ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Controle Interno
CONTROLE INTERNO
EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 020/2023 – LEI 13.019/2014 - ABRIGO ESPÍRITA HILDA VILELA
Formalização: Termo de Fomento nº 020/2023. Processo de chamamento público dispensado nº 016/2023 – nos termos da Lei 13.019/2014 em seu art. 29.
Objeto Proposto: Trata-se de repasse financeiro para suprir despesas com salário de funcionário e despesas com alimentos, material de higiene e material de limpeza para o Abrigo Espírita Hilda Vilela, que abriga idosos em regime de ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos), ressaltando que a Instituição ficará responsável pelo recolhimento dos encargos de FGTS e INSS dos salários pagos aos funcionários.
Justificativa: A Organização da Sociedade Civil é um entidade de fins filantrópicos, sociais e assistências às pessoas idosas e carentes com idade igual ou superior a 60 anos na modalidade Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), mantendo-as em estabelecimento adequado onde os mesmos vivem em regime de residentes, garantindo para os membros proteção a vida e a saúde, mediante efetivação de política sociais públicas que permitem um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. A Entidade encontra-se devidamente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal do Idoso, estando pelo caráter contínuo e idôneo do serviço prestado, apta para pleitear colaboração com o município de Tupaciguara.
Valor Total Do Repasse: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
Data de início da vigência: 13/12/2023
Data do termino da vigência: 30/06/2024
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal de Tupaciguara
Publicado por:
Gustavo Cardoso Fernandes
Código Identificador:2199CF44