ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.264, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo – Câmara Municipal de Lagoa Santa - autorizado a conceder auxílio alimentação mensal aos servidores em exercício, na forma de vale ou cartão alimentação/refeição ou na forma de cestas básicas, nos termos desta Lei.
Parágrafo único: Caberá a Mesa Diretora da Câmara Municipal estabelecer a forma de fornecimento do auxílio previsto no caput e valor, por Resolução anualmente e não sendo fixado aplicar-se-á os critérios e valores do ano anterior.
Art. 2º O auxílio estabelecido nesta Lei será fornecido aos servidores:
I – Efetivos; e
II – Comissionados que percebam a importância de Nível I estabelecido na Lei 2980/2009 ou outra que a venha a substituir.
Art. 3º Vetado.
I – Vetado.
II – Vetado.
III – Vetado.
§ 1º: Vetado.
§ 2º: Vetado.
Art. 4º Quando houver fornecimento de auxílio na forma de cartão ou vale alimentação/refeição aos servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, em substituição as cestas básicas convencionais, será observado que o valor creditado no cartão não poderá exceder o valor máximo das cestas básicas previstas nesta Lei.
Art. 5º A Resolução da Mesa Diretora estabelecerá:
I – o valor do auxílio alimentação/refeição;
II – as datas e forma de fornecimento;
III – os critérios para percepção dos servidores dos benefícios; e
IV – normas complementares, regulamentação da matéria nos termos desta Lei e nos casos omissos.
Art. 6º O auxílio previsto nesta Lei não será incorporado ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, tratando-se de verba indenizatória e com as características previstas nos incisos abaixo:
I – será paga mensalmente;
II – possui caráter indenizatório e destina-se, exclusivamente, a subsidiar as despesas com alimentação do servidor nos dias de efetivo exercício, incluindo aqueles em regime de tele trabalho, home office ou trabalho externo;
III – não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria;
IV – não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem;
V – não poderá ser concedida cumulativamente com outros benefícios ou vantagens destinados ao custeio ou atendimento de mesma finalidade;
VI – será paga de acordo com as regras e os valores vigentes estabelecidos em Resolução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 14 de março de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:21C7D6C4