ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.238/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI PM/Nº 3.238/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento em vigor no percentual de 4,2% (quatro vírgula dois por cento) e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido em mais 4,2% (quatro vírgula, dois por cento) o percentual de suplementação previsto na Lei Municipal PM/Nº 3.216 de 21 de dezembro de 2018.
Art. 2º Os créditos suplementares serão destinados ao reforço das seguintes dotações:
Órgão : 01 – Câmara Municipal
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01.01..01.031.0059.2297 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO |
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3.1.90.11.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
235.000,00 |
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3.3.90.14.00 5 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL |
150.000,00 |
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3.3.90.30.00 6 MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
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3.3.90.33.00 7 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
21.000,00 |
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3.3.90.39.00 10 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
30.000,00 |
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01.01..01.031.0061.2343 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PARLAMENTO JOVEM |
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3.3.90.30.00 27 MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00 30 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
8.000,00 |
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TOTAL DOS CRÉDITOS- PODER LEGISLATIVO |
469.000,00 |
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Santa Vitória
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FICHA 100 |
3.736.700,00 |
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02.01..04.122.0051.2064 - CONTRIBUIÇÕES À AMVAP/CNM/AMM. |
8.700,00 |
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3.3.50.41.00 - 31 - CONTRIBUIÇÕES |
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02.01..04.122.0051.2256 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO |
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3.1.90.11.00 - 33 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
77.000,00 |
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3.1.90.13.00 - 34 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
31.000,00 |
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02.01..04.122.0051.2270 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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3.3.90.39.00 - 50 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
2.000,00 |
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02.02..01.062.0051.2258 - MANUTENÇÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS |
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3.3.90.91.00 - 67 - SENTENÇAS JUDICIAIS |
535.000,00 |
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02.04..04.122.0051.2092 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
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3.1.90.04.00 - 82 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
255.000,00 |
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3.1.90.11.00 - 83 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
300.000,00 |
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3.1.90.13.00 - 84 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
45.000,00 |
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3.3.90.30.00 - 88 - MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
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02.04..15.451.0015.1087 - CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTO E CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DE SANTA VITÓRIA-MG |
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4.4.90.51.00 - 107 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
465.000,00 |
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02.05..04.121.0051.2261 - MANUTENÇÃO DA SEC DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
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3.3.90.39.00 - 127 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
610.000,00 |
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02.06..04.122.0051.2257 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH |
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3.1.90.11.00 - 142 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
280.000,00 |
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3.1.90.13.00 - 143 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
82.000,00 |
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3.1.90.94.00 - 145 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
100.000,00 |
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3.3.90.30.00 - 148 - MATERIAL DE CONSUMO |
40.000,00 |
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3.3.91.97.00 - 155 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
520.000,00 |
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02.07.02.12.363.0056.2052 - ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. |
50.000,00 |
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3.1.90.04.00 - 263 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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02.07.03.04.122.0051.2028 - ATIVIDADES DA CULTURA. |
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3.1.90.11.00 - 320 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
18.000,00 |
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02.11.02.04.691.0051.2266 - MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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3.1.90.11.00 - 589 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
15.000,00 |
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02.12..08.122.0051.2267 - MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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3.1.90.04.00 - 633 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
72.000,00 |
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3.1.90.11.00 - 634 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
47.000,00 |
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3.1.90.13.00 - 635 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
30.000,00 |
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02.13..04.122.0051.2268 - MANUTENÇÃO DA SEC. INFRAESTRUTURA, ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS |
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3.1.90.11.00 - 751 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
40.000,00 |
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02.14..18.541.0008.1099 - APOIO A PROJETOS AMBIENTAIS |
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3.3.90.30.00 - 786 - MATERIAL DE CONSUMO |
7.000,00 |
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3.3.90.39.00 - 788 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
7.000,00 |
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FONTE 101 |
977.000,00 |
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02.07.01.12.365.0055.2101 - ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 60%. |
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3.1.90.13.00 - 194 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
41.000,00 |
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02.07.02.12.122.0051.2262 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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3.1.90.11.00 - 218 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
77.000,00 |
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3.1.90.94.00 - 221 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
200.000,00 |
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02.07.02.12.361.0055.2282 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -25% |
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3.3.90.30.00 - 254 - MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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02.07.02.12.365.0055.2283 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -25% |
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4.4.90.52.00 - 297 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
52.000,00 |
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02.07.02.12.361.0053.2276 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR- ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.39.00 - 245 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
