ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.309, DE 07 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 3.309, DE 07 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ “EMURB GUAXUPÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 365.942,16 (trezentos e sessenta e cinco mil, e novecentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), para reforço de dotação da autarquia Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE” consignada no orçamento vigente de 2026, Lei Municipal nº 3.274 de 30 de dezembro de 2025, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art 1º será incorporado na seguinte programação:
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Órgão |
03 |
EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ |
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Unidade |
03.03 |
CEMITÉRIO MUNICIPAL LUIZ SMARGIASSI |
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Subunidade |
03.03.01 |
CEMITÉRIO MUNICIPAL LUIZ SMARGIASSI |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
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Programa |
0505 |
SERVIÇOS FUNERÁRIOS |
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Projeto/ Atividade |
5009 |
OBRAS E INSTALAÇÕES P/ CEMITÉRIO MUNICIPAL LUIZ SMARGIASSI |
Ficha |
Valor R$ |
Fonte de Recursos |
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Elemento |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
1340 |
365.942,16 |
2.501.000 |
Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos da própria autarquia, provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025 da autarquia Emurb, de acordo com o art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 365.942,16 (trezentos e sessenta e cinco mil, e novecentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos)na fonte de recursos 2.501.000 – Outros Recursos não vinculados (Rec. Exerc. Ant.).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 07 de julho de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:21F6FADB