ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.184/2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar e Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 7.637.127,83 (sete milhões, seiscentos e trinta e sete mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e três centavos) ao orçamento vigente, ano base 2026 e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar e Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 7.637.127,83 (sete milhões, seiscentos e trinta e sete mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e três centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2026.

 

PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.361.0002.2.0018-1.500.000 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - - R$ 348.400,00

2.04.01.12.365.0002.2.0020-1.500.000 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ED. INF (CRECHE) - - - - - - - R$ 49.820,00

2.04.01.12.365.0002.2.0021-1.500.000 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ED. INF (PRE-ESCOLA) - - - - - - R$ 97.760,00

2.04.01.12.122.0002.2.0014-1.500.000 - 4.4.90.52.00 GESTAO ADMNISTRA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - - - - R$ 20.040,40

2.04.01.12.361.0002.2.0018-1.500.000 - 4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - R$ 213.494,34

2.04.01.12.365.0002.2.0020-1.500.000 - 4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ED. INF (CRECHE) - - - - R$ 39.966,34

2.04.01.12.361.0002.2.0018-1.540.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - R$ 700.000,00

2.04.01.12.365.0002.2.0021-1.540.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ED. INF (PRE-ESCOLA) - - - - - - - - R$ 350.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 1.819.481,08

Total da Unidade 04 - - - - - - - - - R$ 1.819.481,08 Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE – CUSTEIO

2.06.01.10.302.0004.2.0029-1.600.000 - 3.3.50.41.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - - - - - R$ 46.000,00

2.06.01.10.301.0008.2.0026-1.500.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - R$ 1.500.000,00

2.06.01.10.301.0008.2.0026-1.600.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - R$ 800.000,00

2.06.01.10.304.0006.2.0031-1.500.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITARIA - - - - - - - R$ 5.000,00

2.06.01.10.304.0006.2.0031-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITARIA - - - - - - - R$ 52.000,00

2.06.01.10.305.0006.2.0032-1.500.000 - 3.1.90.11.00 AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ CONTROLE DE ENDEMIAS - - - - - R$ 40.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 2.443.000,00

Total da Unidade 06 - - - - - - R$ 2.443.000,00

Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.10.01.08.122.0021.2.0060-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - - - - - - - - - - R$ 50.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - R$ 50.000,00

Total da Unidade 10 - - - - - R$ 50.000,00

Total Geral Suplementar Acrescido - - - - - - - - R$ 4.312.481,08

PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR NOVO ELEMENTO

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

2.03.01.04.122.0001.2.0013-1.501.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - - - - - - R$ 10.000,00

2.03.01.04.122.0001.2.0013-1.501.000 - 3.3.90.47.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - - - - - R$ 210.000,00

2.03.01.04.122.0001.2.0013-2.720.000 - 3.3.90.47.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - - - - - - R$ 1.500,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - R$ 221.500,00

Total da Unidade 03 - - - - - - - - R$ 221.500,00

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.361.0002.2.0018-1.543.000 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - R$ 348.400,00

2.04.01.12.365.0002.2.0020-1.543.000 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ED. INF (CRECHE) - - - - - - - R$ 49.820,00

2.04.01.12.365.0002.2.0021-1.543.000 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ED. INF (PRE-ESCOLA) - - - - - - - R$ 97.760,00

2.04.01.12.361.0002.2.0019-1.500.000 - 4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - R$ 340.000,00

2.04.01.12.361.0002.2.0019-1.500.000 - 4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - - R$ 769.200,00

2.04.01.12.361.0002.2.0019-1.543.000 - 4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - R$ 713.598,84

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - R$ 2.318.778,84

Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - R$ 2.318.778,84

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE – CUSTEIO

2.06.01.10.301.0008.2.0026-2.621.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - - - R$ 347.367,91

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - R$ 347.367,91

Total da Unidade 06 - ---- - R$ 347.367,91

Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

Sub-Unidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.15.122.0012.2.0034-1.710.000 - 4.4.90.52.00 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO - - - - R$ 105.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 105.000,00

Total da Unidade 07 - - -  - - R$ 105.000,00

Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.10.01.08.244.0020.2.0064-1.661.000 - 3.1.90.04.00 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - - - - - - - - R$ 66.000,00

