ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.264, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre o fornecimento de auxílio alimentação aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo – Câmara Municipal de Lagoa Santa - autorizado a conceder auxílio alimentação mensal aos servidores em exercício, na forma de vale ou cartão alimentação/refeição ou na forma de cestas básicas, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único: Caberá a Mesa Diretora da Câmara Municipal estabelecer a forma de fornecimento do auxílio previsto no caput e valor, por Resolução anualmente e não sendo fixado aplicar-se-á os critérios e valores do ano anterior.

 

Art. 2º O auxílio estabelecido nesta Lei será fornecido aos servidores:

 

I – Efetivos; e

 

II – Comissionados que percebam a importância de Nível I estabelecido na Lei 2980/2009 ou outra que a venha a substituir.

 

Art. 3º Vetado.

 

I – Vetado.

 

II – Vetado.

 

III – Vetado.

 

§ 1º: Vetado.

 

§ 2º: Vetado.

 

Art. 4º Quando houver fornecimento de auxílio na forma de cartão ou vale alimentação/refeição aos servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, em substituição as cestas básicas convencionais, será observado que o valor creditado no cartão não poderá exceder o valor máximo das cestas básicas previstas nesta Lei.

 

Art. 5º A Resolução da Mesa Diretora estabelecerá:

 

I – o valor do auxílio alimentação/refeição;

 

II – as datas e forma de fornecimento;

 

III – os critérios para percepção dos servidores dos benefícios; e

 

IV – normas complementares, regulamentação da matéria nos termos desta Lei e nos casos omissos.

 

Art. 6º O auxílio previsto nesta Lei não será incorporado ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, tratando-se de verba indenizatória e com as características previstas nos incisos abaixo:

 

I – será paga mensalmente;

 

II – possui caráter indenizatório e destina-se, exclusivamente, a subsidiar as despesas com alimentação do servidor nos dias de efetivo exercício, incluindo aqueles em regime de tele trabalho, home office ou trabalho externo;

 

III – não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria;

 

IV – não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem;

 

V – não poderá ser concedida cumulativamente com outros benefícios ou vantagens destinados ao custeio ou atendimento de mesma finalidade;

 

VI – será paga de acordo com as regras e os valores vigentes estabelecidos em Resolução.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos a partir de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 14 de março de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:21C7D6C4