ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 936/2026.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 935, de 29.01.2026, que dispõe sobre arevisão geral anual dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa dos Patos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos (MG) aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. – O caput do artigo 1º., da Lei Municipal 935, de 29 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa dos Patos, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Ficam concedidos, a partir de 01 de janeiro de 2026, reajustes dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Lagoa dos Patos, seguindo-se os índices ecargos, conforme estabelecidos abaixo:

 

I -6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos), aos servidores do quadro ativo e inativo,de provimento efetivo e precário, com vencimentos até R$ 1.804,00;

 

II - 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos) aos profissionais do Magistério;

 

III - 3,89% (três inteiros e oitenta e nove centésimos)aos Agentes PolíticosPrefeito e Vice-Prefeito; e

 

IV – 4,26% (quatro inteiros e vinte seis centésimos) aosocupantes de cargos de provimento em comissão, agentes políticos Secretáriose demais cargos do quadro efetivo e precário,com vencimentos acima de R$ 1.804,00”.

 

Art. 2º. – Permanecem inalterados os demais parágrafos do artigo alterado, bem como os demais artigos, no que não conflitarem com a presente lei.

 

Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

 

Lagoa dos Patos/MG, 05 de fevereiro de 2026.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa Dos Patos


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:22B127D5