ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
REPUBLICA LEI Nº 1902, DE 05 DE AGOSTO DE 2019, CONFORME DECRETO LEGISLATIVO 002/2019
LEI Nº 1902, DE 05 DE AGOSTO DE 2019
“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A DIGITALIZAR DOCUMENTOS E A DEVOLVER DOCUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS ENVIADOS PELO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER À GUARDA PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Nova Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos, produzidos ou recebidos, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto na Lei Federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012 e demais legislações específicas e no regulamento.
§ 1º Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital.
§ 2º Incluem-se entre os documentos de que trata o caput aqueles que já estejam ou que venham a estar sob a guarda do Poder Legislativo local, tanto os produzidos, quanto os recebidos.
§ 3º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos legais, o original poderá ser destruído, desde que o documento não seja destinado à guarda permanente e que não seja documento de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica.
§ 4º A eliminação destes documentos será realizada mediante autorização específica do Poder Legislativo, como entidade arquivística pública, na sua específica esfera de competência, conforme determina o art. 9º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, de acordo com a Resolução nº 7, de 20 de maio de 1997, do CONARQ, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público e Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001, do CONARQ, que dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), e os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos as Atividades-Meio da Administração Pública.
§ 5º Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados, ressalvados os documentos de valor histórico e os de guarda permanente.
Art. 2º O documento digitalizado produzido a partir do processo de digitalização disciplinado nesta norma terá o mesmo valor legal, para todos os fins de direito, do documento não digital que lhe deu origem.
§ 1º O documento digitalizado produzido pela Câmara Municipal na forma do caput e as respectivas reproduções são dotados de fé pública.
§ 2º O valor probatório do documento digitalizado não se aplica ao documento cujo porte ou apresentação sejam exigidos por lei.
§ 3º Os documentos digitalizados nos termos do disposto neste artigo terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, nos termos do disposto naLei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, e regulamentação posterior.
§ 4º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.
Art. 3º A Câmara Municipal deverá preservar os documentos não digitais avaliados e destinados à guarda permanente e de valor histórico, conforme previsto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, ainda que também armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente.
Art. 4º Os documentos, mesmo em tramitação, poderão ser digitalizados para inserção em sistemas informatizados de produção e tramitação de documentos digitais.
Parágrafo Único - Os documentos digitalizados deverão ser inseridos e armazenados em sistemas informatizados de produção e tramitação que garantam de forma contínua sua preservação e integridade e o acesso a eles.
Art. 5º O processo de digitalização deverá ser realizado conforme regulamento, notadamente do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), de forma a assegurar a fidedignidade, a confiabilidade, a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digitalizado com o emprego de certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil ou de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica previsto em decreto regulamentar.
§ 1º Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
§ 2º A digitalização de documentos pela Câmara Municipal será concluída mediante a lavratura de termo próprio, certificado quando for o caso, mediante o emprego de certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou de outro meio previsto em regulamento que garanta a identificação da autoria do documento.
§ 3º Os documentos não digitais, inclusive em tramitação, que deram origem a documentos digitalizados, quando avaliados e destinados à eliminação, serão eliminados conforme procedimento específico, na forma de regulamento.
§ 4º No caso de se contratar empresa para realização de processo de digitalização, o termo de lavratura deverá ser certificado mediante o emprego de certificado digital emitido pela ICP-Brasil.
§ 5º A impugnação motivada sobre a fidedignidade do documento digitalizado atribuirá ao órgão ou à entidade que o digitalizou o ônus da prova da adequação do processo de digitalização ao regulamento.
Art. 6º O documento digitalizado na forma desta Lei deverá ser armazenado em meio eletrônico, óptico ou equivalente que garanta confiabilidade, preservação a longo prazo, recuperação e acesso, com indexação que possibilite a sua precisa localização, e deverá permitir a posterior conferência da regularidade das etapas do processo de digitalização.
§ 1º Ao documento digitalizado deverão ser associados elementos descritivos que permitam sua identificação e o acesso para aferição de sua integridade.
§ 2º Os procedimentos de segurança, armazenamento e preservação do documento digitalizado deverão ser realizados observando a legislação vigente.
Art. 7º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver para o Poder Executivo, após decorridos 5 (cinco) anos da aprovação das contas, os documentos de execução financeira encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, para que a Prefeitura promova a guarda permanente e definitiva destes documentos.
§ 1º Documentos de execução financeira, para fins deste artigo, são os conjuntos documentais relativos à execução financeira, tais como, prestação de contas, tomada de contas, balanços, balancetes, estímulos creditícios, os quais comprovam a receita e despesa do Poder Executivo, encaminhados mensalmente pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo em razão do cumprimento do artigo 75, inciso XV da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º No que tange aos documentos de execução financeira, atribuiu-se valor permanente para os conjuntos documentais que refletem:
I - a proposta orçamentária, relativa às prioridades pontuais definidas pelos órgãos e setores específicos da administração pública;
II - o orçamento aprovado, mediante lei orçamentária, que redefine as prioridades estabelecidas nas propostas;
III - a execução Orçamentária, que demonstra a efetiva alocação de recursos, redirecionando o orçamento aprovado e criando, muitas vezes, novas prioridades.
§ 3º Os documentos de que trata este artigo, após procedimento de devolução ao Poder Executivo, permaneceram sob guarda permanente, em meio físico e em local adequado para este arquivamento.
§ 4º Os documentos de execução financeira devolvidos ao Poder Executivo, tratando-se de cópias, e após a conferência pelo mesmo, constando a conformidade com o original já arquivado pelo Poder Executivo, poderão ser eliminados, mantendo-se em arquivo físico apenas uma via, de preferência original, de tais documentos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 05 de agosto de 2019
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:224E9CFC