ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/N° 3.267/2020, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre a retificação do memorial descritivo constante do artigo primeiro da Lei/PM/Nº 2.424, de 26 de agosto de 2.010 e determina outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.O memorial descritivo constante no artigo 1º da Lei Municipal PM 2.424, de 26 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
LOTE DE Nº 07 DA QUADRA 22-C, com a área de 158,51m², cadastrado sob o nº. SE.01.01.22-C.07.00, situado à Rua Anísio Rodrigues da Silva, esquina com a Avenida Dr. Eduardo Brandão de Azeredo (conjunto São Vicente) medindo 10,37 metros de frente para a Rua Anísio Rodrigues da Silva; 06,80 metros do lado oposto à esta rua, confrontando com o lote de nº 06; 18,00m de frente à Avenida Dr. Eduardo Brandão de Azeredo; e finalmente, 19,18 metros do lado oposto à esta avenida,confrontando com o lote de nº 08;
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei, correrão às expensas do beneficiário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória-MG, 19 de junho de 2.020.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabricia Aparecida Araujo
Código Identificador:21F0B02F