ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.671/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.671/2023
Altera a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Volta Grande-MG, instituída pela Lei Municipal nº 1.011 de 05 de fevereiro de 1997 com suas posteriores alterações, criando a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, dando nova nomenclatura à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo que passará a ter a denominação de Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e dando nova denominação à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Recursos Hídricos que passará a ter a denominação de Secretaria Municipal de Obras e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo passará a ter a denominação de Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo único: Em consequência da modificação dada no caput deste artigo, o cargo de Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo passará a ser denominado de Secretário Municipal de Cultura e Turismo.
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle, apoio e avaliação das atividades de Cultura e Turismo do Município, competindo-lhe especialmente:
I– Executar planos e programas que fomentam o Turismo;
II– Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao cultivo da ciência, das artes e das letras;
III– Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do Município;
IV- Incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a iniciativas particulares ou de caráter comunitário, que possam contribuir para a elevação do nível educacional, artístico e cultural da população;
V- Incentivar e proteger o artista e o artesão;
VI- Documentar as artes populares;
VII- Promover, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse para a população;
VIII- Organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Municipal;
IX- Apoio e incentivo à valorização e à difusão de manifestações culturais;
X- Incentivo à integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos, clubes de serviço, entidades, grêmios estudantis e demais associações representativas da classe artística e cultural do Município;
XI- Incentivo a eventos folclóricos, típicos e tradicionais.
XII- Programação do calendário dos eventos culturais do Município;
XIII- Fixação das datas comemorativas de alta significação da Comunidade;
XIV- Apoio e valorização de artistas e grupos artísticos e culturais do Município, mediante a realização de eventos locais e regionais, tais como exposições, feiras, concursos, festivais e outras de caráter artísticos e cultural;
XV- Organização do acervo de documentos, peças e artigos significativos de valores históricos e cultural, promovendo quando necessário, a sua recuperação e adequada conservação;
XVI- Promoção e proteção do patrimônio cultural do Município, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamentos ou desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação;
XVII- Compilação de dados, fatos e documentos de maneira a preservar viva a história do Município;
XVIII- Promoção de palestras, seminários, encontros e demais eventos oportunos, objetivando a divulgação e o amplo conhecimento dos fatos e personagens protagonistas da história, passada e presente, do Município.
DA ESTRUTURA
Art. 3º- A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo passará a ter a seguinte estrutura organizacional:
Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
Coordenador de Cultura e Turismo – Vencimentos: R$ 2.909,23 (dois mil novecentos e nove reais e vinte e três centavos) mensais;
Chefe do Setor de Cultura – Vencimentos: R$ 1.957,12 (mil novecentos e cinquenta e sete reais) mensais;
Chefe do Setor de Turismo – Vencimentos: R$ 1.957,12 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e doze centavos) mensais;
§ 1º- Os cargos de Coordenador de Cultura e Turismo; Chefe do Setor de Cultura e Chefe do Setor de Turismo serão de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração, nomeados por ato do Prefeito Municipal para o exercício das atividades respectivas .
§ 2º- Para o exercício dos cargos de que trata o §1º deste artigo, será exigido que o servidor possua o ensino médio completo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.
Art. 4º- As atribuições dos cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, são as seguintes:
Coordenador de Cultura e Turismo:
Coordenar e supervisionar os serviços sob sua chefia;
Submeter à aprovação do Secretário os assuntos relacionados sob sua coordenação;
Visitar os órgãos subordinados à sua Secretaria e inteirar-se dos trabalhos executados;
Chefe do Setor de Cultura:
disciplinar seus subordinados;
proporcionar condições técnicas e materiais para os seus subordinados desenvolverem suas atividades;
acatar as determinações quanto a frequência, escala de férias, dispensa e punição determinadas pela secretaria;
promover medidas que visem harmonizar as relações interpessoais e intergrupais do pessoal a ele subordinado, de modo a obter o clima de compreensão, ajustamento e colaboração, evitando-se os conflitos e atritos no ambiente de trabalho;
indicar funcionários para a realização de cursos de formação, aperfeiçoamento e treinamento;
elaborar relatório das atividades realizadas sob sua chefia;
avaliar o desempenho de seus subordinados;
assessorar seu superior hierárquico em assuntos técnicos e administrativos.
Chefe do Setor de Turismo:
disciplinar seus subordinados;
proporcionar condições técnicas e materiais para os seus subordinados desenvolverem suas atividades;
acatar as determinações quanto a frequência, escala de férias, dispensa e punição determinadas pela secretaria;
promover medidas que visem harmonizar as relações interpessoais e intergrupais do pessoal a ele subordinado, de modo a obter o clima de compreensão, ajustamento e colaboração, evitando-se os conflitos e atritos no ambiente de trabalho;
indicar funcionários para a realização de cursos de formação, aperfeiçoamento e treinamento;
elaborar relatório das atividades realizadas sob sua chefia;
avaliar o desempenho de seus subordinados;
assessorar seu superior hierárquico em assuntos técnicos e administrativos.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Recursos Hídricos passará a ter a denominação de Secretaria Municipal de Obras.
