ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.074/2018
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado custear pós-graduação de MBA em Gestão Pública a servidores efetivos do quadro de pessoal.
Art. 2º O Município ofertará 10 (dez) vagas em curso de instituição de ensino regularmente reconhecida pelo Ministério da Educação, sendo disponibilizado a todos os servidores efetivos do quadro de pessoal que já possuam nível superior, e havendo demanda maior que o número de vagas será utilizado como critério de preferência servidores vinculados a serviços de gestão e posteriormente servidores com maior tempo de serviço público municipal após nomeação em concurso público.
Art. 3º As despesas decorrente da presente Lei correrão por conta de dotações própria do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, 05 de junho de 2018.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:2193A044