ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL, Nº288, DE 23 DE DEZEMBRO2020.
LEI MUNICIPAL Nº. 288, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Proíbe a identificação de documentos, veículos e próprios municipais com slogans, cores, logotipos ou símbolos de governo e ou partidárias.”
Art. 1º - Os bens públicos do Município, documentos de qualquer tipo, sites, imóveis e veículos deverão ser identificados apenas pelos símbolos oficiais do Município de Cristália, instituídos por lei.
Parágrafo único – também serão admitidas as cores oficiais do Município de Cristália e a frase: “Prefeitura de Cristália”.
Art. 2º - É vedada qualquer identificação com símbolos, cores ou slogans alusivos ao governo nas comunicações visuais constantes nos bens públicos municipais, mesmo não onerosa ao tesouro municipal, exceto placas de inauguração e placas indicativas de realização de obras.
Art. 3º - A publicidade de programas, serviços, obras e campanhas terá apenas caráter educativo ou informativo, vedada qualquer tipo de mensagem, imagem ou símbolo que caracterizem promoção pessoal ou partidária.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cristália, (MG), 23 de Dezembro 2020.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal de Cristália
Publicado por:
Adilson Alves de Araújo
Código Identificador:21EAC076