Parágrafo único: Em consequência da modificação dada no caput deste artigo, o cargo de Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Recursos Hídricos passará a ser denominado de Secretário Municipal de Obras.
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Obras é órgão de planejamento, execução, controle, apoio e avaliação das atividades das Obras e serviços públicos do Município, competindo-lhe especialmente:
Executar atividades de prestação e manutenção dos serviços e obras públicas no perímetro urbano e na zona rural;
Executar a política municipal de habitação e disciplinamento do desenvolvimento urbano;
Projetar, organizar planos, orientar, coordenar e controlar estudos e orçamentos;
Dar parecer em projetos de construção e fiscalizar as obras e serviços urbanos;
Administrar e disciplinar o serviço de trânsito em coordenação com os órgãos do Estado;
Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município;
Promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo do Município;
Exercer as atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviço à comunidade;
Executar atividades concernentes à elaboração de projetos e obras públicas municipais e os respectivos orçamentos;
Fornecer apoio técnico para a atualização da planta cadastral do Município;
Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares, zoneamentos, loteamentos e posturas municipais;
Administrar os serviços de produção de artefatos de concreto, tais como: tubos, lajotas e outros materiais de construção mantidos pelo Município;
Executar atividades relativas à prestação e manutenção dos serviços públicos locais, tais como: limpeza pública, cemitérios, matadouros, mercados, feiras livres e iluminação pública;
Zelar pela conservação dos espaços públicos, tipo: parques, praças e jardins;
Licenciar e fiscalizar as edificações e construções, o parcelamento da terra e o uso do solo;
Garantir o cumprimento do Código de Obras do Município;
Providenciar a manutenção, a fiscalização e a expansão dos serviços de iluminação pública;
Executar, acompanhar e fiscalizar os serviços de utilidade pública de interesse municipal;
Executar as atividades referentes à coleta de lixo, varreduras e limpeza dos logradouros públicos;
Executar, acompanhar e fiscalizar os projetos de urbanização;
Realizar a guarda, conservação e manutenção de veículos e equipamentos rodoviários;
DA ESTRUTURA
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Obras passará a ter a seguinte estrutura organizacional:
I - Secretário Municipal de Obras;
II – Diretor do Departamento das Instalações Elétricas dos Prédios e da Iluminação Pública do Município;
III – Coordenador da Defesa Civil;
IV – Administrador de Obras Públicas;
V – Administrador de Cemitérios e Capelas;
§ 1° - O cargo de Diretor do Departamento das Instalações Elétricas do Prédios e da Iluminação Pública do Município, é de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração, nomeado por ato do Prefeito Municipal e foi criado pela Lei Complementar Municipal n° 1.624/2022, de 02 de Maio de 2022, na qual constam a qualificação necessária para o seu exercício, as atribuições do cargo e seus vencimentos;
§ 2° - O cargo de Coordenador da Defesa Civil, é de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração, nomeado por ato do Prefeito Municipal e foi criado pela Lei Complementar Municipal n° 1.633/2022, de 02 de Maio de 2022, na qual constam a qualificação necessária para o seu exercício, as atribuições do cargo e seus vencimentos;
§ 3º - O cargo de Administrador de Obras Públicas, é de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração, nomeado por ato do Prefeito Municipal e foi criado pela Lei Complementar Municipal n° 1.625/2022, de 02 de Maio de 2022, na qual constam a qualificação necessária para o seu exercício, as atribuições do cargo e seus vencimentos;
§ 4º - O cargo de Administrador de Cemitérios e Capelas, é de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração, nomeado por ato do Prefeito Municipal e foi criado pela Lei Complementar Municipal n° 1.634/2022, de 02 de Maio de 2022, na qual constam a qualificação necessária para o seu exercício, as atribuições do cargo e seus vencimentos;
Art. 8º - Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como órgão integrante da Administração Direta do Município de Volta Grande, no mesmo nível hierárquico e organizacional das demais Secretarias Municipais, institucionalizadas pela Lei Municipal nº 1.011, de 05 de fevereiro de 1997, com suas posteriores alterações.
Parágrafo único: Em consequência da criação dada no caput deste artigo, fica desde já criado o cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer.
