ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.238/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

LEI PM/Nº 3.238/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento em vigor no percentual de 4,2% (quatro vírgula dois por cento) e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido em mais 4,2% (quatro vírgula, dois por cento) o percentual de suplementação previsto na Lei Municipal PM/Nº 3.216 de 21 de dezembro de 2018.

 

Art. 2º Os créditos suplementares serão destinados ao reforço das seguintes dotações:

 

Órgão : 01 – Câmara Municipal

 

01.01..01.031.0059.2297 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

 

3.1.90.11.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

235.000,00

3.3.90.14.00 5 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

150.000,00

3.3.90.30.00 6 MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

3.3.90.33.00 7 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

21.000,00

3.3.90.39.00 10 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

30.000,00

01.01..01.031.0061.2343 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PARLAMENTO JOVEM

 

3.3.90.30.00 27 MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

3.3.90.39.00 30 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

8.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS- PODER LEGISLATIVO

469.000,00

 

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Santa Vitória

 

FICHA 100

3.736.700,00

02.01..04.122.0051.2064 - CONTRIBUIÇÕES À AMVAP/CNM/AMM.

8.700,00

3.3.50.41.00 - 31 - CONTRIBUIÇÕES

02.01..04.122.0051.2256 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

 

3.1.90.11.00 - 33 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

77.000,00

3.1.90.13.00 - 34 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

31.000,00

02.01..04.122.0051.2270 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

3.3.90.39.00 - 50 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

2.000,00

02.02..01.062.0051.2258 - MANUTENÇÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS

 

3.3.90.91.00 - 67 - SENTENÇAS JUDICIAIS

535.000,00

02.04..04.122.0051.2092 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

3.1.90.04.00 - 82 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

255.000,00

3.1.90.11.00 - 83 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

300.000,00

3.1.90.13.00 - 84 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

45.000,00

3.3.90.30.00 - 88 - MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

02.04..15.451.0015.1087 - CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTO E CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DE SANTA VITÓRIA-MG

 

4.4.90.51.00 - 107 - OBRAS E INSTALAÇÕES

465.000,00

02.05..04.121.0051.2261 - MANUTENÇÃO DA SEC DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

3.3.90.39.00 - 127 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

610.000,00

02.06..04.122.0051.2257 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH

 

3.1.90.11.00 - 142 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

280.000,00

3.1.90.13.00 - 143 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

82.000,00

3.1.90.94.00 - 145 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100.000,00

3.3.90.30.00 - 148 - MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

3.3.91.97.00 - 155 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

520.000,00

02.07.02.12.363.0056.2052 - ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE.

50.000,00

3.1.90.04.00 - 263 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

02.07.03.04.122.0051.2028 - ATIVIDADES DA CULTURA.

 

3.1.90.11.00 - 320 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

18.000,00

02.11.02.04.691.0051.2266 - MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

3.1.90.11.00 - 589 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15.000,00

02.12..08.122.0051.2267 - MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

3.1.90.04.00 - 633 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

72.000,00

3.1.90.11.00 - 634 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

47.000,00

3.1.90.13.00 - 635 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

30.000,00

02.13..04.122.0051.2268 - MANUTENÇÃO DA SEC. INFRAESTRUTURA, ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS

 

3.1.90.11.00 - 751 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

40.000,00

02.14..18.541.0008.1099 - APOIO A PROJETOS AMBIENTAIS

 

3.3.90.30.00 - 786 - MATERIAL DE CONSUMO

7.000,00

3.3.90.39.00 - 788 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

7.000,00

FONTE 101

977.000,00

02.07.01.12.365.0055.2101 - ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 60%.

 

3.1.90.13.00 - 194 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

41.000,00

02.07.02.12.122.0051.2262 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

3.1.90.11.00 - 218 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

77.000,00

3.1.90.94.00 - 221 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

200.000,00

02.07.02.12.361.0055.2282 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -25%

 

3.3.90.30.00 - 254 - MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

02.07.02.12.365.0055.2283 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -25%

 

4.4.90.52.00 - 297 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

52.000,00

02.07.02.12.361.0053.2276 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR- ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.39.00 - 245 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

402.000,00

02.07.02.12.366.0053.2322 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -EJA

 

3.3.90.39.00 - 301 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

110.000,00

02.07.02.12.367.0053.2356 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -ESPECIAL

 

3.3.90.39.00 - 309 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

126.000,00

FONTE 118

60.000,00

02.07.01.12.365.0055.2101 - ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 60%.

