ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - DECISÃO AUTORIDADE PROCESSO Nº 00142/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00011/2026

DA ANÁLISE DO RECURSO

Em análise, a decisão da Ilma. Pregoeira e dos Membros da Equipe de Apoio foi pelo conhecimento e improcedência do Recurso apresentado, mantendo a habilitação da Recorrida, nos termos da Lei de Licitações e jurisprudência aplicável.

 

Ao caso, decido:

 

Acolho os fundamentos e as conclusões expostas pela Pregoeira e pelos Membros da Equipe de Apoio, como razões de decidir. Portanto, conheço da interposição do recurso apresentado pela empresa ORSI JUNHO ENGENHARIA LTDA para, no mérito, julgá-lo improcedente.

Pelo exposto, determino a continuidade do processo licitatório, com a devida atenção às normas estabelecidas, preservada a legalidade e a regularidade do certame, garantindo que a Administração Pública celebre contratos vantajosos e em estrita observância aos princípios administrativos, pelos seus próprios fundamentos, em cumprimento ao art. 5º, da Lei Federal de nº 14.133/21.

 

Comunique-se a presente decisão às partes interessadas e providencie-se a continuidade do processo licitatório nos termos legais.

Intime-se, publique-se.

Conceição do Rio Verde-MG, 09 de novembro de 2026.

 

Cristiano Henrique Custódio

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhovana Oliveira Martins
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