ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1750/2019

LEI n°. 1750/2019

 

Autoriza Desafetação de Bens Imóveis Urbanos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a desafetação de bens imóveis urbanos, de sua primitiva destinação, cuja afetação se deu em razão de instituição de loteamento urbano, a fim de que se tornem bens públicos disponíveis, cuja relação encontra-se abaixo discriminada.

 

Imóvel

Matrícula no C.R.I

Dimensão (m²)

Data da Afetação

Lote 26

7320

1.898,17

19/01/2017

Lote 27

7321

1.092,81

19/01/2017

Lote 32

7326

1.043,40

19/01/2017

Lote 33

7327

1.003,80

19/01/2017

Lote 34

7328

961,80

19/01/2017

Lote 10

7107

405,64

19/11/2014

Lote 11

7108

407,36

19/11/2014

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a alienação dos bens imóveis urbanos, com observâncias das normas legais contidas na Lei Federal nº 8.666/93.

 

Parágrafo Único: O produto obtido cujo o valor inicial para a alienação dos bens que é de:

 

Imóvel

Valor da Avaliação

Data da Avaliação

Corretor autorizado

Lote 26

R$ 18.980,00

29/07/2019

Ricardo Rezende da Silva Araújo

Lote 27

R$ 10.928,00

29/07/2019

Ricardo Rezende da Silva Araújo

Lote 32

R$ 51.241,00

29/07/2019

Ricardo Rezende da Silva Araújo

Lote 33

R$ 49.296,00

29/07/2019

Ricardo Rezende da Silva Araújo

Lote 34

R$ 47.234,00

29/07/2019

Ricardo Rezende da Silva Araújo

Lote 10

R$ 70.700,00

29/07/2019

Ricardo Rezende da Silva Araújo

Lote 11

R$ 71.000,00

29/07/2019

Ricardo Rezende da Silva Araújo

Total

R$ 319.379,00

 

 

Conforme a avaliação de corretor de imóveis credenciado em anexo deverá ser destinado, exclusivamente, à finalidade pública que desencadeou o presente ato administrativo.

 

Art. 3º A finalidade pública mencionada no parágrafo único do art. 2º é vinculada à realização de obras de pavimentação na Zona Urbana e Rural do Município.

 

§ 1º As obras mencionadas no Caput deste Art. serão realizadas nas seguintes localidades:

 

Obras

Localidade

Valor estimado da Obras

Engenheiro Responsável

01

Rio Abaixo

R$ 92.052,37

Danilo Araújo Gonçalves Maciel

02

Cobu

R$ 63.757,89

Danilo Araújo Gonçalves Maciel

03

Caatinga

R$ 87.099,74

Danilo Araújo Gonçalves Maciel

04

Rua João Padeiro

R$ 139.697,46

Danilo Araújo Gonçalves Maciel

Total

R$ 382.607,46

 

 

§ 2º Em caso de sobra decorrente da Alienação das Áreas mencionadas no Art. 2º essas deverão serem utilizadas para ampliar a pavimentação na comunidade de Caatinga.

§ 3º Os projetos, planilhas orçamentárias, memoriais descritivos e cronogramas físico – financeiros relativos às obras, em anexo, são parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Piranga, 30 de agosto de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:2204B693