 

3.1.90.04.00 - 192 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

60.000,00

FONTE 145

10.400,00

02.07.02.12.361.0053.2276 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR- ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.39.00 - 283 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

6.100,00

02.07.02.12.366.0053.2322 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -EJA

 

3.3.90.39.00 - 301 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

2.000,00

02.07.02.12.367.0053.2356 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -ESPECIAL

 

3.3.90.39.00 - 309 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

2.300,00

TOTAL DOS CRÉDITOS (PODER EXECUTIVO)

4.784.100,00

 

Órgão: 03 - Instituto de Previdência Municipal

 

03.01..09.122.0058.2295 - MANUTENÇÃO DO ÁREA ADMINISTRATIVA DO RPPS (2%)

 

3.1.90.11.00 794 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

29.000,00

3.1.90.13.00 795 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.000,00

3.3.90.35.00 799 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

5.000,00

3.3.90.40.00 802 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -

2.000,00

PESSOA JURÍDICA

 

03.01..09.272.0058.2296 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

 

3.1.90.01.00 808 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS

1.220.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS (IPEMSA)

1.259.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS (Câmara, Prefeitura e IPEMSA)

6.512.100,00

 

Art. 3º Os recursos destinados a atender as despesas da abertura deste crédito suplementar, serão aqueles decorrentes da anulação parcial das seguintes dotações:

Órgão : 01 – Câmara Municipal

 

ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL

 

01.01..01.031.0059.2297 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

 

3.1.90.13.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

59.000,00

3.3.90.35.00 8 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

40.000,00

3.3.90.36.00 9 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

30.000,00

3.3.91.39.00 13 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

80.000,00

01.01..01.031.0059.2298 - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO

4.4.90.51.00 14 OBRAS E INSTALAÇÕES

150.000,00

4.4.90.52.00 15 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

01.01..01.031.0059.2357 - MANUTENÇÃO DA SUB- CÂMARA DE CHAVESLÂNDIA-MG

 

3.1.90.11.00 16 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

40.000,00

01.01..01.031.0061.2343 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PARLAMENTO JOVEM

 

3.3.90.18.00 26 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

40.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES CÂMARA MUNICIPAL

469.000,00

 

Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Santa Vitória

 

02.04..15.451.0015.1087 - CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTO E CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DE SANTA VITÓRIA-MG

4.4.90.51.00 -107 OBRAS E INSTALAÇÕES

4.773.700,00

FICHA 145

 

02.07.02.12.361.0053.2276 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR- ENSINO FUNDAMENTAL

10.400,00

3.3.90.39.00 -245 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

TOTAL DAS ANULAÇÕES- PREFEITURA

4.784.100,00

 

Órgão: 03 - Instituto de Previdência Municipal

 

03.01..09.122.0058.2295 - MANUTENÇÃO DO ÁREA ADMINISTRATIVA DO RPPS (2%)

 

3.1.90.04.00 793 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

6.800,00

3.3.90.14.00 796 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

5.000,00

3.3.90.30.00 797 MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

3.3.90.33.00 798 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

4.000,00

3.3.90.36.00 800 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

3.800,00

3.3.90.39.00 801 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

3.000,00

3.3.90.47.00 803 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

4.000,00

3.3.90.93.00 804 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

9.000,00

3.3.90.98.00 805 COMPENSAÇÕES AO RGPS

664.200,00

4.4.90.51.00 806 OBRAS E INSTALAÇÕES

6.000,00

4.4.90.52.00 807 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

03.01..09.272.0058.2296 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

 

3.1.90.03.00 809 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

330.000,00

3.1.90.05.00 810 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR

25.000,00

3.3.90.08.00 811 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR

178.200,00

TOTAL DAS REDUÇÕES

1.259.000,00

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES (Câmara , Prefeitura e IPEMSA)

6.512.100,00

 

Art. 4º Os decretos regulamentadores do crédito orçamentário autorizado por esta Lei deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo no prazo de 30 dias.

 

Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória-MG, 12 de setembro de 2019

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:22AB17B3