ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.786/13 - CONCENDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL N.º 2.786/2013, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

“Concede aumento salarial aos servidores do Município de Perdões.”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Aprovaram, e eu, Fernando Jacques de Rezende Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores Públicos do Município de Perdões ativos, inativos e pensionistas, aumento salarial de 9,00% (nove por cento) a partir de 01.02.2013.

 

Parágrafo único - Fica autorizado, ao PREVIPER – Instituto de Previdência Municipal de Perdões, a conceder idêntico índice aos ativos em gozo de Auxílio Doença e aos aposentados e pensionistas, quando for o caso.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir de 01.02.2013.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 27 de fevereiro de 2013.

 

FERNANDO JACQUES DE REZENDE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

FLÁVIO LÚCIO CARLOTA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 08/2013 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:227E9529