ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.187 DE 2023
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO. SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte do Município de Cambuí/MG, de natureza contábil financeira, sem personalidade jurídica própria, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, com a finalidade de arrecadar recursos à implementação de programas e a manutenção dos esportes no Município e financiar as ações de fomento ao esporte.
§1º. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do município, em obediência ao principio da unidade, e será aplicado por meio das dotações consignadas na lei orçamentária municipal.
§ 2º. O orçamento do Fundo observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art.2º- 0 Fundo Municipal de Esportes do Município de Cambuí/MG possui as seguintes destinações:
1- Promover o financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações, eventos e serviços desportivos, recreativos e de lazer desenvolvidos pelo setor/unidade administrativa da Prefeitura Municipal responsável pela gestão da política esportiva local, parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, público ou privado, através de convênios, contratos, termos de colaboração e fomento,
II- Realizar o aperfeiçoamento de programas, projetos e ações desportivas em atendimento.
III- Promover investimento em qualificação de agentes esportivos municipais, proporcionando aos mesmos acesso a cursos de capitação e aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao esporte;
IV- Realizar benfeitorias em infraestrutura adequada a pratica esportiva e atividade física dos cidadãos, como: aquisição de materiais, construção, reforma, ampliação, aquisição e locação de imóveis para a prestação de serviço desportivo;
V- Contribuir com a criação de novos projetos esportivos e de atividade física cujos objetivos sejam, preferencialmente, de natureza comunitária ou experimental;
VI- Incentivar a diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades físicas, buscando implementar políticas que as preferências e características da população municipal;
VII- Ofertar atividades físicas e esportivas que alcancem todos os públicos, tais como pessoas com deficiências, idosos, crianças e jovens. Por isso é importante que sejam oferecidas atividades nas quatro manifestações: Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de Rendimento, Esporte de Formação.
Art. 3º. Poderá o Fundo captar os recursos para a implementação de suas ações, constituindo- se como receitas do Fundo:
I- Recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do município;
II- Dotações orçamentárias repassadas pelo município e créditos adicionais suplementares que a Lei de criação do FME estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III- Recursos provenientes de taxas de inscrições para participações nos eventos esportivos municipais;
IV- Recursos provenientes de doações em forma de patrocínios nos eventos esportivos municipais:
V- Recursos provenientes da aplicação de multas, porventura existentes, relacionadas às atividades esportivas;
VI- Receitas provenientes de aluguel de espaços públicos ligados ao esporte como estádios, quadras e complexos esportivos em geral;
VII- Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos imóveis administrados pelo setor/unidade administrativa da Prefeitura Municipal responsável pela gestão esportiva local;
VIII- Vendas de espaços publicitários em eventos oficiais e em imóveis públicos destinados a pratica esportiva e atividades física;
IX- Recursos provenientes de licitações de permissão de uso para exploração de bares e lanchonetes localizados nos bens públicos administrativos pelo setor /unidade administrativa da Prefeitura Municipal responsável pela gestão esportiva local; Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras.
X- Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de esporte;
XI- Transferências autorizadas de recursos de outros fundos; Transferências, intergovernamentais;
XII- Produto auferido sobre a venda de publicações esportivas citadas pelo Poder Público;
XIII- Receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de cunho esportivo;
Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas acima relacionadas serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta especifica a ser aberta e mantida em instituição financeira.
Art.4- Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, em consonância com as diretrizes da política municipal de esportes, serão aplicados da seguinte forma:
1- no desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no Município;
II- na manutenção dos esportes do Município na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos;
III- na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, premiações, olimpíadas e/ou na realização de eventos pela Secretaria Municipal de Esporte;
IV- na divulgação das potencialidades esportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
V- nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes;
VI- e em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes;
VII- na contratação de profissionais com domínio para o desenvolvimento de técnicas esportivas.
Art.5º 0 Fundo Municipal de Esportes será fiscalizado pela Conselho Municipal do Esporte, que poderá indicar a contratações de profissionais, projetos e programas esportivos, integrantes da política municipal de esportes, que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação.
Art.6º O Secretário Municipal de Esporte será o ordenador de despesas do Fundo, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda. Parágrafo Único: Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.
Art. 7-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 20 dias do mês de outubro de 2023
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:22AF8FBA