ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1929/2026
LEI N.º 1929/2026
ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 1.890/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, instituída pela Lei Municipal nº 1.861/2025, e na Lei Orçamentária Anual – LOA, instituída pela Lei Municipal nº 1.891/2025, para inclusão da estrutura orçamentária destinada à manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPCD, compreendendo a subunidade, programa e ação abaixo discriminados:
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ORGÃO |
02 |
Prefeitura Municipal de Moema |
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UNIDADE |
10 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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SUB UNIDADE |
06 |
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
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FUNÇÃO |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
245 |
Serviços Socioassistenciais |
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PROGRAMA |
0034 |
Fundos Municipais |
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AÇÃO |
2.091 |
Manutenção do FMDPCD |
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CONTA |
NOMECLATURA |
CO |
DR |
VALOR |
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3390 30 |
Material de Consumo |
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1500 |
1.000,00 |
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3390 39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1500 |
2.000,00 |
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3350 43 |
Subvenção Social |
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1500 |
18.000,00 |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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1500 |
5.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura dos créditos especificados de que trata no art. 1º desta lei, fica autorizado anulação na seguinte dotação discriminada a seguir:
02 04 04 12 367 0009 2.089 – Manutenção das Atividades da Educação Especial
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CONTA |
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DR |
VALOR |
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3350 43 |
Subvenções Sociais |
1500 |
26.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 14 de setembro de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:21910ADC