ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.475 DE 18 DE MAIO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE AQUACULTURA/AQUICULTURA NO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUACULTURA/AQUICULTURA em Rio Espera/MG, com o objetivo de promover ações de apoio e incentivo à atividade da aquacultura junto aos produtores rurais do Município.
Art. 2º O público alvo do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUACULTURA/AQUICULTURA DE RIO ESPERA/MG, deverão ser os proprietários, possuidores ou arrendatários de lotes rurais, produtores ou não produtores em áreas pertencentes ao perímetro rural, áreas em assentamentos, pescadores, meeiros e comunidades, entre outros que tenham semelhança com os grupos de pessoas acima descritas, mais que de forma comum, pertençam ao perímetro territorial do Município de Rio Espera/MG.
Art. 3º O Programa consistirá na concessão de auxílio, orientação e apoio aos produtores rurais participantes beneficiados, incluindo custeio das despesas com o combustível e disponibilização de máquina para construção/adequação dos tanques (viveiros escavados) de água, visando criar estruturas de produção nas medidas de 2X2X1 M, totalizando 04M³ (quatro metros cúbicos).
§ 1º Cada beneficiário, terá direito à 05 (cinco) horas de máquina por ano, utilizadas única e exclusivamente para os fins descritos no PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUACULTURA/AQUICULTURA;
§ 2º Para a criação e implementação do Programa, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos oriundos da Secretaria Municipal de Agricultura, utilizando-se, para tanto, dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Para os fins do disposto no Art. 2º, o produtor rural interessado necessitará requerer junto à Secretaria de Agricultura do Município de Rio Espera a formalização de sua inscrição, para a execução dos serviços de orientação, apoio/assessoria e construção/adequação dos tanques (viveiros escavados) de água, apresentando a especificação do local/área, contendo coordenadas geográficas e área de cada tanque, podendo ser apresentada em forma de planta de Localização e Situação do Imóvel Rural ou por meio de um croqui simplificado.
Art. 5º Os requerimentos serão analisados e autorizados pelo GRUPO DE TRABALHO do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUACULTURA/AQUICULTURA, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, sendo que, somente analisados para particulares que se encontrem legalmente cadastrados junto ao GRUPO DE TRABALHO, uma vez o recurso submetido para avaliação, o mesmo poderá ser indeferido/negado, deferido/aceito em sua totalidade ou deferido/aceito parcialmente, de acordo com os critérios técnicos estabelecidos, demanda e capacidade técnica, potencial de disseminação de conhecimentos e a disponibilidade de uso do maquinário.
§ 1º O grupo de trabalho do Programa Municipal de Desenvolvimento da Aquacultura/Aquicultura também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
§ 2º Caso seja necessário, é de responsabilidade do beneficiário do programa, a obtenção de autorização junto ao Órgão Ambiental competente, quando for o caso.
Art. 6º Farão parte do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUACULTURA/AQUICULTURA DE RIO ESPERA/MG, os produtores que atenderem prioritariamente as condições abaixo:
- Realizar cadastro junto ao GRUPO DE TRABALHO.
- O serviço a ser prestado terá única e exclusivamente a sua finalidade para o incentivo e incremento da AQUACULTURA/AQUICULTURA.
- O produtor que prioritariamente empregue a mão de obra familiar em seu imóvel rural.
- O produtor que não possua mecanização própria, ou que não suporte operar os implementos.
- Que a atividade da AQUACULTURA/AQUICULTURA, esteja inserida na Produção organismos aquáticos.
Art. 7º Os produtores somente serão atendidos se não possuírem débitos com o Município de Rio Espera/MG.
Art. 8º Os produtores inscritos no PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUACULTURA/AQUICULTURA DE RIO ESPERA/MG, serão visitados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Rio Espera e assim, terão vistoriadas as obras de escavação dos viveiros, afim de aferir o grau de qualidade no serviço e mitigar eventual impacto de degradação ao meio ambiente.
Art. 9º No primeiro momento do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUACULTURA/AQUICULTURA DE RIO ESPERA/MG, serão atendidos os pequenos e médios produtores e, posteriormente os demais produtores.
Art. 10 O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUACULTURA/AQUICULTURA DE RIO ESPERA/MG.
Art. 11 Como incentivo ao Produtor Rural e ao PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUACULTURA/AQUICULTURA em Rio Espera/MG, a Prefeitura Municipal ministrará PALESTRA, por meio de assessoria, sobre planejamento e controle de custo de produção, noções de licenciamento ambiental, produção de peixes, reprodução de peixes, abate do pescado, sanidade de peixes na aquacultura e comercialização de pescado.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2020.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas da Costa Silva
Código Identificador:2182EA63