ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.893, DE 27 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a organização, padronização e fiscalização do cabeamento instalado nos postes de iluminação pública no Município de Recreio/MG, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO-M.G,. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 48, da Lei Orgânica Municipal, e artigo 98 do Regimento Interno, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei estabelece normas para a instalação, manutenção e organização do cabeamento aéreo nos postes de iluminação pública do Município de Recreio/MG, visando à segurança, à estética urbana e à prevenção de acidentes.

 

Art. 2º. As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e privados que utilizam os postes de iluminação pública ficam obrigadas a:

 

I – Manter os cabos organizados, identificados e dentro dos padrões técnicos exigidos;

 

II – Garantir a altura mínima de segurança dos cabos instalados, respeitando:

 

• 5,00 metros nas vias com circulação de veículos;

 

• 4,00 metros nas vias exclusivamente de pedestres;

 

III – Realizar a manutenção periódica da rede instalada;

 

IV – Retirar fios e cabos em desuso no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua desativação;

 

V – Identificar seus cabos com etiquetas contendo o nome da empresa responsável.

 

Art. 3º. Fica proibida:

 

I – A instalação de cabos soltos, emaranhados ou fora dos padrões técnicos;

 

II – A permanência de fios inutilizados nos postes;

 

III – A ocupação irregular dos postes sem autorização da concessionária de energia elétrica.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com a concessionária de energia elétrica e órgãos reguladores para fiscalização e cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º. O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades:

 

I – Advertência, com prazo de 15 (quinze) dias para regularização;

 

II – Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por poste irregular, dobrada em caso de reincidência;

 

III – Em caso de risco iminente à população, o Município poderá realizar a retirada dos cabos, cobrando os custos da empresa responsável.

 

Art. 6º. Os valores arrecadados com multas deverão ser destinados a ações de melhoria da infraestrutura urbana e segurança pública.

 

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo estabelecer normas complementares.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Recreio, MG, 27 de maio de 2026.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:229BA3B4