ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.175, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Estabelece diretrizes para o aprimoramento das ações de enfrentamento da obesidade no Município de Paracatu, com possibilidade de avaliação da utilização da tirzepatida, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas diretrizes para o aprimoramento das políticas públicas de prevenção e tratamento da obesidade no âmbito do Município de Paracatu.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, poderá o Poder Executivo, observadas as normas do Sistema Único de Saúde – SUS, a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, avaliar a adoção de terapias farmacológicas indicadas para o tratamento da obesidade, inclusive a tirzepatida, conforme critérios técnicos e clínicos estabelecidos pelos órgãos competentes.

 

Art. 3º. A eventual adoção de terapias farmacológicas deverá considerar:

 

I - avaliação técnica da Secretaria Municipal de Saúde;

II - protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas vigentes;

III - análise de custo-efetividade e impacto orçamentário;

IV - integração com acompanhamento multiprofissional, quando indicado.

 

Art. 4º. A implementação das ações previstas nesta Lei dependerá de regulamentação pelo Poder Executivo, observados os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e responsabilidade fiscal.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 12 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:21CD43DD