ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.693, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS, e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do programa/linha de financiamento BDMG Reurb, destinados financiar a contratação de consultorias técnicas para a execução de todos os itens necessários à estruturação de processos de regularização fundiária, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei, ou autorizados a vincular, como contra garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 25 de Agosto de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
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