ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.419/2018

LEI N.º 3.419, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.

 

Cria o Conselho Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor, a Comissão Permanente de Normatização e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de defesa do Consumidor – SMDC, nos termos do art. 5°, inciso XXXII e 170, inciso V, da Constituição Federal e da Lei 8.078, de 11de setembro de 1990.

 

Art. 2º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC:

 

I – O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON;

II – A Comissão Permanente de Normatização – CPN;

III – O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC.

 

Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades civis que se dedicam à proteção do consumidor.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 3º. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:

 

I – Propor a política municipal de defesa do consumidor;

II - Atuar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de defesa do consumidor;

III – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos e planos de defesa do consumidor;

IV – Gerir o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, administrar financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FDMC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como na Lei nº 8.078/90 e demais normativos correlatos;

V- Elaborar, coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor;

VI- Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei n° 8.078/90 - Código de Consumidor,

VII – Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.

 

Parágrafo único. Ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, no exercício da gestão do Fundo compete:

 

I – Aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Paracatu - MG, objetivando atender ao disposto no inciso IV deste artigo;

II – Aprovar as demonstrações mensais de receita e despesas do fundo;

III - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

IV - Elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado mediante Decreto Municipal;

V - Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FDMC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente.

 

Art. 4º. O CONDECON será composto, paritariamente por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:

 

I – Um representante do PROCON Municipal;

II - Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

III- Um representante do Ministério Público;

IV- Um representante da Câmara Municipal;

V- Um representante da ACE – Associação Comercial e Empresarial de Paracatu;

VI – Um representante dos consumidores, indicado pela Central das Associações;

VII - Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Paracatu;

VIII - Um representante do SEBRAE;

IX – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores rurais;

X – Um representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

 

§ 1º. O representante do Ministério Público, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e do Procon Municipal, são membros natos do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;

 

§2º. A presidência do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que terá voto de minerva em caso de empate nas decisões do Conselho.

 

§3º. As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos, sendo investidos na função de Conselheiros através de nomeação pelo prefeito Municipal.

 

§4º. Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.

 

§5º. Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1(um) ano.

 

§6º. Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no §1º deste artigo.

 

§7º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.

 

§8º. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, prorrogáveis por igual período.

 

Art. 5º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

 

Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO

 

Art. 6º. No interesse da preservação da visa, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor as normas municipais relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços serão elaboradas e revisadas pela Comissão Permanente de Normatização, na forma do art.55, §3º da Lei 8.078/90.

 

Art. 7º. A Comissão Permanente de Normatização será integrada pelos seguintes órgãos e entidades:

 

I – Um representante do PROCON municipal;

II – Um representante do Ministério Público;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

IV – Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - subseção de Paracatu -MG;

V – Um representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

VI - Um representante da ACE - Associação Comercial e Empresarial de Paracatu;

VII - Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

 

Art. 8º. A nomeação dos membros da Comissão Permanente de Normatização se fará na forma do artigo 4º desta Lei.

 

Art. 9º. Para o desempenho de suas funções específicas a Comissão Permanente de Normatização poderá contar com comissões de caráter transitório, instituídas por ato de seu presidente, integrada por especialistas de órgãos públicos e privados ligados à defesa do consumidor.

 

Art. 10. A CPN reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu presidente ou pela maioria de seus membros.

 

Parágrafo único. Registradas em ata de reunião, as deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes, observado o quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) de seus membros.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC

 

Art. 11. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

 

Parágrafo único. O FMDC será gerido pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos do item IV, do artigo 1°, desta Lei.

 

Art. 12. O FUMDC terá o objetivo de prevenir e repara os danos causados à coletividade, dos danos causados ao consumidor, no âmbito do Município de Paracatu.

 

Art. 13. Constituem receitas do Fundo:

 

I - as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas relativas a direito do consumidor;

II - setenta por cento (70%) do valor das multas aplicadas pelo PROCON, na forma do art. 55 da Lei 8.070/90;

III - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

IV - as doações de pessoas físicas, jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

V - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

VI - o produto de incentivos fiscais instituídos em favor do consumidor.

 

Art. 14. Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta especial de instituições financeiras oficiais do Estado, com especificações de origem.

 

§ 1º. As empresas infratoras comunicarão, em 10 dias, ao PROCON, os depósitos realizados a crédito do fundo, com especificação da origem.

 

§ 2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

 

§ 3º. O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

 

Art. 15. Qualquer cidadão e as entidades representativas poderão apresentar ao PROCON projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesses dos consumidores.

 

Art. 16. Os recursos do FMDC ao qual se refere esta Lei, serão aplicados:

 

I - Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do Município de Paracatu;

II - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;

III - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;

IV - Na modernização administrativa e operacional do PROCON;

V - No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, observado o disposto no art. 4º da Lei 8.078/90.

VI - No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;

VII - No custeio da participação de representantes do CONDECOM em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor.

 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.

 

Art. 18. Cabe à Prefeitura Municipal fornecer a infraestrutura necessária do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e do PROCON.

 

Art. 19. Os serviços auxiliares do Fundo e do PROCON serão dirigidos por servidores municipais e poderão ser executados por estagiários de cursos 2º e 3º graus que possuam disciplinas relacionadas à defesa do consumidor.

 

Art. 20. As funções dos servidores auxiliares serão discriminadas no Regimento Interno do PROCON.

 

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paracatu – Minas Gerais, 27 de setembro de 2018,aos 219 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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