ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.529, DE 20.03.2024

Concede revisão aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como aos vencimentos dos Cargos Comissionados e Chefe de Gabinete do Município de Estrela do Indaiá/MG e dá outras providências.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido à revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como aos vencimentos dos Cargos Comissionados e Chefe de Gabinete do Município de Estrela do Indaiá/MG, no percentual de 3,71% (três inteiros vírgula setenta e um por cento), com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício de 2023, em decorrência da revisão geral anual, previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 20 de março de 2024.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:21EE1B0C