ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.696/2024 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.490,00 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.696/2024
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.490,00 às dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.490,00 (seis mil e quatrocentos e noventa reais) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS
10.302.003.2.0806 - CONTRIBUIÇÃO AO CONASEMS
3.3.90.41.00-1.600.000 - CONTRIBUIÇÕES - - - - R$ 6.490,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - R$ 6.490,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - -R$ 6.490,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - R$ 6.490,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - -R$ 6.490,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso “anulação parcial ou total de dotações orçamentárias”, na forma do §1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.304.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS
10.304.003.2.0082 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00-1.600.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - -- - R$ 6.490,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - R$ 6.490,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - -R$ 6.490,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - R$ 6.490,00
Continua na folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.696/2024
Folha 02
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - R$ 6.490,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de setembro de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 063/2024
WJL/ACAR/cmv
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2287AA86