ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.308, DE 27 DE MAIO DE 2019

DISPÕE SOBRE O USO DO ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL PELO AGENTE DETENTOR DE INFRAESTRUTURA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O uso do espaço público urbano e rural do Município, do espaço aéreo, da superfície e do subsolo da via pública, além de quaisquer outros bens de domínio municipal, pelo agente detentor de infraestrutura dependerá de permissão onerosa.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, considera-se:

I - infraestrutura: rede, galeria, duto, conduto, poste, torre, antena, cabo, fibra ótica, dutovia, cabine, mobiliário urbano, gabinete, container, caixa de passagem, telefone e armário, localizados no subsolo, na superfície ou no espaço aéreo que sejam de propriedade do agente que explore serviço público ou que sejam por este utilizados ou controlados, de forma direta ou indireta.

II - agente detentor de infraestrutura: pessoa jurídica, de direito público ou privado, que detém, administra ou controla infraestrutura, de forma direta ou indireta.

§ 2º Os parâmetros, a forma de cálculo e as condições de pagamento pelo uso do espaço público serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, mediante a fixação de preço público, por decreto.

 

Art. 2º Os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nas vias públicas e em qualquer outro bem de domínio municipal dependerão de prévia aprovação pelo Poder Executivo.

§ 1º Igualmente dependerá de prévia aprovação do projeto qualquer alteração substancial na infraestrutura objeto de permissão, mesmo que seja mantida a mesma área de ocupação de espaço público.

§ 2º A aprovação à qual se refere o parágrafo anterior não ensejará nova permissão, sendo preferencialmente apensada aos autos do processo administrativo que deu origem à permissão original.

§ 3º A aprovação do projeto ao qual se refere o caput não exime o detentor de infraestrutura da obrigação de cumprir as normas de posturas municipais, de saúde, de segurança e de trânsito.

 

Art. 3º O requerimento de Permissão Onerosa de Uso, devidamente instruído pelo projeto ao qual se refere o art. 2º, será protocolado junto à Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável que, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data do protocolo, deverá analisar e decidir sobre o pedido.

§ 1º Eventual exigência comunicada ao interessado interromperá o prazo fixado no caput, sendo o mesmo reiniciado a partir da efetiva demonstração do cumprimento da exigência.

§ 2º Não havendo manifestação do Secretário Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável dentro do prazo assinalado, este deverá fornecer ao interessado, sempre que por este requerido, esclarecimentos a respeito do andamento do pedido.

§ 3º Do indeferimento do pedido formulado caberá recurso administrativo, dirigido ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação da decisão administrativa que indeferiu o requerimento.

 

Art. 4º Aprovado o projeto, a Procuradoria-Geral do Município lavrará em 2 (dois) dias úteis o Termo de Permissão Onerosa de Uso de Espaço Público, nos termos do art. 1º, caput, que conterá:

I - a qualificação do permissionário;

II - a descrição específica do bem público sobre o qual recairá a permissão;

III - o prazo de permissão ou, sendo este indeterminado, menção específica a esse fato.

 

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei, inclusive no que diz respeito ao pagamento do preço público ao qual se sujeita a permissão, impõe ao infrator a perda do direito ao qual se refere, mediante processo administrativo em que seja garantido contraditório e ampla defesa.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 27 de maio de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:22B23DF7