrativas

 

Art. 93 - A Comissão de Apuração e Sanções Administrativas, como órgão colegiado, é responsável pela apuração de responsabilidade na inexecução parcial ou total de obrigações assumidas pela organização da sociedade civil perante a Administração Pública Municipal em Termos de Fomento, Colaboração ou Acordo de Cooperação.

 

Parágrafo único. Compete ao ordenador de despesa do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que celebrou a parceria nos termos da Lei nº 13.019/14, requerer ao Chefe do Poder Executivo a instauração do competente procedimento administrativo de apuração e sanções administrativas, devendo ser instruído com documentos que comprovem a inexecução parcial ou total da parceria.

 

Art. 94 - A Comissão de Apuração e Sanções Administrativas será designada pelo Chefe do Poder Executivo, em ato específico, a ser composta por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.

 

§ 1º - A Administração Pública Municipal poderá estabelecer uma ou mais comissões de apuração e sanções administrativas, nas diversas áreas de prestação de serviço público, observado o princípio da eficiência;

 

§ 2º - Para subsidiar os trabalhos, a Comissão de Apuração e Sanções Administrativas poderá solicitar assessoramento técnico de especialista pertencente aos quadros de servidores da Administração Pública Municipal que não seja membro da mencionada Comissão.

 

Art. 95 - O membro da Comissão de Apuração e Sanções Administrativas deverá se declarar impedido de participar do processo de apuração e sanção quando verificar que:

 

I – Tenha participado, nos últimos 5 (Cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público.

II – Sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013.

 

Parágrafo único. A declaração de impedimento de membro da Comissão anteriormente mencionada não obsta a continuidade do processo, devendo o membro impedido ser imediatamente substituído pelo membro suplente, a fim de viabilizar a conclusão do processo.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 96 - Aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, aos processos administrativos relativos às parcerias de que trata este Lei.

 

Parágrafo único. A juízo da autoridade competente e a pedido da organização da sociedade civil, poderá ser realizada audiência para esclarecimento necessário à instrução do processo.

 

Art. 97 - A Secretaria Municipal de Administração poderá:

 

I - Expedir normas complementares necessárias para a execução desta Lei.

 

II - Estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações adicionais para fins de operacionalização desta Lei.

Art. 98 - Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Lei serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, consultada a Procuradoria Jurídica do Município.

 

Art. 99 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 22 de Janeiro de 2025.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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