ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.685 DE 11 DE ABRIL DE 2023.

INSTITUIU A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais de Ouro Branco.

 

Art. 2° - São objetivos da política instituída por esta lei:

 

I - estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;

 

II - disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenham o Município como contratante;

 

III - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.

 

Art. 3° - Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar, trimestralmente, informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o Município como contratante.

 

§ 1° - Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Branco deverão constar:

I - nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - da empresa responsável pela obra;

 

II - finalidade da obra;

 

III - data de início e previsão de término da obra;

 

IV - fases de execução da obra;

 

V - cronograma físico-financeiro da obra;

 

VI - valor já despendido na obra;

 

VII - resumo do impacto ambiental da obra;

 

VIII - número do contrato da obra;

 

IX - valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;

 

X - datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;

 

XI- estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais;

 

XII - informação se a obra é oriunda de projeto do orçamento participativo;

 

XIII - informação se a obra é oriunda de projeto de emenda parlamentar.

 

§ 2° - Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os termos aditivos celebrados.

 

Art. 4° - Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3° desta lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes informações em sua página eletrônica:

 

I - o tempo de interrupção da obra;

II - os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas para a sua retomada;

III - o percentual executado do cronograma da obra interrompida;

IV - a data prevista para o reinicio da obra e para a sua conclusão.

 

Parágrafo único - Em caso de cancelamento do contrato ou da execução da obra, deverá ser disponibilizada a justificativa.

 

Art. 5° - As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser atualizadas, mensalmente, pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

 

Art. 6° - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 11 de Abril de 2023.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVAENGA

Procurador- Geral 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:21ED0DF7