ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.271, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.262, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA ANCIÃO JOSÉ MARTINS DA SILVA À RUA NOSSA SENHORA DE LOURDES, SITUADA NO BAIRRO PALHA, DIAMANTINA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.262, de 06 de dezembro de 2023, que dá denominação de Avenida Ancião José Martins da Silva à Rua Nossa Senhora de Lourdes, situada no Bairro Palha, em Diamantina/MG.

 

Art. 2º -Fica restabelecida a vigência integral da Lei Municipalnº 1.823, de 09 de maio de 1991.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 02 de fevereiro de 2024.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:21C04707