ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA DIVIPREV Nº 216/2026

Concede pensão a Regina Rita Leite da Silva em decorrência do falecimento de Juzafa Agostinho da Silva nos termos do Art. 23, I, §1º c/c art. 24 c/c Art 6°, I, §2º c/c Art. 6º §11º da LC 253/2026.

 

O Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – Diviprev, Aguinaldo Henrique Ferreira Lage, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 9746, datado de 10/12/2010, resolve conceder a Regina Rita Leite da Silva, portador do CPF ***.***.046-**, esposo do ex-segurado deste Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, Sr. Juzafa Agostinho da Silva, inscrito no CPF nº ***.***.046-**, matriculado sob o nº 99037331/0, aposentado sob o regime estatutário, conforme Portaria Diviprev nº 127/2022, de 07/03/2022, no cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem - A, GH 25, N 24, falecido em 22/09/2026, o benefício de pensão previsto no Art. 23, I, §1º c/c art. 24 c/c Art 6°, I, §2º c/c Art. 6º §11º da LC 253/2026 correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria percebida pelo instituidor na data do óbito, resultante de uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de uma cota individual de 10 (dez) pontos percentuais pela única dependente habilitada, na forma do art. 24, caput, da referida Lei Complementar

 

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 2026.

 

AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE

Superintendente do Diviprev

 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:21F71DED