ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 839/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

LEI Nº 839/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

 

"Altera a Lei Municipal nº 826/2018 que cria o Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências."

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o título da Seção II, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“SEÇÃO II

DA GESTÃO DO FUNDO E ATRIBUIÇÕES DO GESTOR”

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º – O Fundo Municipal de Educação – FME dispõe, apenas, de natureza contábil e financeira, não dotados de personalidade jurídica em conformidade aos artigos 71 a 74 da Lei nº. 4.320/64.

 

§ 1º – O Fundo Municipal de Educação – FME, está vinculado a Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal criado através da Lei municipal nº. 0752/2016 e terá como finalidade o disposto no caput do artigo.

 

§ 2º – O Fundo Municipal de Educação – FME será gerido pela Secretária Municipal de Educação, com atribuição de:

 

I - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;

III - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;

IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;

V - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;

VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;

VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.”

 

Art. 3º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 6º, sendo dividido em dois parágrafos, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º (...)

§1º – Os recursos provenientes das receitas do fundo Municipal de Educação serão depositados, obrigatoriamente, em banco oficial, em contas bancárias específicas sob a denominação Fundo Municipal de Educação, abertas em CNPJ próprio.

 

§2º – A Movimentação financeira do Fundo Municipal de Educação será realizada em conjunto entre o Gestor do Fundo e o Tesoureiro do Município, nos termos do art. 8º desta Lei.”

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2019.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:221093F3