ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.493, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS- MG E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$324.891,81 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).

 

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no ano vigente, orçamento para a Secretaria Municipal de Cultura de Taiobeiras-MG, um crédito especial no valor R$ 324.891,81 (trezentos e vinte e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos). Conforme dotação abaixo identificada:

 

ORGÃO

02031

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE

190

GABINETE DO SECRETARIO – SEDUC

FUNÇÃO

13

CULTURA

SUB-FUNÇÃO

392

DIFUSAO CULTURAL

PROGRAMA

0267

CIDADE AMIGA DA CULTURA

PROJETO/ATIVIDADE

2.167

MANUTENÇAO SERV. CULTURAIS – LC 195/2022 – PAULO GUSTAVO

FONTE DE RECURSOS

1715000000

TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.36

SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA

++92490 VALOR

R$ 138.735,50

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.39

SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

VALOR

R$ 92.490,00

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.39

SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

FONTE DE RECURSOS

1716000000

TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.36

SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA

VALOR

R$ 32.866,31

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.31

PREMIAÇOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

VALOR

R$ 46.800,00

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.39

SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

VALOR

R$ 14.000,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$ 324.891,81

 

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº1439/2021 – Plano Plurianual do Município de Taiobeiras para o período de 2022 a 2025, acrescentando a seguinte alteração:

 

Programa: 0267- CIDADE AMIGA DA CULTURA

Ação: 2.167 - MANUTENÇAO SERV. CULTURAIS – LC 195/2022 – PAULO GUSTAVO

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2023

Pleno Funcionamento

Percentual

100

324.891,81

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal Taiobeiras (MG), 05 de setembro de 2023.

 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras


Publicado por:
Luciano Dos Santos Oliveira
Código Identificador:21FC3C13