ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.112, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 34.206,44, por superávit financeiro apurado no exercício, cria a ação tipo projeto 0040, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 34.206,44 (trinta e quatro mil, duzentos e seis reais e quarenta e quatro centavos) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente Conta 71049-3, na fonte de recurso na fonte de recurso 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados e 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores), criando a ação tipo projeto 0040 – Devolução de Saldos ao Convênio 130111194/2022, com meta administrativa. E a dotação:
- 02.12.00.28.846.0000.0040 – Devolução de Saldos ao Convênio 1301001194/2022
- 02.12.00.28.846.0000.0040.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ..................... R$ 22.389,67
2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) .......................R$ 11.816,77
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 10.261,93) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 24 de junho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:22015805