ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.309, DE 07 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 3.309, DE 07 DE JULHO DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ “EMURB GUAXUPÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 365.942,16 (trezentos e sessenta e cinco mil, e novecentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), para reforço de dotação da autarquia Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE” consignada no orçamento vigente de 2026, Lei Municipal nº 3.274 de 30 de dezembro de 2025, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º O valor constante do art 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Órgão

03

EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ

 

Unidade

03.03

CEMITÉRIO MUNICIPAL LUIZ SMARGIASSI

Subunidade

03.03.01

CEMITÉRIO MUNICIPAL LUIZ SMARGIASSI

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0505

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

Projeto/ Atividade

5009

OBRAS E INSTALAÇÕES P/ CEMITÉRIO MUNICIPAL LUIZ SMARGIASSI

 

Ficha

 

Valor R$

Fonte de Recursos

Elemento

4.4.90.51

Obras e Instalações

1340

365.942,16

2.501.000

 

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos da própria autarquia, provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025 da autarquia Emurb, de acordo com o art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 365.942,16 (trezentos e sessenta e cinco mil, e novecentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos)na fonte de recursos 2.501.000 – Outros Recursos não vinculados (Rec. Exerc. Ant.).

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 07 de julho de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:21F6FADB