ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4505 DE 25/08/2016
LEI Nº 4505 DE 25 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 213.000,00 (Duzentos e treze mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte dotação orçamentária:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Sub Unidade.........: 02.15.03 SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIVERSOS |
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12.365.0401.3.169.000 Construção do Centro Educacional Infantil com recursos de convênio |
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4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 4112 FONTE 100 |
213.000,00 |
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2016:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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04.122.0004.3.240.000 Auxilio financeiro para reforma e melhoria da sede física da " Associação Comunitária Jardim Nova Esperança” |
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4.4.50.42.00.00.00 AUXILIOS 587 FONTE 100 |
10.000,00 |
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04.122.0004.3.241.000 Auxilio financeiro para a aquisição e implantação do " alambrado" no perímetro do campo do JENE - Juventude Esportiva Nova Era |
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4.4.50.42.00.00.00 AUXILIOS 588 FONTE 100 |
10.000,00 |
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04.122.0004.3.242.000 Auxilio para reforma da sede física da "Associação Comunitária dos Pintos" , zona rural do município |
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4.4.50.42.00.00.00 AUXILIOS 589 FONTE 100 |
10.000,00 |
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04.122.0004.3.243.000 Auxilio para as obras do setor de higienização do "Ginásio Poliesportivo" da APAE |
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4.4.50.42.00.00.00 AUXILIOS 590 FONTE 100 |
29.000,00 |
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04.122.0004.3.244.000 Auxilio para a construção de Galpão para sede física da "Associação Comunitária da Serra Azul" , zona rural do município |
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4.4.50.42.00.00.00 AUXILIOS 591 FONTE 100 |
8.000,00 |
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04.122.0004.3.245.000 Auxilio para construção de banheiros feminino e masculino na sede da "Associação Comunitária da Felícias" , zona rural do município |
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4.4.50.42.00.00.00 AUXILIOS 592 FONTE 100 |
5.000,00 |
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04.122.0004.3.246.000 Auxilio para construção de uma sala para atendimento médico e fechamento das laterais da sede física da "Associação Comunitária Santo Antônio'' na comunidade do ''Óleo'' , zona rural do município. |
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4.4.50.42.00.00.00 AUXILIOS 593 FONTE 100 |
8.000,00 |
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04.122.0004.3.247.000 Auxilio para a reforma da sede física do " CERPHUM - Centro de recuperação e Promoção Humana" , entidade de recuperação de dependentes químicos |
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4.4.50.42.00.00.00 AUXILIOS 594 FONTE 100 |
6.000,00 |
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04.122.0004.3.248.000 Auxilio para reparos na sede física da APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, deste município |
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4.4.50.42.00.00.00 AUXILIOS 595 FONTE 100 |
3.000,00 |
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04.122.0004.3.249.000 Auxilio para reparos na sede física da ADEBE - Associação dos Deficientes de Boa Esperança |
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4.4.50.42.00.00.00 AUXILIOS 596 FONTE 100 |
3.000,00 |
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04.122.0004.3.250.000 Auxilio para reparos na sede física da Creche “Tio Walter'' e aquisição de Equipamentos |
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4.4.50.42.00.00.00 AUXILIOS 597 FONTE 100 |
10.000,00 |
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04.122.0004.3.251.000 Auxilio para aquisição de Moveis e Equipamentos para a Associação Protetora animais , deste município |
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4.4.50.42.00.00.00 AUXILIOS 598 FONTE 100 |
3.000,00 |
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04.122.0004.3.252.000 Auxilio para aquisicao de Moveis Equipamentos para sede do SINDPESCA-Sindicato dos Pescadores de Boa Esperança |
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4.4.50.42.00.00.00 AUXILIOS 599 FONTE 100 |
5.000,00 |
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04.122.0004.3.253.000 Auxilio para a reforma da sede física do imóvel da entidade “ Centro Espírita Amigos na Dor'' |
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4.4.50.42.00.00.00 AUXILIOS 600 FONTE 100 |
17.000,00 |
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04.122.0004.3.254.000 Auxilio para a reforma e ampliação da sede física da ''Associação Comunitária do Bairro Maringá'' |
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4.4.50.42.00.00.00 AUXILIOS 601 FONTE 100 |
14.000,00 |
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04.122.0004.3.256.000 Auxilio para a reforma da sede física da ''Associação Comunitária do “Barro Preto”, zona rural do município |
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4.4.50.42.00.00.00 AUXILIOS 602 FONTE 100 |
14.000,00 |
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04.122.0004.3.257.000 Auxilio para a reforma da sede física da ''Associação Comunitária dos Costas'', zona rural do município |
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4.4.50.42.00.00.00 AUXILIOS 603 FONTE 100 |
8.000,00 |
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04.122.0004.3.258.000 Auxilio para a reforma da sede física da ''Associação Comunitária do Sapezinho'', zona rural do município |
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4.4.50.42.00.00.00 AUXILIOS 604 FONTE 100 |
12.000,00 |
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04.122.0004.3.259.000 Auxilio para a reforma da sede física da Associação Comunitária da ''Porteira do Retiro'', zona rural do município |
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4.4.50.42.00.00.00 AUXILIOS 605 FONTE 100 |
9.000,00 |
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04.122.0004.3.261.000 Auxilio para aquisicao de Moveis e Equipamentos para a sede do S.O.S- - Serviços de Obras Sociais |
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4.4.50.42.00.00.00 AUXILIOS 607 FONTE 100 |
29.000,00 |
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TOTAL |
213.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 25 de agosto de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:21F1B99D