ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.745/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.161.828,28 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.745/2025
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.161.828,28 as dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.161.828,28 (um milhão, cento e sessenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 03 - AÇÕES SOCIO EDUCATIVAS
12 - EDUCAÇÃO
12.362 - ENSINO MÉDIO
12.362.002 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE E EQUIDADE
12.362.002.1.0648 - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PROF. TULIO BENTO
4.4.90.51.00-2.571.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - -- -R$ 1.161.828,28
Total da Sub-Unidade 03 - - - - - -R$ 1.161.828,28
Total da Unidade 05 - - - - - -R$ 1.161.828,28
Total da Instituição 02 - - - R$ 1.161.828,28
Total Geral Acrescido - - - - - -R$ 1.161.828,28
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso superávit financeiro na forma do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964.
Total Geral Anulado - - - - - - - -R$ 0,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de maio de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 22/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:22B75288