ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7436/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.436 – 12/06/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditossuplementares:

 

FUMUSA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E

ASSISTÊNCIA DE ARCOS

 

21.01.04.122.9024.2.467.000.3.1.90.92 ............ R$85.950,00

21.01.10.122.9024.2.302.000.3.3.90.46 .............. R$22.000,00

 

TOTAL: ..................R$107.950,00

 

Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicadas, na forma do disposto na Lei Complementar nº101/2000:

 

FUMUSA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E

ASSISTÊNCIA DE ARCOS

 

21.01.10.122.9024.2.302.000.3.3.90.39 ................ R$22.000,00

21.01.28.845.9024.0.003.000.3.1.90.01 ........... R$85.950,00

 

TOTAL: ..........................R$107.950,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 12 de junho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.436, de 12/06/2025 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 12 de junho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:21DB35AF