2.10.01.08.244.0020.2.0064-1.500.000 - 3.1.90.04.00 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - -- - R$ 66.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 132.000,00

Total da Unidade 10 - - - -- - R$ 132.000,00

Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

Sub-Unidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

2.11.01.17.512.0023.2.0066-2.708.000 - 3.3.93.39.00 MANUTENÇÃO DA ÁREA DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS - -  - - R$ 200.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 200.000,00

Total da Unidade 11 - - - - - R$ 200.000,00

Total Geral Acrescido Suplementar Novo Elemento - - - - - R$ 3.324.646,75

Total Geral Acrescido - - - - - R$ 7.637.127,83

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

ANULAÇÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.02.01.04.122.0001.2.0008-1.500.000 - 3.1.71.70.00 CONTRATO DE RATEIO- CIMVALPI ADMINISTRAÇÃO - - - - - - R$ 20.040,40

Total da Sub-Unidade 01 - - - - R$ 20.040,40

Total da Unidade 02 - - -  - - R$ 20.040,40

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

2.03.01.28.843.0000.0.0001-1.500.000 - 3.2.90.21.00 AMORTIZAÇÕES/ENCARGOS FINANCEIRO DIVIDA CONTRATUAL - - -  - - - R$ 95.000,00

2.03.01.28.843.0000.0.0001-1.500.000 - 4.6.90.71.00 AMORTIZAÇÕES/ENCARGOS FINANCEIRO DIVIDA CONTRATUAL - - - - - - - R$ 52.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - R$ 147.000,00

Total da Unidade 03 - - - - - R$ 147.000,00

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.306.0002.2.0015-1.500.000 - 3.3.90.30.00 DISTRIBUIÇÃO MERENDA ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - R$ 5.849,00

2.04.01.12.361.0002.2.0018-1.500.000 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL -- - R$ 49.820,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - R$ 55.669,00

Total da Unidade 04 - - -  - R$ 55.669,00

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE – CUSTEIO

2.06.01.10.301.0008.2.0026-1.600.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - -- - - - R$ 46.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - R$ 46.000,00

Total da Unidade 06 - - - -  - R$ 46.000,00

Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

Sub-Unidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO 2.11.01.18.542.0023.2.0067-1.500.000 - 3.3.50.43.00 CONTROLE AMBIENTAL - - - - - R$ 18.050,02 2.11.01.18.542.0023.2.0067-1.500.000 - 3.3.90.30.00 CONTROLE AMBIENTAL - - -- R$ 6.053,00 2.11.01.18.542.0023.2.0067-1.500.000 - 3.3.90.32.00 CONTROLE AMBIENTAL - -  - - R$ 16.516,52 2.11.01.18.542.0023.2.0067-1.500.000 - 3.3.90.39.00 CONTROLE AMBIENTAL - - - - R$ 43.000,00 2.11.01.18.542.0023.2.0067-1.500.000 - 3.3.93.39.00 CONTROLE AMBIENTAL - - - - - - R$ 8.291,46

Total da Sub-Unidade 01 - - - -  - R$ 91.911,00

Total da Unidade 11 - - -  - R$ 91.911,00

ANULAÇÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR NOVO ELEMENTO

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

2.03.01.28.843.0000.0.0001-1.500.000 - 3.2.90.21.00 AMORTIZAÇÕES/ENCARGOS FINANCEIRO DIVIDA CONTRATUAL - - - - - - -- - - R$ 66.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 66.000,00

Total da Unidade 03 - - - - - R$ 66.000,00

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.361.0002.2.0018-1.500.000 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - -- - - R$ 59.000,00

2.04.01.12.365.0002.2.0021-1.500.000 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ED. INF (PRE-ESCOLA) - - - - - - - - R$ 40.541,53

2.04.01.12.365.0002.1.0002-1.500.000 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA DA ED INF - -  - - - R$ 569.658,47

2.04.01.12.365.0002.2.0021-1.500.000 - 4.4.90.51.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ED. INF (PRE-ESCOLA) - - - - - - - R$ 100.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - R$ 769.200,00

Total da Unidade 04 - - - - -- - R$ 769.200,00

Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 769.200,00

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - R$ 1.195.820,40

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Piranga-MG, 15 de outubro de 2026.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:220BFBA9