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 9° - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem como finalidade e competência:
I – a execução das políticas de esporte, bem como a promoção e o cumprimento dos princípios e preceitos da legislação desportiva;
II – a elaboração das normas que visem à garantia dos direitos relativos à prática desportiva, bem como previnam ou reprimam o uso de meios ilícitos nessa atividade;
III – o controle e a fiscalização da aplicação de recursos financeiros destinados às atividades desportivas;
IV – a implementação e apoio às atividades desportivas, bem como apoiar a infraestrutura esportiva, com especial atenção às instalações esportivas escolares;
V – a recuperação, a preservação e a expansão da infraestrutura de esporte no Município;
VI – o estímulo, o apoio e a promoção de estudos e pesquisas relacionados com o aprimoramento e a difusão de esportes;
VII – o apoio na formação esportiva e educacional de jovens e adolescentes, especialmente àqueles em situação de risco e vulnerabilidade social;
VIII – a execução das políticas de lazer e entretenimento voltadas para o atendimento da população carente;
IX – a articulação e promoção de eventos de lazer na cidade;
X – a administração dos equipamentos de lazer;
XI – a gestão dos recursos arrecadados pelos equipamentos de lazer, garantindo a manutenção e investimentos necessários.
DA ESTRUTURA
Art. 10 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer passará a ter a seguinte estrutura organizacional:
I – Secretário Municipal de Esporte e Lazer;
II – Diretor de Esporte e Lazer
III- Coordenador de Esporte e Lazer – Vencimentos: R$ 2.909,23 (dois mil novecentos e nove reais e vinte e três centavos) mensais;
IV -Chefe do Setor de Esporte – Vencimentos: R$ 1.957,12 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e doze centavos) mensais;
V- Chefe do Setor de Lazer – Vencimentos: R$ 1.957,12 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e doze centavos) mensais;
§ 1º - O cargo de Diretor de Esporte e Lazer é de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração, nomeado por ato do Prefeito Municipal e foi criado pela Lei Complementar Municipal n° 1.646/2022, de 01 de julho de 2022, na qual constam a qualificação necessária para o seu exercício, as atribuições do cargo e seus vencimentos;
§ 2º- Os cargos de Coordenador de Esporte e Lazer; Chefe do Setor de Esportes e Chefe do Setor de Lazer serão de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração, nomeados por ato do Prefeito Municipal para o exercício das atividades respectivas .
§ 3º- Para o exercício dos cargos de que trata o §1º deste artigo, será exigido que o servidor possua o ensino médio completo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.
Art. 11- As atribuições dos cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, são as seguintes:
Coordenador de Esporte e Lazer:
Coordenar e supervisionar os serviços sob sua chefia;
Submeter à aprovação do Secretário os assuntos relacionados sob sua coordenação;
Visitar os órgãos subordinados à sua Secretaria e inteirar-se dos trabalhos executados;
Chefe do Setor de Esporte:
disciplinar seus subordinados;
proporcionar condições técnicas e materiais para os seus subordinados desenvolverem suas atividades;
acatar as determinações quanto a frequência, escala de férias, dispensa e punição determinadas pela secretaria;
promover medidas que visem harmonizar as relações interpessoais e intergrupais do pessoal a ele subordinado, de modo a obter o clima de compreensão, ajustamento e colaboração, evitando-se os conflitos e atritos no ambiente de trabalho;
indicar funcionários para a realização de cursos de formação, aperfeiçoamento e treinamento;
elaborar relatório das atividades realizadas sob sua chefia;
avaliar o desempenho de seus subordinados;
assessorar seu superior hierárquico em assuntos técnicos e administrativos.
Chefe do Setor de Lazer:
disciplinar seus subordinados;
proporcionar condições técnicas e materiais para os seus subordinados desenvolverem suas atividades;
acatar as determinações quanto a frequência, escala de férias, dispensa e punição determinadas pela secretaria;
promover medidas que visem harmonizar as relações interpessoais e intergrupais do pessoal a ele subordinado, de modo a obter o clima de compreensão, ajustamento e colaboração, evitando-se os conflitos e atritos no ambiente de trabalho;
indicar funcionários para a realização de cursos de formação, aperfeiçoamento e treinamento;
elaborar relatório das atividades realizadas sob sua chefia;
avaliar o desempenho de seus subordinados;
assessorar seu superior hierárquico em assuntos técnicos e administrativos.
Art. 12 - Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, como órgão integrante da Administração Direta do Município de Volta Grande, no mesmo nível hierárquico e organizacional das demais Secretarias Municipais, institucionalizadas pela Lei Municipal nº 1.011, de 05 de fevereiro de 1997, com suas posteriores alterações.
