ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1750 DE 09 DE MARÇO DE 2026

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 2600 – Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais), para atender as despesas de custeio e Capital, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade:00 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Próprio

 

10.301.104.2.0092 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................R$ 600.000,00

 

Total Fonte 2.600..................R$ 600.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade:00 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Próprio

 

10.301.104.1.0045 - AQUIS.MÓVEIS/EQUIPAMENTOS ASSIST. MÉDICA

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 100.000,00

 

Total Fonte 2.600......................R$ 100.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade:00 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Próprio

 

10.301.917.2.0094 - MANUT. ASSIST. MEDICA ODONTOLOGICA REC. PRORIO

3.3.90.30 – Material de Consumo.................R$ 300.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................R$ 100.000,00

 

Total Fonte 2.600...........R$ 400.000,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 600.000, valor R$ 1.100.000,00.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 09 de Março de 2026.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:21B839D9