ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.584, DE 23 DE JUNHO DE 2021

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Paracatu o Dia Municipal do Autista, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no Calendário do Município de Paracatu, o Dia Municipal do Autista, a ser celebrado, anualmente, no dia 02 (dois) de abril.

 

Art. 2º Na semana que antecede ao dia instituído, o Poder Público realizará eventos e atividades voltadas para a promoção e a conscientização dos Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, mediante parcerias com as entidades representativas para a realização de reuniões, palestras e informações públicas relativas ao transtorno e suas implicações.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de junho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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