Parágrafo único: Em consequência da criação dada no caput deste artigo, fica desde já criado o cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos tem como finalidade e competência:
I – analisar e elaborar projetos arquitetônicos, paisagísticos e urbanísticos, bem como acompanhar e orirentar a sua execução, no que tange à análise do Meio Ambiente, visando o desenvolvimento sustentável, buscando parcerias e convênios junto a entidades públicas e particulares;
II – Analisar os projetos de obras particulares, de loteamentos, desmembramentos e remembramento de terrenos, no que tange à análise técnica do Meio Ambiente;
III – Desempenhar as funções executivas da preservação e conservação ambiental em pro do desenvolvimento sustentável;
IV – Assesorar a Secretaria Municipal de Obras no que tange à preservação e conservação do Meio Ambiente, promovendo a racionalização do destino do lixo urbano, para a produção de composto orgânico e reciclagem dos componentes inorgânicos;
V – Desempenhar as funções de direção, controle e planejamento da política do Meio Ambiente;
VI – Promover a proteção e despoluição dos córregos, rios e lagos;
VII – Implementar em conjunto com a Secretaria de Saúde, sistema de defesa sanitária animal e vegetal, programas de saneamento básico, preservação do Meio Ambiente, pesquisa, estudos, projetos e reflexos da exploração de Recursos Hídricos em prol do Município.
DA ESTRUTURA
Art. 14 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos passará a ter a seguinte estrutura organizacional:
I – Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
II - Diretor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
III – Assessor Técnico em Engeharia Ambiental – Vencimentos: R$ 2.536,58 (dois mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos) mensais;
IV- Chefe do Setor de Meio Ambiente – Vencimentos: R$ 1.957,12 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e doze centavos) mensais;
V- Chefe do Setor de Recursos Hídricos – Vencimentos: R$ 1.957,12 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e doze centavos) mensais;
§ 1º - O cargo de Diretor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos é de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração, nomeado por ato do Prefeito Municipal e foi criado pela Lei Complementar Municipal n° 1.645/2022, de 01 de julho de 2022, na qual constam a qualificação necessária para o seu exercício, as atribuições do cargo e seus vencimentos
§ 2º- Os cargos de Assessor Técnico em Engenharia Ambiental, Chefe do Setor de Meio Ambiente e Chefe do Setor de Recursos Hídricos serão de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração, nomeados por ato do Prefeito Municipal para o exercício das atividades respectivas .
§ 3º- Para o exercício dos cargos de que trata o §2º deste artigo, será exigido que o servidor possua o ensino médio completo para os cargos de Chefe do Setor de Meio Ambiente e Chefe do Setor de Recursos Hídricos e Ensino Superior Completo em Engenharia Ambiental para o Cargo de Assessor Técnico em Engenharia Ambiental, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.
Art. 15 - As atribuições dos cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos são as seguintes:
Assessor Técnico em Engenharia Ambiental:
Assessorar tecnicamente os profissionais da Defesa Civil do Município e supervisionar os serviços sob sua chefia;
Assessorar tecnicamente os profissionais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
Gerenciar problemas ambientais;
Traçar planos de ações relacionados à presenvação do Meio Ambiente;
Planejar assuntos realacionados ao Meio Ambiente;
Realizar Projetos Técnicos;
Visitar os órgãos subordinados à sua Secretaria e inteirar-se dos trabalhos executados;
Avaliar impactos ambientais das obras públicas;
Realizar controle de poluição do meio ambiente;
Chefe do Setor de Meio Ambiente:
disciplinar seus subordinados;
proporcionar condições técnicas e materiais para os seus subordinados desenvolverem suas atividades;
acatar as determinações quanto a frequência, escala de férias, dispensa e punição determinadas pela secretaria;
promover medidas que visem harmonizar as relações interpessoais e intergrupais do pessoal a ele subordinado, de modo a obter o clima de compreensão, ajustamento e colaboração, evitando-se os conflitos e atritos no ambiente de trabalho;
indicar funcionários para a realização de cursos de formação, aperfeiçoamento e treinamento;
elaborar relatório das atividades realizadas sob sua chefia;
avaliar o desempenho de seus subordinados;
assessorar seu superior hierárquico em assuntos técnicos e administrativos.
Chefe do Setor de Recursos Hídricos:
disciplinar seus subordinados;
proporcionar condições técnicas e materiais para os seus subordinados desenvolverem suas atividades;
acatar as determinações quanto a frequência, escala de férias, dispensa e punição determinadas pela secretaria;
promover medidas que visem harmonizar as relações interpessoais e intergrupais do pessoal a ele subordinado, de modo a obter o clima de compreensão, ajustamento e colaboração, evitando-se os conflitos e atritos no ambiente de trabalho;
indicar funcionários para a realização de cursos de formação, aperfeiçoamento e treinamento;
elaborar relatório das atividades realizadas sob sua chefia;
avaliar o desempenho de seus subordinados;
assessorar seu superior hierárquico em assuntos técnicos e administrativos.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande-MG, 15 de março de 2023.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:219D212E