402.000,00 |
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02.07.02.12.366.0053.2322 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -EJA |
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3.3.90.39.00 - 301 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
110.000,00 |
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02.07.02.12.367.0053.2356 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -ESPECIAL |
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3.3.90.39.00 - 309 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
126.000,00 |
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FONTE 118 |
60.000,00 |
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02.07.01.12.365.0055.2101 - ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 60%. |
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3.1.90.04.00 - 192 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
60.000,00 |
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FONTE 145 |
10.400,00 |
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02.07.02.12.361.0053.2276 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR- ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.39.00 - 283 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
6.100,00 |
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02.07.02.12.366.0053.2322 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -EJA |
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3.3.90.39.00 - 301 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
2.000,00 |
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02.07.02.12.367.0053.2356 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -ESPECIAL |
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3.3.90.39.00 - 309 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
2.300,00 |
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TOTAL DOS CRÉDITOS (PODER EXECUTIVO) |
4.784.100,00 |
Órgão: 03 - Instituto de Previdência Municipal
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03.01..09.122.0058.2295 - MANUTENÇÃO DO ÁREA ADMINISTRATIVA DO RPPS (2%) |
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3.1.90.11.00 794 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
29.000,00 |
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3.1.90.13.00 795 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.000,00 |
|
3.3.90.35.00 799 SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
5.000,00 |
|
3.3.90.40.00 802 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - |
2.000,00 |
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PESSOA JURÍDICA |
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03.01..09.272.0058.2296 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS |
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3.1.90.01.00 808 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS |
1.220.000,00 |
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TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS (IPEMSA) |
1.259.000,00 |
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TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS (Câmara, Prefeitura e IPEMSA) |
6.512.100,00 |
Art. 3º Os recursos destinados a atender as despesas da abertura deste crédito suplementar, serão aqueles decorrentes da anulação parcial das seguintes dotações:
Órgão : 01 – Câmara Municipal
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ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL |
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01.01..01.031.0059.2297 - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO |
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3.1.90.13.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
59.000,00 |
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3.3.90.35.00 8 SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
40.000,00 |
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3.3.90.36.00 9 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
30.000,00 |
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3.3.91.39.00 13 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
80.000,00 |
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01.01..01.031.0059.2298 - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO |
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4.4.90.51.00 14 OBRAS E INSTALAÇÕES |
150.000,00 |
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4.4.90.52.00 15 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
30.000,00 |
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01.01..01.031.0059.2357 - MANUTENÇÃO DA SUB- CÂMARA DE CHAVESLÂNDIA-MG |
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3.1.90.11.00 16 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
40.000,00 |
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01.01..01.031.0061.2343 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PARLAMENTO JOVEM |
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3.3.90.18.00 26 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES |
40.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES CÂMARA MUNICIPAL |
469.000,00 |
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Santa Vitória
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02.04..15.451.0015.1087 - CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTO E CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DE SANTA VITÓRIA-MG |
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4.4.90.51.00 -107 OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.773.700,00 |
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FICHA 145 |
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02.07.02.12.361.0053.2276 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR- ENSINO FUNDAMENTAL |
10.400,00 |
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3.3.90.39.00 -245 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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|
TOTAL DAS ANULAÇÕES- PREFEITURA |
4.784.100,00 |
Órgão: 03 - Instituto de Previdência Municipal
|
03.01..09.122.0058.2295 - MANUTENÇÃO DO ÁREA ADMINISTRATIVA DO RPPS (2%) |
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3.1.90.04.00 793 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
6.800,00 |
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3.3.90.14.00 796 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
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3.3.90.30.00 797 MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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3.3.90.33.00 798 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
4.000,00 |
|
3.3.90.36.00 800 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
3.800,00 |
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3.3.90.39.00 801 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
3.000,00 |
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3.3.90.47.00 803 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
4.000,00 |
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3.3.90.93.00 804 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
9.000,00 |
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3.3.90.98.00 805 COMPENSAÇÕES AO RGPS |
664.200,00 |
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4.4.90.51.00 806 OBRAS E INSTALAÇÕES |
6.000,00 |
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4.4.90.52.00 807 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
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03.01..09.272.0058.2296 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS |
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3.1.90.03.00 809 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR |
330.000,00 |
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3.1.90.05.00 810 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR |
25.000,00 |
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3.3.90.08.00 811 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR |
178.200,00 |
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TOTAL DAS REDUÇÕES |
1.259.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES (Câmara , Prefeitura e IPEMSA) |
6.512.100,00 |
Art. 4º Os decretos regulamentadores do crédito orçamentário autorizado por esta Lei deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo no prazo de 30 dias.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória-MG, 12 de setembro de 2019
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:22AB17B3